Conselho (Justiça e Assuntos Internos – JAI)

Conselho da UE

O Conselho (Justiça e Assuntos Internos) desenvolve a cooperação e as políticas comuns sobre várias questões transfronteiras, com o objetivo de criar um espaço de liberdade, segurança e justiça à escala da UE.

Como funciona o Conselho (Justiça e Assuntos Internos)?

O Conselho (Justiça e Assuntos Internos – JAI) é constituído pelos ministros da Justiça e dos Assuntos Internos de todos os Estados-Membros da UE. Em geral, os ministros da Justiça ocupam-se da cooperação judiciária em matéria civil e penal e dos direitos fundamentais, ao passo que os ministros dos Assuntos Internos são responsáveis, entre outras matérias, pela migração, pela gestão das fronteiras e pela cooperação policial. Contudo, nem todos os Estados-Membros fazem a mesma divisão de tarefas entre os ministros. O Conselho JAI também é responsável pela proteção civil.

O Conselho JAI reúne-se habitualmente de três em três meses.

Tal como consagrado nos Tratados da UE, a Dinamarca, o Reino Unido e a Irlanda não participam plenamente na execução de determinadas medidas do âmbito da justiça e dos assuntos internos, ou só participam sob certas condições.

Nos domínios relacionados com o acervo de Schengen, os debates realizam-se na formação de "comité misto". Esta formação é composta pelos Estados-Membros da UE mais os quatro países terceiros que participam no Acordo de Schengen (Islândia, Listenstaine, Noruega e Suíça). Quando estão em causa medidas legislativas, estas são adotadas pelo Conselho JAI após o debate no comité misto. O Reino Unido e a Irlanda não participam na votação.

A política de justiça e assuntos internos

O Conselho adota legislação, na maioria dos casos juntamente com o Parlamento Europeu, que visa garantir os direitos fundamentais, assegurar a livre circulação de pessoas em toda a UE e oferecer aos cidadãos um elevado nível de proteção. O Conselho é responsável pelas políticas de asilo e imigração, pela cooperação judiciária em matéria civil e penal, pela proteção civil e pela luta contra a criminalidade grave e organizada e o terrorismo, e trata também de questões relacionadas com o espaço europeu Schengen sem fronteiras.

O Conselho está ainda encarregado de facilitar e reforçar a coordenação das ações dos Estados-Membros no domínio da segurança interna. Para o efeito, ocupa-se da proteção das fronteiras externas e procura reforçar a cooperação policial e aduaneira.

Prioridades da Presidência estónia

Justiça

A Presidência tenciona prosseguir as conversações sobre a adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e à Convenção de Istambul para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica.

A Presidência continuará o trabalho sobre a harmonização parcial da legislação sobre insolvência, a fim de melhorar o ambiente empresarial nos países da UE. Trabalhará também para atualizar as regras sobre processos transfronteiras em casos relacionados com famílias e crianças.

No combate ao terrorismo, a Presidência estónia procurará chegar a acordo com o Parlamento Europeu sobre um projeto de diretiva relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal. Prosseguirá também as negociações sobre regras para o reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco de bens.

Assuntos Internos

Durante a Presidência estónia, o Conselho (Justiça e Assuntos Internos) abordará a migração legal e ilegal, o controlo das fronteiras externas e a cooperação com países terceiros.

Trabalhará na revisão da Diretiva Cartão Azul, que visa facilitar a entrada de trabalhadores altamente qualificados na UE e a sua mobilidade dentro da União.

Trabalhará com países terceiros para encontrar soluções para as causas que estão na origem da migração ilegal e para melhorar a taxa de regressos. A Presidência prosseguirá também os esforços para reformar o sistema europeu de asilo e a política comum de vistos da UE.

No segundo semestre de 2017, o Conselho (Justiça e Assuntos Internos) procurará concluir os trabalhos políticos sobre a criação de um sistema de informação e autorização de viagem da UE. Tentará ainda chegar a acordo com o Parlamento Europeu sobre novas regras para a segunda geração do Sistema de Informação Schengen.