Guia do processo legislativo ordinário

Guia do processo legislativo ordinário

Este manual explica tudo aquilo que precisa de saber sobre o processo legislativo ordinário revisto e define os papéis desempenhados, respetivamente, pela Presidência e pelo Secretariado-Geral do Conselho. O documento descreve as diferentes fases do processo: as três leituras, o processo de conciliação e os trílogos. Contém, igualmente, uma lista de bases jurídicas pertinentes, quadros que apresentam as várias fases sob a forma de gráficos e os respetivos prazos.

2016, 48 páginas, Brochuras