Processos legislativos especiais

Conselho da UE

Em síntese

Legislador: o Conselho é, na prática, o único legislador. O Parlamento Europeu é chamado a dar a sua aprovação a uma proposta legislativa ou deve ser consultado sobre ela.

Direito de iniciativa legislativa: Comissão Europeia

Tipos de processo:

  • Aprovação: o Parlamento Europeu dispõe de poderes para aceitar ou rejeitar uma proposta legislativa mediante votação por maioria absoluta, mas não a pode alterar
  • Consulta: o Parlamento Europeu pode aprovar, rejeitar ou propor alterações a uma proposta legislativa

Base jurídica: artigo 289.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Regras: os tratados não contêm uma descrição precisa dos processos legislativos especiais. Por conseguinte, as regras são definidas caso a caso, com base nos artigos pertinentes dos tratados.

Em detalhe

1. Aprovação

No âmbito do processo de aprovação, o Conselho pode adotar propostas legislativas depois de obter a aprovação do Parlamento Europeu. Por conseguinte, o Parlamento dispõe de poderes para aceitar ou rejeitar uma proposta legislativa mediante votação por maioria absoluta, mas não a pode alterar. O Conselho não pode ignorar o parecer do Parlamento.

No quadro de um processo legislativo, a aprovação é utilizada para adoção de nova legislação em matéria de luta contra a discriminação e confere também ao Parlamento um direito de veto quando é aplicada a base jurídica geral subsidiária em consonância com o artigo 352.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE.

O Parlamento é também chamado a dar a sua aprovação no quadro de um processo não legislativo:

  • quando o Conselho adota certos acordos internacionais negociados pela UE
  • em caso de violação grave dos direitos fundamentais (artigo 7.º do Tratado da União Europeia)
  • para a adesão de novos membros à UE
  • para as condições de saída da UE

2. Consulta

No âmbito do processo de consulta, o Conselho adota uma proposta legislativa depois de o Parlamento ter dado parecer sobre essa proposta.

Neste processo, o Parlamento pode aprovar, rejeitar ou propor alterações a uma proposta legislativa. O Conselho não está juridicamente obrigado a ter em conta o parecer do Parlamento, mas, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, não pode tomar uma decisão sem o ter obtido.

O processo é aplicável em vários domínios, tais como as isenções no âmbito do mercado interno e o direito da concorrência.

A consulta do Parlamento é também necessária no quadro de um processo não legislativo quando são adotados acordos internacionais no âmbito da política externa e de segurança comum.