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Acesso aos documentos do Conselho: registo público

O registo público dos documentos do Conselho, em funcionamento desde 1 de Janeiro de 1999, contém referências a todos os documentos desta instituição aí arquivados através de um sistema de arquivo automático. Assim, todos os documentos não sensíveis apresentados ao Conselho ou a uma das suas instâncias preparatórias que se destinem a servir de base às deliberações, possam influenciar o processo decisório ou reflictam a situação dos trabalhos sobre determinado dossiê são automaticamente mencionados no registo.

Possibilidades de pesquisa
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Como efectuar buscas no registo
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