Utilizamos testemunhos de conexão (cookies) para lhe garantir a melhor experiência de navegação no nosso sítio Internet. Saiba mais sobre como utilizamos os testemunhos de conexão (cookies) e como pode mudar a sua configuração.

O processo de decisão no Conselho

O Conselho como polo de decisão da UE

Processo legislativo ordinário

O processo legislativo ordinário, também denominado "codecisão", é utilizado em cerca de 85 domínios de ação da UE, que vão da luta contra a discriminação à política comum de imigração.

A maior parte dos atos jurídicos da UE negociados através deste processo é adotada em primeira leitura.

O Conselho é um polo de decisão essencial da União Europeia. Negoceia e adota a nova legislação da UE, adaptando-a quando necessário, e coordena as políticas. Na maior parte dos casos, o Conselho decide em conjunto com o Parlamento Europeu através do processo legislativo ordinário, também conhecido por "codecisão". A codecisão é utilizada nos domínios de ação em que a UE tem competência exclusiva ou partilhada com os Estados-Membros. Nestes casos, o Conselho legisla com base em propostas que lhe são apresentadas pela Comissão Europeia. 

Em alguns domínios muito específicos, o Conselho toma decisões através de processos legislativos especiais - o processo de aprovação e o processo de consulta - em que o papel do Parlamento é limitado. 

No Conselho - um processo em três fases

Mais de 150 grupos de trabalho e comités ajudam a preparar o trabalho dos ministros que examinam as propostas nas diferentes formações do Conselho. Estes grupos de trabalho e comités são constituídos por funcionários de todos os Estados-Membros.

Uma vez que o Conselho receba uma proposta da Comissão, o texto é examinado simultaneamente pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. Esse exame é conhecido por "leitura". Podem efetuar-se no máximo três leituras antes de o Conselho e o Parlamento chegarem a acordo sobre uma proposta legislativa ou a rejeitarem.

Por vezes, o Conselho pode adotar um acordo político na pendência da posição do Parlamento em primeira leitura, acordo esse também conhecido por "orientação geral". Uma orientação geral acordada no Conselho pode ajudar a acelerar o processo legislativo e até facilitar o acordo entre as duas instituições, já que dá uma indicação da posição do Conselho ao Parlamento antes do seu parecer em primeira leitura. No entanto, a posição final do Conselho não pode ser adotada enquanto o Parlamento não tiver dado o seu parecer em primeira leitura.

Em cada leitura, a proposta passa por três níveis no Conselho:

  • O grupo de trabalho
  • O Comité de Representantes Permanentes (Coreper)
  • A formação do Conselho

Este método assegura a análise técnica da proposta a nível do grupo de trabalho, a responsabilidade política a nível dos ministros e a análise no Coreper efetuada pelos embaixadores, que aliam conhecimentos técnicos e capacidade de apreciação política.

Instâncias preparatórias do Conselho

O Conselho é apoiado por mais de 150 grupos de trabalho e comités, conhecidos por "instâncias preparatórias"

1. O grupo de trabalho

A Presidência do Conselho, assistida pelo Secretariado-Geral, determina e convoca o grupo de trabalho adequado para tratar uma proposta.

O grupo de trabalho começa pelo exame geral da proposta, analisando-a depois ponto por ponto.

Formalmente, não existe nenhum limite temporal para os grupos concluírem os seus trabalhos; o tempo despendido depende da natureza da proposta. Também não existe nenhuma obrigação de os grupos apresentarem um acordo, mas os resultados dos seus debates são apresentados ao Coreper.

2. O Comité de Representantes Permanentes (Coreper)

O tratamento que o Coreper dá à proposta depende do nível de acordo alcançado no grupo de trabalho.

Se for possível chegar a acordo sem debate, o ponto é inscrito na Parte I da ordem do dia do Coreper.

Se for necessário prosseguir os debates no Coreper por não ter sido possível chegar a acordo no grupo de trabalho sobre determinados elementos da proposta, o ponto é inscrito na Parte II da ordem do dia do Coreper. Nesse caso, o Coreper pode:

  • tentar negociar ele próprio um acordo
  • enviar de novo a proposta ao grupo de trabalho, eventualmente acompanhada de propostas de compromisso
  • remeter a questão para o Conselho

A maioria das propostas é incluída por diversas vezes na ordem do dia do Coreper, que procura resolver as divergências que não tiverem sido ultrapassadas pelo grupo de trabalho.

3. A formação do Conselho

Se o Coreper tiver podido concluir os debates sobre a proposta, esta será inscrita como ponto "A" da ordem do dia do Conselho, o que significa que deverá ser adotada sem debate. Regra geral, cerca de dois terços dos pontos inscritos na ordem do dia do Conselho destinam-se a ser adotados como pontos "A". A análise desses pontos pode, todavia, ser reaberta a pedido de um ou mais Estados-Membros.

A rubrica de pontos "B" da ordem do dia do Conselho inclui pontos:

  • deixados em aberto em anteriores reuniões do Conselho
  • sobre os quais não foi possível chegar a acordo a nível do Coreper ou do grupo de trabalho
  • politicamente demasiado sensíveis para poderem ser resolvidos a um nível inferior

Os resultados das votações do Conselho são automaticamente tornados públicos quando o Conselho atua na sua qualidade de legislador. Se um membro pretender apresentar uma declaração de voto, essa declaração também será tornada pública se for adotado um ato jurídico. Nos restantes casos, quando não são automaticamente publicadas, as declarações de voto podem ser tornadas públicas a pedido do autor.

Como o Conselho é uma entidade jurídica única, qualquer uma das suas dez formações pode adotar um ato do Conselho que seja da competência de outra formação.