Utilizamos testemunhos de conexão (cookies) para lhe garantir a melhor experiência de navegação no nosso sítio Internet. Saiba mais sobre como utilizamos os testemunhos de conexão (cookies) e como pode mudar a sua configuração.

Guia do processo legislativo ordinário

O processo de co decisão é um processo legislativo, instituído pelo Tratado de Maastricht, para adopção conjunta de actos legislativos pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. O Tratado de Amesterdão e o Tratado de Nice adaptaram o processo e ampliaram a sua utilização.

Uma das alterações mais importantes introduzida pelo Tratado de Lisboa é o alargamento do processo de co decisão a mais de 80 políticas sectoriais, transformando o assim na principal prática da UE em matéria de tomada de decisões, conhecida pela designação de "processo legislativo ordinário" (artigo 289.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).

 

O processo legislativo ordinário é definido no artigo 294.º do TFUE e conduzido da seguinte forma:

  • Primeira leitura: 

A Comissão apresenta a proposta legislativa ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Ambas as instituições procedem à primeira leitura – que não tem prazos – e se o Conselho aprovar a posição do Parlamento Europeu em primeira leitura o acto legislativo é adoptado.

  • Segunda leitura:

Se o Conselho rejeitar a posição do PE, adopta a sua posição em primeira leitura e apresenta a ao PE para uma segunda leitura. Se o PE aprovar essa posição, o acto legislativo é adoptado. Em caso de rejeição, o dossier só pode ser reexaminado com base numa nova proposta da Comissão. Se o PE propuser emendas à posição do Conselho, procede se à segunda leitura do Conselho. Se todas as emendas forem aprovadas o acto é adoptado; em caso de rejeição é convocado o Comité de Conciliação.

  • Conciliação:

Os representantes do PE, do Conselho e da Comissão dispõem de seis semanas para alcançar um acordo e aprovar o texto comum. 

O Guia do Processo Legislativo Ordinário dá uma explicação muito mais pormenorizada do processo, destinada a facilitar o trabalho da Presidência, do Secretariado Geral do Conselho e das delegações. Descreve em pormenor o desenrolar do processo durante cada fase e explica os papéis respectivos da Presidência e do Secretariado Geral. Os anexos incluem a Declaração Comum sobre as regras práticas do processo de co decisão, das bases jurídicas do processo legislativo ordinário, os prazos do processo e a repartição de tarefas dentro do SGC.