Transparência e acesso aos documentos

Secretariado-Geral

Nos termos das regras de transparência estabelecidas no Tratado de Lisboa, as instituições da UE trabalham de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível. A atividade legislativa dos ministros no Conselho é pública e os cidadãos têm o direito de solicitar o acesso aos documentos do Conselho.

Transparência legislativa

As reuniões de ministros da UE para debater ou votar projetos de atos legislativos são públicas.

As reuniões do Conselho também são públicas quando os ministros debatem questões importantes que afetam a UE e os seus cidadãos ou quando debatem o programa de trabalho do Conselho, as prioridades da sua Presidência e os programas de trabalho da Comissão, assim como a sua política estratégica.

Através do nosso sítio Web, pode assistir em direto, via Internet, em todas as línguas da UE, às sessões do Conselho abertas ao público. Também pode ver as sessões gravadas.

Ordens do dia e calendário das reuniões do Conselho

O Conselho reúne-se em Bruxelas e no Luxemburgo (em abril, junho e outubro). As ordens do dia das reuniões do Conselho e da maior parte das suas instâncias preparatórias são também públicas.

Atas e resultados das votações

Quando uma reunião do Conselho é pública, as suas atas também o são. Nelas poderá encontrar as votações sobre os projetos de lei, as declarações de voto e as declarações feitas pelos Estados-Membros. Nas atas poderá também encontrar informações sobre documentos em debate e as principais conclusões alcançadas pelo Conselho.

Os resultados das votações também são públicos e poderá ver a votação de cada país da UE.

Estas informações também são publicadas numa lista mensal dos atos do Conselho.

Acesso aos documentos

O Regulamento n.º 1049/2001 prevê as regras de acesso aos documentos. As normas de execução específicas para o Conselho estão estabelecidas no Anexo II do seu Regulamento Interno. Estas normas também se aplicam aos documentos do Conselho Europeu.

Além disso, o Conselho publica um relatório anual sobre a aplicação do Regulamento 1049/2001.

Registo público dos documentos do Conselho

Poderá aceder aos documentos do Conselho através do registo público. O registo inclui os conteúdos ou referências a documentos oficiais do Conselho desde 1999.

Dados abertos

Desde 2015 que o Conselho da UE participa no portal de dados abertos da UE com três conjuntos de dados:

  • votações do Conselho sobre atos legislativos
  • metadados do registo público dos documentos do Conselho
  • metadados da base de dados de pedidos de acesso do público a documentos

O portal de dados abertos da UE foi lançado em dezembro de 2012. Constitui um ponto de acesso único a uma gama cada vez maior de dados das instituições e organismos da UE. Os dados podem ser utilizados gratuitamente e reutilizados para fins comerciais e não comerciais, desde que a fonte seja identificada.

O portal de dados abertos da UE visa promover a utilização inovadora dos dados e libertar o seu potencial económico. Também visa encorajar a transparência e a responsabilidade das instituições e organismos da UE.

Arquivos

Nos arquivos do Conselho são coligidos e tratados os documentos produzidos ou recebidos pelo Conselho da União Europeia no exercício das suas funções. Os arquivos respeitantes a dossiês encerrados há mais de 30 anos estão acessíveis ao público.

Os documentos originais são enviados para os arquivos históricos da UE, que estão guardados no Instituto Universitário Europeu em Florença. É possível consultar microfichas e/ou cópias eletrónicas dos documentos nos arquivos do Conselho em Bruxelas.

Perguntas de ordem geral

O serviço de informação ao público responde a perguntas de ordem geral sobre a organização, o trabalho e as atividades do Conselho Europeu e do Conselho. No entanto, este serviço não pode prestar aconselhamento jurídico nem comentar questões específicas.

Pode apresentar a sua pergunta em qualquer das 24 línguas oficiais da UE.