O papel do Conselho nos acordos internacionais

Conselho da UE

Os acordos internacionais servem para ajudar a UE a alcançar os seus objetivos políticos. Estes acordos podem abranger vastos domínios, tais como o comércio, a cooperação e o desenvolvimento, ou tratar de questões políticas específicas, como os têxteis, as pescas, as questões aduaneiras, os transportes, a ciência e a tecnologia.

A UE negocia e celebra acordos internacionais com países que não pertencem à UE e com organizações internacionais, como a OMC ou a ONU.

Competência exclusiva ou partilhada?

A UE tem competência exclusiva para celebrar acordos internacionais em determinados domínios, por exemplo, se o acordo afetar as regras comuns a nível da UE, ou se for necessário para que a UE exerça as suas competências internas. Nos domínios em que a UE adotou regras comuns específicas, por exemplo, no domínio aduaneiro, os Estados-Membros não podem celebrar acordos que afetem essas regras com países que não pertencem à UE. A UE tem nomeadamente competência exclusiva nestes casos e age em nome de todos os Estados-Membros.

A UE também pode celebrar acordos internacionais em domínios de competência partilhada com os Estados-Membros, por exemplo, os negócios estrangeiros.

O que faz o Conselho?

O Conselho da UE desempenha um papel importante na negociação e celebração dos acordos entre a UE e países terceiros ou organizações internacionais. Participa em todas as fases do processo, desde conferir o mandato à Comissão para as negociações até celebrar o acordo em nome da UE e adotar a decisão final que implementa o acordo no direito da UE.

Para os acordos que cobrem domínios de competência partilhada com os Estados-Membros da UE, também os representantes dos governos dos Estados-Membros têm de dar o seu mandato para as negociações. É este o caso da maioria dos acordos relacionados com a política externa e os acordos comerciais gerais.

O Conselho também pode adotar uma decisão para suspender a aplicação de um acordo internacional ou para rescindir um acordo. Por exemplo, em 2010 o Conselho suspendeu o artigo 96.º do Acordo de Cotonu com o Zimbabué, o que resultou na suspensão do pagamento da ajuda ao desenvolvimento ao país. O Conselho toma decisões com base em propostas da Comissão ou do Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

Como funciona?

O processo de negociação e adoção de acordos internacionais está estabelecido nos artigos 207.º e 218,º do Tratado sobre o Funcionamento da UE. Durante o processo, o Conselho toma a maior parte das suas decisões deliberando por maioria qualificada. Contudo, o Conselho delibera por unanimidade nos domínios que normalmente exigem unanimidade, como a fiscalidade. Para os acordos que abrangem domínios de competência partilhada, as decisões são tomadas com o Conselho de acordo comum (acordo entre todo os Estados-Membros).

O processo de negociação:

  1. A Comissão apresenta recomendações ao Conselho sobre cada acordo específico. Se o acordo se referir sobretudo à política externa e de segurança, as recomendações são apresentadas pelo Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.
  2. Em seguida, o Conselho adota a decisão que autoriza a abertura das negociações. Normalmente, também define diretrizes de negociação que estabelecem os objetivos gerais a serem alcançados durante as negociações.
  3. A Comissão representa a UE durante as negociações, exceto se o acordo se referir à política externa e de segurança – nesse caso a UE é representada pelo alto representante. Geralmente, as negociações entre a UE e países terceiros ou organizações internacionais são efetuadas em diversas rondas.
  4. Para alguns tipos de acordos, o Conselho designa um comité especial, que está em contacto com a Comissão durante as negociações. A Comissão informa regularmente este comité e o Parlamento Europeu sobre o andamento das negociações.
  5. Durante as negociações, o Conselho pode adotar diretrizes de negociação revistas ou novas a qualquer momento. Tal sucede em caso de alteração da posição de negociação, ou quando o negociador (a Comissão) pretende afastar-se da posição anteriormente acordada.
  6. O Conselho e a Comissão são corresponsáveis por verificar se os acordos negociados são compatíveis com as políticas e regras internas da UE.
  7. No final das negociações, o Conselho adota uma decisão sobre a assinatura do acordo. Em certos casos, o Conselho também pode decidir aplicar provisoriamente um acordo. Estas decisões são tomadas com base em propostas da Comissão.
  8. O Conselho também adota a decisão final de celebrar o acordo. Tal só é possível depois de o Parlamento Europeu ter dado a sua aprovação (no caso de acordos de associação e para domínios sujeitos ao processo legislativo ordinário ou ao processo de aprovação) e de o acordo ter sido ratificado por todos os Estados-Membros da UE. Noutros domínios, com exceção dos acordos relativos à política externa e de segurança comum, é obrigatório consultar o Parlamento Europeu.