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Justiça e Assuntos Internos (JAI)

JAI meeting - 24.03.10A área da justiça e dos assuntos internos (JAI), que tem fortes implicações na vida dos cidadãos europeus, é provavelmente o campo político sobre o qual o Tratado de Lisboa teve o maior impacto.

  • O domínio JAI está praticamente todo ele sujeito ao processo legislativo ordinário (com a votação por maioria qualificada no Conselho), com exceção do direito familiar, da cooperação policial operacional e de poucos mais domínios (ver nota informativa)
  • Além disso, as matérias que anteriormente eram da competência do terceiro pilar, tais como a cooperação judiciária em matéria penal e a cooperação policial, serão regidas pelo mesmo tipo de regras que as matérias abrangidas pelo mercado único. Por conseguinte, as medidas adotadas nesse domínio a nível da UE e sob o plano nacional serão submetidas ao controlo judicial do Tribunal de Justiça no Luxemburgo.

A história mostra que já percorremos um longo caminho…
 

Cooperação informal e criação do Espaço Schengen

Os Estados-Membros começaram a cooperar no domínio da justiça e dos assuntos internos em meados dos anos setenta, numa base informal, intergovernamental, fora do âmbito da Comunidade Europeia. Em 1985, a Alemanha Ocidental, a França e os países do Benelux celebraram o Acordo de Schengen, que constituiu um passo importante na via da cooperação entre os Estados-Membros nesse domínio. Nos anos que se seguiram, outros Estados-Membros assim como países fora da UE, aderiram ao Acordo de Schengen e à sua Convenção de Aplicação.

Atualmente, o espaço Schengen conta com 26 países (Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia, Islândia, Noruega, Suíça e Listenstaine).

Esse acordo tinha por objetivo instaurar uma verdadeira liberdade de circulação das pessoas suprimindo os controlos nas fronteiras internas, mas prevendo ao mesmo tempo medidas de acompanhamento no que se refere aos controlos nas fronteiras externas, à política no domínio dos vistos, assim como à cooperação policial e judicial em matéria penal.
 

Para uma maior integração

Deu­‑se um novo passo com o Tratado da União Europeia, que entrou em vigor em Novembro de 1993 e que integrava os domínios da justiça e dos assuntos internos no seu quadro institucional, conferindo assim uma nova dimensão à construção europeia.

Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão em Maio de 1999, o acervo de Schengen foi integrado no quadro institucional da União Europeia. Um dos principais objetivos do Tratado é manter e desenvolver a União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, asilo e imigração, bem como de prevenção e combate à criminalidade, Este tratado instaurou igualmente a possibilidade de adotar medidas relativas à cooperação judiciária em matéria civil e à maioria qualificada, em codecisão com o Parlamento Europeu, à exceção das medidas no âmbito do direito da família, em que as decisões são tomadas pelo Conselho por unanimidade após consulta ao Parlamento Europeu.

Desde o Tratado de Lisboa, o Conselho delibera igualmente por maioria qualificada, em codecisão com o Parlamento Europeu de acordo com o processo legislativo ordinário, sobre a maior parte das questões do âmbito do direito penal.

A Dinamarca, o Reino Unido e a Irlanda não participam plenamente na execução de determinadas medidas.
As reuniões do Conselho são preparadas por grupos de trabalho e por comités.


Exceções

Convém observar que a Dinamarca, o Reino Unido e a Irlanda não participam plenamente na execução de determinadas medidas no domínio da justiça e dos assuntos internos, ou que a sua participação está dependente de certas condições.
Em particular, o Reino Unido e a Irlanda não participam na execução das disposições do Acordo de Schengen relativas à livre circulação de pessoas, aos controlos nas fronteiras externas e à política em matéria de vistos. Assim, os representantes desses Estados não votam sobre essas questões no Conselho.


Estruturas de trabalho e órgãos especializados

O Conselho da Justiça e dos Assuntos Internos (JAI), constituído pelos Ministros da tutela, reúne­‑se de três em três meses tendo em vista debater as questões de desenvolvimento e de execução das ações de cooperação assim como as políticas comuns neste domínio.

O Conselho exerce assim a sua função de colegislador da UE, adotando doravante diretivas e regulamentos no campo da justiça e dos assuntos internos no seu conjunto. As reuniões do Conselho são preparadas por grupos de trabalho e comités, nomeadamente o CATS (Cooperação Policial e Judiciária), o Comité Estratégico da Imigração, Fronteiras e Asilo, o COSI (Comité da Segurança Interna), criado após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e o Grupo das Questões de Direito Civil.

As políticas referentes ao espaço de liberdade, segurança e justiça são executadas pelos Estados­-Membros e pelas instituições da UE.
Estas últimas são apoiadas por grupos especializados, designadamente: