Mercado único digital na Europa

O que é a estratégia para o mercado único digital?

A estratégia consiste num plano da UE para criar um mercado único digital, livre e seguro em que as pessoas possam fazer compras em linha além fronteiras e as empresas possam vender em toda a UE, independentemente do país da UE onde estejam situadas. A estratégia visa alargar a economia digital da UE para oferecer aos consumidores melhores serviços a melhores preços e contribuir para o crescimento das empresas.

A estratégia, que foi publicada pela Comissão em 6 de maio de 2015, tem três objetivos:

  • facilitar o acesso dos consumidores e empresas a produtos e serviços em linha em toda a Europa
  • melhorar as condições para o crescimento e desenvolvimento das redes e serviços digitais
  • estimular o crescimento da economia digital europeia

Porquê esta estratégia?

Quando utilizam serviços e ferramentas em linha, os cidadãos europeus deparam-se com obstáculos. Os mercados em linha continuam a funcionar, em grande medida, à escala nacional: só 15% dos cidadãos fazem compras em linha num país da UE que não o seu e só 7% das pequenas e médias empresas vendem noutros países da UE.

A persistência de obstáculos regulamentares e a fragmentação do mercado impedem os cidadãos de usufruir de vários bens e serviços e travam o crescimento das empresas.

De acordo com a Comissão, um mercado único digital plenamente funcional poderá representar para a economia da UE um acréscimo de 415 mil milhões de euros por ano. Para explorar esse potencial, a UE planeia realizar reformas profundas, que vão desde um novo enquadramento para os direitos de autor aos serviços de entrega de encomendas e às telecomunicações.

Em pormenor

Um mercado único digital na Europa – COM (2015) 192

A estratégia da Comissão para o mercado único digital inclui uma série de medidas legislativas e não legislativas que serão apresentadas em 2015 e 2016. Essas medidas assentam em três "pilares":

  • melhorar o acesso a produtos e serviços em linha
  • melhorar as condições para o crescimento e desenvolvimento das redes e serviços digitais
  • estimular o crescimento da economia digital europeia

1. Melhorar o acesso a produtos e serviços em linha

Reformar as regras para as vendas transfronteiras em linha

Este objetivo implica uma proposta da Comissão para harmonizar as regras da UE sobre a aquisição de conteúdos digitais, tais como livros eletrónicos ou aplicações, bem como os direitos da UE para as vendas transfronteiras em linha de bens tangíveis e uma melhoria dos direitos dos consumidores.

Melhorar a entrega de encomendas transfronteiras

Serão tomadas medidas para melhorar a transparência dos preços e a supervisão regulamentar do mercado de encomendas transfronteiras.

Pôr fim ao "bloqueio geográfico"

A Comissão propôs um projeto de regulamento que visa pôr fim ao chamado "bloqueio geográfico", isto é, a recusa de acesso a sítios web situados noutro país da UE ou a cobrança de preços diferentes consoante o local onde esteja o cliente.

Reformar a legislação europeia sobre direitos de autor

A Comissão vai propor medidas para assegurar que os serviços de conteúdos, como por exemplo os serviços de vídeo, possam ser utilizados para além-fronteiras. Isto significa que as pessoas que comprem um filme ou música no seu país poderão vê-lo ou ouvi-la quando viajarem pela Europa. A Comissão intensificará igualmente os esforços contra as violações dos direitos de propriedade intelectual.

Reduzir a burocracia relacionada com o IVA

Este objetivo implica medidas destinadas a permitir que os vendedores de bens tangíveis beneficiem do mecanismo único de registo e pagamento eletrónicos, bem como a introdução de um limiar comum de IVA para ajudar as empresas em fase de arranque a vender em linha.

2. Melhorar as condições para o crescimento e desenvolvimento das redes e serviços digitais

Reformar as regras da UE no domínio das telecomunicações

Este objetivo implica medidas que a Comissão vai propor para:

  • tornar mais fácil a coordenação e a gestão do espetro
  • incentivar o investimento em banda larga de alta velocidade
  • melhorar o quadro regulamentar institucional

Rever as regras sobre comunicação social audiovisual

Este objetivo incluirá uma revisão da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, medidas para a promoção de obras europeias e regras em matéria de proteção de menores e de publicidade.

Avaliar o papel das plataformas em linha

A Comissão vai proceder a uma avaliação da falta de transparência dos resultados de pesquisas, da utilização pelas plataformas em linha das informações que recolhem, das relações entre plataformas e fornecedores e das restrições à possibilidade de passar de uma plataforma para outra.

Serão também analisadas as formas de combater os conteúdos ilegais na Internet.

Estimular a confiança no tratamento dos dados pessoais no contexto dos serviços digitais

Este objetivo implica uma eventual revisão da diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas, que atualmente se aplica apenas a empresas de telecomunicações tradicionais e não abrange outros prestadores de serviços digitais. A análise da Comissão será realizada após a entrada em vigor das novas regras da UE sobre proteção de dados.

Está também prevista a criação de uma parceria público-privada sobre cibersegurança.

3. Estimular o crescimento da economia digital europeia

Criar uma economia dos dados

A Comissão apresentará:

  • uma iniciativa europeia sobre a "livre circulação de dados", destinada a eliminar os obstáculos não relacionados com a proteção de dados pessoais que limitam a livre circulação de dados na UE
  • uma iniciativa europeia sobre a computação em nuvem, que inclui a certificação dos serviços de computação em nuvem

Definir prioridades para as normas e a interoperabilidade

Este objetivo incidirá em áreas consideradas críticas para o mercado único digital, tais como a saúde em linha, o planeamento das viagens, o frete eletrónico ou os contadores inteligentes de energia.

Criar um mercado único digital inclusivo

Estão previstas medidas destinadas a aumentar as competências digitais dos cidadãos, que a Comissão incorporará em futuras iniciativas no domínio das competências e da formação.

Será também desenvolvido um novo plano de ação para a administração pública em linha para 2016-2020. Neste contexto, a Comissão:

  • lançará um projeto-piloto para testar o "princípio da declaração única", que assegurará que as administrações públicas partilham determinados dados a nível interno para não terem de solicitá-los novamente caso necessitem de voltar a utilizá-los
  • procurará interligar os registos das sociedades em toda a UE
  • procurará criar um "portal digital único" integrando vários portais e serviços europeus já existentes

No Conselho Europeu

Na sua reunião de outubro de 2013, os dirigentes da UE apelaram à criação de um mercado único digital de fácil utilização para os consumidores e para as empresas. Declararam que tal era crucial para o crescimento e a competitividade europeia num mundo globalizado.

Na sua reunião de junho de 2014, o Conselho Europeu reiterou que a conclusão do mercado único digital em 2015 era uma das prioridades da UE.

Na reunião de 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu solicitou à Comissão que apresentasse uma comunicação ambiciosa sobre o mercado único digital antes da reunião do Conselho Europeu de junho de 2015.

Na sua reunião de 25 e 26 de junho de 2015, os dirigentes da UE apoiaram a estratégia, que deverá, segundo declararam, ser usada para promover o crescimento inclusivo em todas as regiões da UE. Instaram à adoção de medidas para combater a fragmentação do mercado, construir as necessárias infraestruturas digitais e promover a digitalização da indústria europeia. Apelaram também à rápida adoção de novas regras no domínio das telecomunicações, da cibersegurança e da proteção de dados.

No Conselho

Os ministros da Cultura procederam a uma primeira troca de pontos de vista sobre os aspetos audiovisuais da estratégia em 18 e 19 de maio de 2015. Apoiaram a portabilidade transfronteiras de conteúdos, a luta contra os conteúdos ilegais e a necessidade de encontrar o equilíbrio adequado em matéria de direitos de autor. Afirmaram ainda que o princípio da territorialidade era importante para a criação de conteúdos, o que significa que o bloqueio geográfico deverá ser atenuado, embora possa, por vezes, justificar-se.

Os ministros concordaram que a atual Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual deveria ser adaptada à evolução tecnológica. Esta revisão deverá:

  • garantir a liberdade dos meios de comunicação social e a promoção da diversidade cultural
  • manter o princípio do país de origem (cada prestador de serviços de comunicação social audiovisual fica sujeito à jurisdição de um único Estado-Membro)
  • simplificar o procedimento a seguir pelos Estados-Membros quando são alvo de conteúdos inaceitáveis provenientes de outro Estado-Membro

Os ministros responsáveis pela competitividade realizaram a sua primeira troca de pontos de vista sobre a estratégia no Conselho de 28 e 29 de maio de 2015. Chegaram a acordo quanto ao facto de a estratégia abranger as questões mais importantes para a criação do mercado único digital. Sublinharam a importância de definir regras adequadas sobre direitos de autor, de atualizar as regras sobre comércio eletrónico, de estimular a confiança, a sensibilização e a proteção dos consumidores, e insistiram na necessidade de atuar no sentido de reforçar as competências digitais e as regras sobre proteção de dados.

Identificaram igualmente várias ações prioritárias:

  • criar as condições adequadas para as pequenas e médias empresas, particularmente as empresas em fase de arranque
  • promover a digitalização da indústria europeia
  • aplicar e alargar a governação eletrónica nas administrações públicas
  • aumentar os investimentos em infraestruturas e redes digitais
  • avaliar o impacto das regras fiscais nas ferramentas digitais
  • ter em conta o princípio do "digital por defeito" para a nova legislação da UE.

Os ministros apoiaram também a criação de uma agenda europeia para a ciência aberta, o que permitiria o livre acesso às publicações dos resultados da investigação realizada com financiamento público e aos dados conexos. Observaram que a investigação deveria desempenhar um papel mais importante na estratégia para o mercado único digital e contribuir para a inovação digital.

Os ministros das Telecomunicações debateram também a estratégia para o mercado único digital na reunião do Conselho (TTE) de 11 e 12 de junho de 2015. Congratularam-se com os objetivos da estratégia e reiteraram a importância de uma economia digitalizada para promover o emprego e o crescimento e impulsionar a competitividade da UE.

Entre as questões salientadas pelos ministros incluem-se:

  • o papel da digitalização na promoção do empreendedorismo e do crescimento das PME
  • a necessidade de reforçar a cibersegurança e criar confiança nos serviços em linha
  • a necessidade de melhorar as infraestruturas e o acesso à banda larga para todos os cidadãos
  • a necessidade de tornar mais transparentes os preços de entrega de encomendas em toda a UE

Os ministros sublinharam ainda que era necessária uma boa coordenação a nível nacional para assegurar a efetiva implementação da estratégia.

Em 15 de junho de 2015, os ministros da Justiça definiram uma orientação geral sobre o regulamento sobre a proteção de dados. Isto permitiu que o Conselho e o Parlamento Europeu dessem início às negociações. O regulamento melhorará, simultaneamente, a proteção dos dados pessoais e as oportunidades para as empresas no mercado único digital.

Em maio de 2016, o Conselho (Competitividade) chegou a acordo sobre os princípios fundamentais para garantir a portabilidade dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno. O acordo permitiu ao Conselho dar início às negociações com o Parlamento Europeu.

O Conselho adotou igualmente conclusões sobre as tecnologias do mercado único digital e a modernização dos serviços públicos.

Em 28 de novembro de 2016, o Conselho (Competitividade) chegou a acordo sobre um projeto de regulamento que proíbe o bloqueio geográfico injustificado entre Estados-Membros. O objetivo principal da proposta é prevenir a discriminação de consumidores e empresas no acesso a preços, vendas ou condições de pagamento quando adquirem produtos e serviços noutro país da UE.

Logo que o Parlamento defina a sua posição, terão início as negociações entre o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão.

Em 7 de fevereiro de 2017, a Presidência maltesa chegou a um acordo provisório com os representantes do Parlamento Europeu para eliminar os obstáculos à portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno. Os embaixadores da UE aprovaram o acordo em 15 de fevereiro. Após a aprovação formal do regulamento pelo Conselho e pelo Parlamento, as novas regras começarão a ser aplicadas no primeiro semestre de 2018 (nove meses após a sua publicação no Jornal Oficial da UE). Os assinantes ou utilizadores poderão aceder, quando se encontrem temporariamente noutro país da UE, aos serviços de conteúdos em linha adquiridos no seu país de origem.

Em 20 de fevereiro de 2017, o Conselho chegou a acordo sobre uma orientação geral destinada a reforçar a cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação coerciva da legislação de defesa do consumidor. O objetivo da proposta consiste em modernizar a cooperação a fim de continuar a reduzir o prejuízo causado aos consumidores por infrações transfronteiras à legislação da UE em matéria de defesa do consumidor.

A orientação geral permite ao Conselho dar início às negociações com o Parlamento Europeu no âmbito do processo legislativo ordinário da UE.