Proteção de dados pessoais no Secretariado Geral do Conselho

Secretariado-Geral

O direito à proteção dos dados pessoais é um direito fundamental consagrado nos Tratados da UE.

O Conselho da UE e o seu Secretariado-Geral respeitam escrupulosamente as regras de proteção dos dados pessoais. Os atos legislativos aplicáveis são os seguintes:

Regulamento n.º 45/2001

O regulamento tem como objetivo proteger as liberdades e os direitos fundamentais das pessoas no que respeita ao tratamento de dados pessoais nas instituições e órgãos da UE.

Determina os princípios e obrigações que as instituições da UE devem cumprir quando procedem ao tratamento de dados pessoais. De acordo com estes princípios, as instituições da UE devem assegurar que os dados pessoais:

  • são tratados exclusivamente para fins legítimos e claramente definidos
  • são exatos, adequados, pertinentes e não excessivos
  • são objeto de um tratamento leal, lícito e seguro
  • são conservados apenas durante o período necessário
  • são tratados depois de os titulares dos dados terem sido informados, no respeito dos seus direitos
  • não são transferidos para terceiros antes de serem tomadas as devidas precauções.

O regulamento define as obrigações dos responsáveis pelo tratamento de dados e os direitos das pessoas cujos dados são objeto de tratamento (titulares dos dados).

O regulamento também prevê a designação de um responsável pela proteção de dados (RPD) em cada instituição.

Papel do responsável pela proteção de dados

O papel do responsável pela proteção de dados consiste em assegurar de forma independente a correta aplicação das regras de proteção de dados na sua instituição. Compete-lhe igualmente manter um registo das operações de tratamento de dados pessoais efetuadas pela sua instituição. Além disso, o responsável pela proteção de dados notifica a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados das operações de tratamento de dados que possam representar riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados.

O regulamento também prevê a designação da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) a nível europeu.

Decisão do Conselho que dá execução ao Regulamento n.º 45/2001

A decisão estabelece as regras aplicáveis pelo Conselho da União Europeia, as quais aprofundam as disposições do Regulamento n.º 45/2001. Estas regras definem:

  • o estatuto do responsável pela proteção dos dados no Conselho
  • as obrigações dos responsáveis pelo tratamento dos dados
  • os procedimentos a seguir pelos titulares dos dados no exercício dos seus direitos
  • o procedimento de investigação a seguir pelo responsável pela proteção de dados

O que é o registo de proteção de dados do Conselho?

O registo é mantido pelo responsável pela proteção de dados do Conselho. Trata-se de um registo público, que pode ser consultado por qualquer pessoa.

Consiste numa base de dados que contém informações sobre todos os tipos de tratamento de dados pessoais efetuados pelo Conselho ou no Secretariado-Geral do Conselho (SGC).

Estas informações abrangem a finalidade da operação, o nome do responsável pelo tratamento dos dados, a base jurídica, o titular dos dados em causa, os destinatários dos dados, o tipo de dados processados e o período de conservação.

Quais os dados pessoais objeto de tratamento no Secretariado Geral do Conselho?

A maioria dos dados pessoais tratados pelo Secretariado-Geral do Conselho dizem respeito ao seu pessoal.

Também se procede ao tratamento de dados relacionados com as atividades do Conselho. Estes dados podem dizer respeito a delegados no Conselho de Estados-Membros da UE ou de países terceiros, a jornalistas e a pessoas designadas por atos do Conselho.

Além dos dados referentes a estas pessoas, na maior parte dos casos, só são objeto de tratamento os dados pessoais de cidadãos que entram em contacto com o Secretariado-Geral do Conselho, por exemplo, quando requisitam documentos, quando visitam os edifícios do Conselho ou celebram um contrato com o SGC.

Videovigilância nas instalações do Secretariado-Geral do Conselho

Para segurança do seu pessoal, visitantes, edifícios, bens e informações, e por razões logísticas, algumas partes das instalações do SGC utilizam um sistema de proteção por videovigilância.

A política do SGC relativa à utilização de sistemas de videovigilância prevê salvaguardas para a proteção dos dados pessoais, da vida privada ou de outros direitos fundamentais e interesses legítimos das pessoas filmadas pelas câmaras de videovigilância nas instalações do SGC.

Esta política está em plena conformidade com os requisitos do regulamento sobre a proteção de dados e com as diretrizes da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados em matéria de videovigilância.

Informações práticas sobre a proteção dos seus dados

Como saber se os seus dados pessoais estão a ser objeto de tratamento pelo SGC?

O registo das operações de tratamento de dados pessoais no Conselho ajudá-lo-á a encontrar os diferentes tipos de operações de tratamento de dados pessoais que lhe poderão ser aplicáveis.

Quais são os seus direitos como titular dos dados?

Como titular dos dados, tem o direito a:

  • ser informado da existência de operações de tratamento de dados que lhe digam respeito e das suas principais características
  • obter a comunicação dos dados objeto de tratamento
  • obter do responsável pelo tratamento a retificação imediata de dados pessoais incompletos ou inexatos

Em determinadas circunstâncias, pode solicitar ao responsável pelo tratamento de dados o bloqueio ou o apagamento dos dados.

Esses requerimentos podem ser enviados por meio de um formulário facultado pelo responsável pela proteção de dados no Conselho. Poderá obter esse formulário por correio eletrónico. Queira indicar a língua em que pretende receber o formulário.

Enviar uma mensagem eletrónica

A Secção 5 da decisão do Conselho que aprova as regras de execução determina o procedimento que os titulares dos dados devem seguir para exercerem os seus direitos.

Pode também apresentar em qualquer momento uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados . Para mais informações, pode consultar o sítio Web da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Contactos

Responsáveis pelo tratamento de dados

Para mais informações sobre determinada operação de tratamento de dados, queira contactar o responsável por esse tratamento, com cópia para o responsável pela proteção de dados.

A identidade e os contactos de cada um dos responsáveis pelo tratamento de dados vêm indicados no registo das operações de tratamento de dados .

Responsável pela proteção de dados

Poderá contactar o responsável pela proteção de dados para pedir aconselhamento ou solicitar a investigação de determinado assunto ou ocorrência que diga diretamente respeito às funções do responsável pela proteção de dados. Contacte o responsável pela proteção de dados por correio eletrónico. Queira indicar a língua da sua preferência.

Responsável pela proteção de dados
Secretariado-Geral do Conselho
Rue de la Loi/Wetstraat 175
B-1048 Bruxelles/Brussel
Belgique/België

Tel.: + 32 22816111
Enviar uma mensagem eletrónica

Videovigilância

Pode utilizar este formulário para apresentar o seu requerimento.

Para aceder aos seus dados pessoais, recolhidos pelas câmaras de videovigilância nas instalações do Conselho, queira enviar o seu requerimento para o seguinte endereço:

Diretor do Gabinete de Segurança 
Rue de la Loi/Wetstraat 175
B-1048 Bruxelles/Brussel 
Belgique/België

Com cópia para o:

Responsável pela proteção de dados
Rue de la Loi/Wetstraat 175
B-1048 Bruxelles/Brussel
Belgique/België

N.B.: Junte ao seu requerimento uma fotografia recente de boa qualidade e uma cópia do seu bilhete de identidade/passaporte.