Advertência jurídica

As informações contidas neste sítio Web estão sujeitas às regras de proteção dos dados pessoais, aos direitos de autor e a uma declaração de exoneração de responsabilidade por parte do Conselho.

A consulta e utilização deste sítio implica a plena aceitação das condições gerais adiante expostas.

Proteção de dados pessoais

O Conselho assume o compromisso de respeitar a privacidade. A proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelo Conselho baseia-se no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, que determina os princípios e obrigações que as instituições europeias devem respeitar ao tratarem dados pessoais e na Decisão 644/2004 do Conselho, de 13 de setembro de 2004, que estabelece regras de execução complementares sobre a proteção de dados em relação ao Conselho.

Entende-se por "dados pessoais" qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. "Pessoa identificável" é aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade.

Em princípio, o acesso às informações disponíveis no sítio Web do Conselho ou através dele não obriga o utilizador a comunicar quaisquer dados pessoais. No entanto, para utilizar certos serviços em linha, por exemplo solicitar uma visita ao Conselho ou enviar uma pergunta ao Serviço de Informação ao Público, podem ser-lhe pedidas, ao preencher um formulário, informações sobre a sua pessoa, tais como contactos (apelido e nome próprio, profissão, endereço postal, endereço eletrónico, número de telefone ou nacionalidade). O Conselho só recolherá essas informações pessoais na medida do estritamente necessário para a finalidade especificada para cada serviço em linha.

Para cada serviço em linha específico, os elementos de contacto do responsável pelo tratamento de dados (a pessoa a quem compete tratar os dados recolhidos a seu respeito) figuram numa declaração de confidencialidade publicada por cada um desses serviços e/ou num registo público das operações de tratamento de dados mantido pelo Responsável pela Proteção de Dados da instituição.

Na secção PRADO do sítio Web, apresentam-se apenas (partes de) espécimes de documentos que tenham sido disponibilizados oficialmente pelo país participante (o proprietário do documento) para publicação na Internet. Não são utilizados dados pessoais autênticos, se não forem necessários. A fim de assegurar a proteção da privacidade e dos dados pessoais, quando se recorre a documentos autênticos (em vez de espécimes), não serão legíveis, na medida do possível, nenhuns elementos que permitam identificar uma pessoa, salvo se a contribuição incidir nesses dados individuais.

Para exercer os seus direitos ou obter quaisquer informações suplementares, pode dirigir-se diretamente ao responsável pelo tratamento dos dados. Pode igualmente consultar o Responsável pela Proteção de Dados do Conselho a fim de obter um parecer sobre as operações de tratamento de dados que lhe digam respeito, ou efetuadas por si. Se considerar que os seus direitos foram violados em resultado do tratamento dos seus dados pessoais, pode apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, que é o órgão independente de supervisão.

Em certos casos, este sítio Web contém ligações a outros sítios Internet. Atendendo a que o Conselho não tem qualquer controlo sobre esses sítios, sugerimos-lhe que tome conhecimento das respetivas políticas de privacidade.

Testemunhos de conexão (cookies)

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Declaração de exoneração de responsabilidade

O Conselho gere o presente sítio Web com o objetivo de promover o acesso do público às informações sobre as suas atividades e as suas políticas em geral. Pretendemos que essas informações se mantenham atualizadas e sejam rigorosas. Todavia, o Conselho não assume qualquer responsabilidade relativamente à informação contida no presente sítio. Essa informação:

  • é de caráter geral e não se refere a factos específicos relativos a um indivíduo ou a uma entidade determinada;
  • não é necessariamente exaustiva, completa, rigorosa ou atualizada;
  • tem por vezes ligações para sítios externos sobre os quais os serviços do Conselho não têm qualquer controlo e pelos quais o Conselho não assume qualquer responsabilidade;
  • não constitui um parecer profissional ou jurídico (se precisar de aconselhamento específico, deverá sempre recorrer a um profissional devidamente habilitado).

Note-se que não é possível garantir que um documento disponível em linha reproduza exatamente o texto oficialmente aprovado. Só faz fé a legislação da União Europeia publicada na edição eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia.

É nosso objetivo minimizar os inconvenientes causados por erros técnicos. Todavia, determinados dados ou informações constantes do nosso sítio podem ter sido criados ou estruturados em ficheiros ou formatos não isentos de erros, não sendo assim possível garantir a não interrupção ou a não perturbação do serviço devido a tais problemas. Procuraremos corrigir todos os erros que nos forem assinalados. No entanto, o Conselho não assume qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos que possam resultar da utilização do presente sítio.

A presente declaração de exoneração de responsabilidade não se destina a limitar a responsabilidade do Conselho de uma forma que contrarie o disposto na legislação aplicável, nacional ou europeia, nem a excluir a sua responsabilidade nos casos em que tal não é permitido por força do artigo 340.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).