Mecanismo Único de Resolução

Infografia –Como funciona o mecanismo único de resolução

Infografia — como funciona o mecanismo único de resolução

O Mecanismo Único de Resolução (MUR) visa assegurar a resolução ordenada dos bancos em situação de insolvência com custos mínimos para os contribuintes e para a economia real.

Âmbito de aplicação 

Quando entrarem em vigor na sua totalidade, as regras do Mecanismo Único de Resolução serão aplicáveis aos bancos dos Estados-Membros da área do euro e dos países da UE que optem por aderir à união bancária.

Estrutura

Elemento essencial da união bancária europeia, o Mecanismo Único de Resolução é composto por:

  1. Uma autoridade de resolução a nível da UE – o Conselho Único de Resolução
  2. Um fundo comum de resolução, financiado pelo setor bancário

Objetivos essenciais

  • reforçar a confiança no setor bancário
  • prevenir a corrida aos bancos e o contágio
  • minimizar a relação negativa entre os bancos e os emitentes de dívida soberana
  • eliminar a fragmentação do mercado interno de serviços financeiros

1. Conselho Único de Resolução (CUR)

Principal órgão de decisão do Mecanismo Único de Resolução, o CUR:

  • decide sobre os programas de resolução para bancos em situação de insolvência (o que inclui a aplicação dos instrumentos de resolução e a utilização do Fundo Único de Resolução)
  • é diretamente responsável pelas fases de planeamento e resolução dos bancos transfronteiriços e dos grandes bancos da união bancária,, que são diretamente supervisionados pelo Banco Central Europeu
  • é responsável por todos os casos de resolução, independentemente da dimensão do banco, caso a resolução requeira o recurso ao Fundo Único de Resolução
  • tem a responsabilidade final por todos os bancos da união bancária e pode, por isso, decidir exercer a qualquer momento os seus poderes relativamente a qualquer banco

Composição do Conselho Único de Resolução

O CUR reúne-se em sessão executiva ou plenária.

Sessão executiva do CURSessão plenária do CUR
Membros com direito de voto
  • presidente
  • quatro membros que exercem funções a tempo inteiro
  • representantes dos Estados-Membros onde se situam o banco em dificuldades e as suas sucursais ou filiais
Membros com direito de voto
  • presidente
  • quatro membros que exercem funções a tempo inteiro
  • representantes das autoridades de resolução nacionais (um por cada Estado-Membro participante na união bancária)
Observadores
  • permanentes: um representante do BCE e um representante da Comissão
  • observadores convidados ad hoc
Observadores
  • permanentes: um representante do BCE e um representante da Comissão
  • observadores convidados ad hoc

O Conselho nomeou em dezembro de 2014 o presidente, o vice-presidente e os membros que exercem funções a tempo inteiro do Conselho Único de Resolução.

A duração do mandato do primeiro presidente nomeado após a entrada em vigor do regulamento MUR é de três anos, renovável uma vez por um período de cinco anos. A duração do mandato do vice-presidente e dos quatro outros membros que exercem funções a tempo inteiro é de cinco anos.

Tomada de decisões pelo Conselho Único de Resolução

A sessão executiva prepara todas as decisões de resolução e adota-as, em toda a medida do possível, para os bancos pelos quais o CUR é diretamente responsável. 

A sessão plenária toma decisões de caráter mais geral sobre:

  • o regulamento interno  
  • o orçamento anual do conselho 
  • investimentos e questões relativas ao pessoal

Toma ainda decisões sobre a utilização do Fundo Único de Resolução acima de determinados limiares.

Autoriza o Fundo Único de Resolução a contrair empréstimos e a obter contribuições extraordinárias ex-post.

2. Fundo Único de Resolução (FUR)

O Fundo Único de Resolução é um fundo criado a nível supranacional.

Será utilizado na resolução de bancos em situação de insolvência, depois de esgotadas outras opções, como o instrumento de recapitalização interna.

O Fundo será financiado por contribuições do setor bancário.

O FUR será constituído durante um período de oito anos. Deverá atingir, pelo menos, 1% do montante dos depósitos cobertos de todas as instituições de crédito autorizadas em todos os Estados-Membros da união bancária. Estima-se que atinja um montante de cerca de 55 mil milhões de euros.

A contribuição de cada banco será calculada proporcionalmente ao montante do seu passivo (excluindo os fundos próprios e os depósitos cobertos) em relação ao passivo agregado (excluindo os fundos próprios e os depósitos cobertos) de todas as instituições de crédito autorizadas nos Estados-Membros participantes. As contribuições serão ajustadas proporcionalmente aos riscos assumidos por cada instituição.

Infografia –Fundo Único de Resolução

Infografia — Fundo Único de Resolução

Como funciona o Fundo Único de Resolução

As contribuições dos bancos cobradas a nível nacional serão transferidas para o Fundo Único de Resolução.

Uma condição prévia para se aceder ao Fundo é a aplicação das regras de recapitalização interna e dos princípios estabelecidos na diretiva relativa à recuperação e resolução bancárias e no regulamento relativo ao Mecanismo Único de Resolução.

Esta condição é necessária para assegurar a observância de um dos princípios mais importantes da união bancária: o custo das insolvências bancárias deve ser suportado pelo setor financeiro e não pelos contribuintes.

Período transitório de oito anos

Numa fase inicial, o Fundo será constituído por "compartimentos nacionais". Estes compartimentos serão progressivamente fundidos durante uma fase transitória de oito anos. A "mutualização" da utilização dos fundos depositados começará com 40% no primeiro ano e 20% no segundo, aumentando seguidamente em quantidades iguais ao longo dos seis anos restantes até os compartimentos nacionais deixarem de existir.

A transferência e a mutualização dos fundos está prevista num acordo intergovernamental à parte celebrado entre os Estados-Membros que aderiram à união bancária. Essa decisão foi tomada pelo Conselho para garantir a máxima segurança jurídica, dadas as preocupações jurídicas e constitucionais de determinados Estados-Membros.

O acordo foi assinado a 21 de maio de 2014 por 26 Estados-Membros (todos os países da UE à exceção da Suécia e do Reino Unido). Numa declaração separada, os signatários expressaram a sua intenção de completar o processo de ratificação a tempo de o MUR estar operacional até 1 de janeiro de 2016.

Em 30 de novembro de 2015, um número suficiente de Estados-Membros ratificou um Acordo Intergovernamental relativo à transferência e mutualização das contribuições para o FUR. O acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à data em que os instrumentos de ratificação tiverem sido depositados pelos signatários participantes na união bancária, que representem pelo menos 90 % da agregação dos votos ponderados de todos os participantes.

Os Estados-Membros não pertencentes à área do euro que assinaram o acordo terão de observar os direitos e obrigações que dele decorrem apenas quando tiverem aderido ao Mecanismo Único de Supervisão e ao Mecanismo Único de Resolução.

Mecanismos de financiamento adicionais

Em dezembro de 2013, os ministros das finanças da UE adotaram uma declaração que especifica que, durante a fase de constituição inicial do Fundo Único de Resolução, será disponibilizado um financiamento de transição proveniente de fontes nacionais e apoiado por taxas bancárias, ou proveniente do Mecanismo Europeu de Estabilidade, de acordo com os procedimentos existentes.

Isto é necessário para assegurar recursos financeiros suficientes para o Fundo Único de Resolução durante o período transitório.

Em dezembro de 2015, os Estados-Membros que participam na união bancária concordaram em criar um sistema de mecanismos de financiamento de transição: a partir de 2016, cada Estado-Membro participante celebra um acordo de empréstimo harmonizado com o Conselho Único de Resolução, no âmbito do qual concederá uma linha de crédito nacional ao CUR para apoiar o seu próprio compartimento nacional do Fundo Único de Resolução. Isto é necessário para assegurar que o Fundo funciona corretamente em caso de eventuais défices de financiamento na sequência da resolução de bancos de um dos Estados-Membros em causa.

O montante agregado máximo acordado para as linhas de crédito dos Estados-Membros da área do euro é fixado em 55 mil milhões de euros.

As linhas de crédito nacionais destinam-se a ser utilizadas como último recurso, quando todas as outras fontes de financiamento disponíveis ao abrigo das regras da união bancária estiverem esgotadas. 

O sistema de linhas de crédito nacionais visa assegurar a proteção dos contribuintes e não terá impacto significativo nas finanças dos Estados-Membros a médio prazo, porque os montantes utilizados das linhas de crédito terão de ser reembolsados pelo setor bancário de cada país.

O sistema garantirá também a igualdade de direitos e obrigações para todos os Estados-Membros participantes e não implicará quaisquer custos para os países que não participam na união bancária.

Será também possível efetuar transferências temporárias entre compartimentos nacionais.

Durante a fase transitória, será desenvolvido um mecanismo de apoio comum. Este mecanismo facilitará a contração de empréstimos pelo Fundo Único de Resolução e será reembolsado, em última instância, por contribuições do setor bancário.

Como funciona o Fundo Único de Resolução

O mecanismo segue as seguintes etapas:

1. O Banco Central Europeu, na sua qualidade de autoridade de supervisão, notifica o Conselho Único de Resolução de que um banco se encontra em situação ou em risco de insolvência.

A sessão executiva do Conselho Único de Resolução pode também tomar essa decisão por sua própria iniciativa se, após ter sido informado, o BCE não reagir no prazo de três dias.

2. A sessão executiva decide se é possível uma solução privada e se é necessária a resolução em nome do interesse público.

3. Se não estiverem reunidas as condições para a resolução, o banco é liquidado de acordo com a legislação nacional.

4. Se estiverem reunidas as condições para a resolução, o Conselho Único de Resolução adota um programa de resolução. O programa determina a aplicação dos instrumentos de resolução e a utilização do Fundo Único de Resolução. O CUR adota o programa de resolução e transmite-o imediatamente à Comissão.

5. O programa entra em vigor no prazo de 24 horas a contar da sua aprovação pelo CUR. Durante este período, a Comissão pode adotar o programa ou:

  • formular objeções aos aspetos discricionários do programa de resolução adotado pelo Conselho Único de Resolução
  • propor ao Conselho que formule objeções ao programa tendo por fundamento o facto de a resolução não ser necessária para o interesse público. Neste caso, o Conselho delibera por maioria simples
  • propor ao Conselho que aprove uma alteração significativa do montante do Fundo disponibilizado para o programa de resolução ou que formule objeções ao mesmo (uma alteração de 5 % ou superior do montante do Fundo proposta pelo CUR é considerada significativa)

Se a Comissão decidir propor ao Conselho que formule objeções, terá de o fazer no prazo de 12 horas a contar da aprovação do programa de resolução pelo CUR, para que o Conselho possa tomar uma decisão nas 12 horas seguintes.

Se o Conselho formular objeções à colocação de uma instituição sob resolução, essa instituição é liquidada em conformidade com a legislação nacional aplicável.

6. O CUR assegura então que a medida de resolução necessária seja adotada pelas autoridades nacionais de resolução competentes. 

Outros intervenientes no Mecanismo Único de Resolução

Conselho da UE

  • nomeia os membros do Conselho Único de Resolução
  • determina a forma como o setor bancário deve efetuar as contribuições ex-ante para o Fundo Único de Resolução (adotando um ato de execução)
  • poderá, em certos casos, formular objeções a um determinado programa de resolução

Comissão Europeia

Para estar conforme com a jurisprudência da UE, o programa de resolução adotado pelo CUR tem de ser aprovado por uma instituição da UE.

Na prática, isto significa que caberá à Comissão Europeia aprovar o programa de resolução ou apresentar objeções aos aspetos discricionários dos programas de resolução adotados pelo Conselho Único de Resolução.

A Comissão poderá também propor ao Conselho que formule objeções a um programa de resolução nos casos em que não sejam cumpridos os critérios de interesse público ou em que exista uma alteração significativa do montante do Fundo Único de Resolução a ser utilizado. 

Banco Central Europeu

Na qualidade de supervisor dos bancos que pertencem à união bancária, o BCE notifica o Conselho Único de Resolução no caso de um banco se encontrar em situação ou em risco de insolvência.

Autoridades nacionais de resolução

As autoridades nacionais dos Estados-Membros participantes são responsáveis pelo planeamento e pela adoção de planos de resolução para os bancos pelos quais o Conselho Único de Resolução não seja diretamente responsável.

Além disso, executam todas as decisões que lhes são dirigidas de acordo com as instruções do Conselho Único de Resolução.

Se uma autoridade nacional de resolução não cumprir uma decisão do Conselho Único de Resolução, este tem poder para dirigir injunções diretamente ao banco em dificuldades.

Porquê um Mecanismo Único de Resolução?

O conjunto único de regras harmonizou, até certo ponto, a legislação nacional dos Estados-Membros e prevê instrumentos e poderes de resolução comuns para as autoridades nacionais. No entanto, confere também às autoridades nacionais um certo poder discricionário na forma como esses instrumentos deverão ser aplicados e como os mecanismos nacionais de financiamento deverão ser utilizados para os processos de resolução.

Assim, o MUR foi concebido para assegurar uma abordagem comum no tratamento dos bancos em situação de insolvência e, desse modo, aumentar a estabilidade do setor financeiro nos Estados-Membros participantes.

Além disso, destina-se a impedir a propagação das crises a Estados-Membros não participantes, facilitando assim o funcionamento do mercado interno.

A existência de um mecanismo único de resolução era também necessária para eliminar o risco da tomada de decisões separadas e potencialmente contraditórias por parte dos Estados-Membros em relação à resolução de grupos bancários transfronteiriços, que possam afetar os custos globais da resolução.

O Fundo Único de Resolução destina-se a evitar que os bancos dependam do apoio dos orçamentos nacionais e das abordagens divergentes dos Estados-Membros em relação à utilização dos mecanismos de financiamento. Ajudará também a evitar as situações em que a resolução de um banco a nível nacional teria um impacto desproporcionado na economia real.

Por último, o sistema de resolução supranacional era necessário para complementar o sistema de supervisão a nível da UE – o Mecanismo Único de Supervisão. Tal ajuda a evitar as eventuais tensões entre o BCE e as autoridades nacionais de resolução.

Por conseguinte, o Mecanismo Único de Resolução visa reforçar a confiança no setor bancário, evitar a corrida aos bancos e o contágio, minimizar a relação negativa entre os bancos e os emitentes de dívida soberana e eliminar a fragmentação do mercado interno de serviços financeiros.

Entrada em vigor

As disposições relativas à preparação do planeamento das resoluções, à recolha de informações e à cooperação com as autoridades nacionais de resolução são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2015.

As disposições relativas ao planeamento das resoluções, à intervenção precoce, às medidas de resolução e aos instrumentos de resolução, incluindo a recapitalização interna de acionistas e credores, são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2016.

O Acordo Intergovernamental relativo à transferência e mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à data em que os instrumentos de ratificação tiverem sido depositados pelos signatários participantes no MUS/MUR, que representem 90 % da agregação dos votos ponderados de todos os Estados-Membros participantes.