Conselho Europeu extraordinário (Art. 50.º), 29/04/2017

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  • 29/04/2017
  • Presidida por Donald Tusk
  • Lista de participantes 

Informação para os média

Principais resultados

O Conselho Europeu extraordinário (art. 50.º), reunido a 27, adotou as orientações para as negociações do Brexit.

"Quero destacar a notável unidade de todos os 27 dirigentes relativamente às orientações para as nossas negociações com o Reino Unido. (...) Temos agora o apoio unânime de todos os 27 Estados-Membros e das instituições da UE, o que nos confere um forte mandato político para essas negociações."

Presidente Donald Tusk na conferência de imprensa após a cimeira

As orientações definirão o quadro das negociações e estabelecerão as posições e princípios gerais da UE durante as conversações. O Conselho Europeu atualizá-las-á no decurso das negociações, na medida do necessário.

Princípios essenciais

Nas orientações, o Conselho Europeu declara que a UE-27 manterá a sua unidade e atuará em uníssono durante as negociações. Os dirigentes:

  • reiteram o seu desejo de ter no Reino Unido um parceiro próximo
  • reiteram que qualquer acordo futuro terá de se basear num equilíbrio de direitos e obrigações e de assegurar condições equitativas
  • sublinham que a integridade do mercado único tem de ser preservada, o que significa que as quatro liberdades são indivisíveis e que não se pode escolher apenas os aspetos que nos agradam
  • declaram que um não membro da União não pode ter os mesmos direitos e usufruir dos mesmos benefícios que um membro

"As negociações ao abrigo do artigo 50.º do TUE serão conduzidas de forma transparente e como um pacote único. De acordo com o princípio de que não há acordo sobre nada enquanto não houver acordo sobre tudo, as questões específicas não podem ser resolvidas separadamente."

Orientações do Conselho Europeu (art. 50.º) para as negociações do Brexit

Uma abordagem faseada

Os Chefes de Estado ou de Governo concordaram que a primeira fase das negociações deverá ter por objetivo:

  • proporcionar a maior clareza e segurança jurídica possíveis
  • resolver a dissociação do Reino Unido da UE

O Conselho Europeu acompanhará de perto os progressos e determinará o momento em que tiverem sido alcançados progressos suficientes para permitir que as negociações passem à fase seguinte.

Um acordo sobre a futura relação entre a UE e o Reino Unido só pode ser concluído depois de o Reino Unido se ter tornado um país terceiro. No entanto, os dirigentes declaram-se prontos a iniciar debates preliminares e preparatórios sobre o quadro para essa futura relação, numa segunda fase de negociações.

O prazo de dois anos definido no artigo 50.º termina em 29 de março de 2019.

Uma saída ordenada

"Os cidadãos que construíram as suas vidas com base nos direitos decorrentes da pertença do Reino Unido à UE enfrentam a perspetiva de perder esses direitos. (...) Nesta perspetiva, temos de proceder segundo uma abordagem faseada que dê prioridade a uma saída ordenada."

Orientações do Conselho Europeu (art. 50.º) para as negociações do Brexit

O Conselho Europeu destacou a importância de salvaguardar os direitos dos cidadãos afetados pelo Brexit. Salientou a necessidade de evitar um vazio jurídico para as empresas e mencionou um acordo financeiro único que deverá garantir que tanto a União como o Reino Unido respeitam as suas obrigações.

Atendendo à situação sem paralelo da ilha da Irlanda, o Conselho Europeu destacou a necessidade de apoiar o Acordo de Sexta-Feira Santa e o processo de paz na Irlanda do Norte.

"Serão necessárias soluções flexíveis e imaginativas, nomeadamente para evitar uma fronteira rígida, no respeito pela integridade da ordem jurídica da União."

Orientações do Conselho Europeu (art. 50.º) para as negociações do Brexit

Princípio da cooperação leal

Até deixar a União, o Reino Unido continua a ser um membro de pleno direito da UE, sujeito a todos os direitos e obrigações estabelecidos nos Tratados e no direito da UE. Todos os trabalhos em curso da UE devem prosseguir, de forma tão harmoniosa quanto possível, a 28, e as negociações com o Reino Unido decorrerão separadamente dos trabalhos em curso da União, não devendo perturbar o seu bom andamento.

Próximas etapas

Após o Conselho Europeu ter adotado as orientações, e com base numa recomendação da Comissão, o Conselho dos Assuntos Gerais de 22 de maio de 2017 deverá:

  • autorizar a abertura das negociações
  • designar a Comissão como negociador da UE
  • adotar as diretrizes de negociação (mandato pormenorizado para a Comissão)

Contexto

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou formalmente o Conselho Europeu da sua intenção de deixar a UE.

"Lamentamos que o Reino Unido deixe a União Europeia, mas estamos prontos para o processo que teremos agora de seguir. (...) Nestas negociações, a União atuará em uníssono e preservará os seus interesses. A nossa primeira prioridade consistirá em minimizar a incerteza causada pela decisão do Reino Unido para os nossos cidadãos, empresas e Estados-Membros."

Declaração do Conselho Europeu, 29 de março de 2017
Revisto pela última vez em 02/05/2017