Conclusões e resoluções do Conselho

Conselho da UE

O Conselho da UE negoceia e adota não só atos jurídicos, mas também documentos, tais como conclusões, resoluções e declarações, que não se destinam a produzir efeitos jurídicos. O Conselho utiliza estes documentos para exprimir uma posição política sobre um tema relacionado com os domínios de atividade da UE. Estes tipos de documentos estabelecem apenas posições ou compromissos políticos e não estão previstos nos Tratados. Por conseguinte, não são juridicamente vinculativos.

Outras instituições da UE dispõem de formas semelhantes para manifestar a sua posição. A Comissão, por exemplo, publica livros verdes destinados a promover o debate sobre temas a nível da UE. Estes livros verdes convidam as organizações pertinentes ou os indivíduos a debater propostas da Comissão, que poderão, mais tarde, tornar-se atos legislativos. Do mesmo modo, o Parlamento pode redigir projetos de resoluções e recomendações sobre questões da competência da UE.

Conclusões e resoluções 

As conclusões do Conselho são adotadas depois de um debate em reunião do Conselho. Podem incluir uma posição política sobre um tema específico. É importante distinguir as conclusões do Conselho das conclusões da Presidência. As conclusões do Conselho são emitidas pelo Conselho, ao passo que as conclusões da Presidência exprimem apenas a posição da Presidência e não comprometem o Conselho.

Por norma, as resoluções do Conselho definem os trabalhos futuros num domínio de intervenção específico. Não produzem efeitos jurídicos, mas podem convidar a Comissão a apresentar uma proposta ou a tomar outras medidas. Quando abrangem áreas que não são da competência exclusiva da UE, as resoluções assumem antes a forma de "resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros".

Principais tipos de conclusões e resoluções adotadas pelo Conselho 

As conclusões e resoluções são utilizadas para diferentes fins, designadamente:

  • convidar um Estado-Membro ou outra instituição da UE a tomar medidas relativamente a uma questão específica. Estas conclusões são frequentemente adotadas em domínios em que a UE tem competência para apoiar, coordenar e complementar a ação dos Estados-Membros, por exemplo em matéria de saúde ou cultura;

  • convidar a Comissão a elaborar uma proposta sobre um tema específico. Este procedimento está estabelecido no artigo 241.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);

  • coordenar as ações dos Estados-Membros. Estas conclusões são utilizadas nos casos em que o Conselho recorre a um processo de coordenação flexível para atingir um determinado objetivo político. Nestes casos, as conclusões ou resoluções estabelecem objetivos ou avaliam os progressos realizados;

  • indicar, no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC) da UE, a posição da UE no que diz respeito a um determinado acontecimento ou país. Exprimem uma posição política ou avaliam um acontecimento internacional em nome da UE;

  • estabelecer uma posição coordenada entre a UE e os seus Estados-Membros, no âmbito das organizações internacionais. O Conselho pode, por exemplo, elaborar um projeto de conclusões tendo em vista a participação da UE em fóruns internacionais;

  • formular observações e apresentar possíveis soluções para os problemas identificados nos relatórios especiais do Tribunal de Contas

Como funciona? 

Coreper

O Coreper prepara os trabalhos de todas as formações do Conselho e está dividido em duas partes: Coreper I e Coreper II.

Antes da sua adoção, as conclusões passam por três níveis no Conselho:

  • Grupo de trabalho
  • Comité de Representantes Permanentes (Coreper)
  • Formação do Conselho
  1. Por vezes, antes de elaborar um projeto de conclusões, a Presidência apresenta um documento de reflexão para que a questão seja analisada a nível de grupo. 
  2. Com base nessa reflexão, a Presidência do Conselho, assistida normalmente pelo Secretariado-Geral do Conselho (SGC), elabora um projeto de conclusões. A responsabilidade política pelo projeto incumbe à Presidência.
  3. O grupo de trabalho reúne-se várias vezes para examinar o documento. O último debate a nível do grupo de trabalho ocorre aproximadamente sete a 14 dias antes de as conclusões serem enviadas ao Coreper para nova análise.
  4. O Coreper examina o documento cerca de duas semanas antes da reunião do Conselho e procura resolver os problemas pendentes.
  5. Na fase seguinte, a formação do Conselho competente adota o texto. As conclusões do Conselho têm de ser adotadas por consenso entre todos os Estados-Membros. Se os ministros não concordarem com o texto, ainda podem ser introduzidas alterações.
  6. Em casos excecionais, o Conselho pode não estar em condições de aceitar as conclusões. Nesses casos, o texto pode ser adotado sob a forma de "conclusões da Presidência" que não exigem o acordo dos Estados-Membros.