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Direitos dos Cidadãos

Promover os direitos dos cidadãos: uma Europa de direitos

Desde o Tratado de Maastricht, a cidadania europeia concede aos cidadãos dos Estados Membros direitos suplementares, entre os quais o direito de circular e permanecer livremente nos Estados Membros, o direito de votar e de se candidatar às eleições municipais e às eleições do Parlamento Europeu, o acesso à protecção diplomática de outro Estado Membro fora da UE, o direito de endereçar uma petição ao Parlamento Europeu e ao Provedor de Justiça Europeu. O Programa de Estocolmo aprofunda essa cidadania:

■ Uma Europa baseada nos direitos fundamentais

 A União deu início a negociações para aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Essa adesão virá reforçar a obrigação da União de assegurar que os direitos e liberdades fundamentais sejam activamente promovidos em todos os seus domínios de actividade.

■ Pleno exercício do direito à livre circulação 

Na medida em que estejam preenchidas todas as condições exigidas para aplicar o acervo de Schengen, a UE irá adoptar todas as medidas necessárias para que possam ser suprimidos os controlos nas fronteiras internas dos Estados­‑Membros que tiverem declarado estar prontos a integrar o espaço Schengen. A rede SIRENE desempenha um papel fundamental na gestão do espaço Schengen.

Especial atenção deverá ser prestada nomeadamente às crianças vítimas de exploração e abuso sexual, bem como às crianças vítimas de tráfico e os menores não acompanhados
As vítimas do terrorismo também necessitam de particular atenção.
Conciliar o aumento do intercâmbio dos dados pessoais e a necessidade de assegurar a protecção da vida privada.
Qualquer cidadão da União que se encontre num país terceiro em que o seu próprio Estado Membro não esteja representado tem direito à protecção por parte das autoridades diplomáticas de qualquer outro Estado Membro.

■ Viver juntos num espaço que respeita a diversidade e protege os mais vulneráveis

No contexto da política de imigração da União, deverá ser prestada especial atenção nomeadamente às crianças vítimas de exploração e abuso sexual, bem como às crianças vítimas de tráfico e os menores não acompanhados. É necessário que a União e os Estados­‑Membros prossigam os seus esforços concertados  para assegurar a plena integração na sociedade dos grupos vulneráveis, em especial dos ciganos, promovendo a sua inserção no sistema escolar e no mercado de trabalho e tomando medidas para impedir a violência de que podem ser alvo. Por fim, as pessoas mais vulneráveis que se encontram num Estado Membro de que não são nacionais nem residentes necessitam de especial apoio e protecção jurídica. As vítimas do terrorismo também necessitam de particular atenção. (ver: Luta contra o terrorismo).

■ Os direitos do indivíduo no processo penal

A protecção dos direitos dos suspeitos ou arguidos em processo penal é um valor fundamental da União, essencial para manter a confiança mútua entre os Estados Membros e a confiança pública na União. Foi nesta perspectiva que o Conselho adoptou um roteiro para o reforço dos direitos processuais dos suspeitos ou arguidos em processos penais.

 

■ Protecção dos direitos dos cidadãos na sociedade da informação

A União vê se portanto confrontada com uma árdua tarefa: conciliar o aumento do intercâmbio dos dados pessoais e a necessidade de assegurar a protecção da vida privada. A UE irá reforçar a sua estratégia global de protecção dos dados no seu âmbito e no âmbito das suas relações com países terceiros. É por isso que será definida uma directiva global que abrangerá nomeadamente os elementos essenciais a inserir nos acordos sobre a protecção de dados celebrados com Estados terceiros para fins de aplicação da lei, com base num elevado nível de protecção de dados.

■ Participação na vida democrática da União

A faculdade de iniciativa dos cidadãos da União prevista no artigo 11.º do TUE cria um novo mecanismo de participação cívica. Nesse espírito, está a ser estudada a fixação de uma data comum para as eleições para o Parlamento Europeu.

■ Direito a protecção em países terceiros 

Qualquer cidadão da União que se encontre num país terceiro em que o seu próprio Estado Membro não esteja representado tem direito à protecção por parte das autoridades diplomáticas de qualquer outro Estado Membro. Serão adoptadas as medidas adequadas para criar a coordenação e a cooperação necessárias para facilitar a protecção consular