Contratação pública no Secretariado-Geral

Quem pode candidatar-se?

A participação está aberta a:

  • agentes económicos registados na UE
  • todos os cidadãos da UE
  • agentes económicos de um país exterior à UE que tenha um acordo com a UE relativo à abertura dos mercados de contratos públicos

Para poderem concorrer, os agentes económicos:

  • não devem encontrar-se em situação de falência
  • não devem ter cometido uma falta grave em matéria profissional
  • devem ter cumprido as suas obrigações no que respeita ao pagamento de impostos e de contribuições para a segurança social
  • não devem ter sido condenados por fraude, corrupção, branqueamento de capitais, exploração do trabalho infantil, participação numa organização criminosa ou outra atividade ilegal contra os interesses financeiros da UE
  • não devem ter apresentado de forma fraudulenta ou negligente declarações falsas
  • não devem ter sido excluídos dos concursos de contratação pública

As instituições da UE empregam frequentemente o termo "concursos" no âmbito dos processos de contratação pública. Este termo abrange:

  • os convites à apresentação de propostas (anúncios de concursos publicados no Jornal Oficial)
  • os convites à manifestação de interesse para a adjudicação dos contratos de fornecimento, de serviços e de empreitadas de obras

A escolha do tipo de concurso e os requisitos em matéria de publicidade dependem do valor previsto do contrato.

Contratos superiores a 135 000 €

Os anúncios de concursos para contratos de valor superior a 135 000 € são publicados na série S do Jornal Oficial da União Europeia e podem ser consultados em linha na base de dados TED da UE.

Os documentos do procedimento de contratação pública e outras informações sobre os concursos abertos estão disponíveis na secção "eTendering" do sítio do TED.

Para ter acesso a todas as funcionalidades, é necessário registar-se nesse sítio Web.

Contratos entre 15 000 € e 135 000 €

Os convites à apresentação de propostas para contratos com um valor entre 15 000 € e 135 000 € são divulgados na rubrica "convites em curso" nesta página Web.

Para mais informação, queira contactar a pessoa identificada como ponto de contacto no anúncio do concurso.

Contratos inferiores a 15 000 €

Os contratos com um valor que não exceda os 15 000 € podem ser adjudicados através de um processo de negociação sem a publicação prévia de um anúncio de concurso. Estas oportunidades não são divulgadas. Se conseguir atingir alguma notoriedade no mercado, poderá ser convidado a apresentar uma proposta para este tipo de contrato.

Formulários obrigatórios para a participação nos processos de contratação pública do Secretariado-Geral

Para poder participar nos processos de contratação pública do Secretariado-Geral, deve preencher uma ficha de entidade legal e uma ficha de identificação financeira, a fim de nos comunicar os dados da sua empresa e informações sobre a sua conta bancária: