Carta dos Direitos Fundamentais
O que é a Carta dos Direitos Fundamentais?
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia agrega num texto único e simples os direitos civis, políticos, económicos e sociais que são reconhecidos pela União Europeia.
Antes da existência da Carta, todos esses direitos já eram protegidos, sobretudo por via da jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu. Muitos deles derivam da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, tal como interpretada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. A Carta tem por objetivo tornar mais explícitos e mais visíveis os direitos em questão.
Os cidadãos podem remeter para a Carta ao impugnarem decisões de instituições (e órgãos ou organismos) da União ou decisões dos Estados‑Membros em execução de legislação da UE. A Carta não pode ser invocada em questões internas dos Estados‑Membros que não estejam relacionadas com a aplicação de legislação da UE.
A Carta tornou‑se juridicamente vinculativa em 1 de dezembro de 2009, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que lhe confere valor jurídico igual ao dos Tratados (artigo 6.º do Tratado da União Europeia) (pdf).
Para mais informações sobre a Carta: