Proteção e promoção dos direitos humanos

Em 2000, o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e o Conselho proclamaram a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A Carta define os direitos e liberdades fundamentais reconhecidos pela União Europeia.

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 2009, os direitos, as liberdades e os princípios referidos na Carta tornaram-se juridicamente vinculativos para a UE e para os Estados-Membros quando aplicam o direito da UE. O Tratado prevê também a adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

O Tratado de Lisboa estabelece a obrigação de:

  • respeitar os direitos fundamentais dentro da União Europeia
  • promover e consolidar os direitos humanos na ação externa da UE.

O Conselho assegura que os direitos fundamentais são tidos em conta na elaboração de legislação e nas ações da UE. Também trabalha na promoção dos direitos humanos nas relações com os países terceiros e as instituições internacionais, bem como na negociação de acordos internacionais.

Os direitos humanos na UE

A proteção dos direitos fundamentais é uma questão horizontal, que afeta todos os domínios de atividade da UE. Isto significa que os direitos fundamentais devem ser tidos em consideração por todas as instâncias do Conselho no seu trabalho, independentemente do seu nível ou dos temas que tratam.

Além disso, existe um organismo especializado, o Grupo dos Direitos Fundamentais, dos Direitos dos Cidadãos e da Livre Circulação de Pessoas (FREMP), que se ocupa de todas as questões diretamente relacionadas com os direitos fundamentais.

Alguns dos principais domínios de ação do Conselho sobre direitos fundamentais incluem:

  • a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE
  • a adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Reforma da proteção de dados

A proteção dos dados pessoais é um direito fundamental nos termos da legislação da UE. Em abril de 2016, o Conselho e o Parlamento Europeu adotaram um pacote legislativo para reformar e modernizar a proteção dos dados pessoais.

Quando necessário, a UE adota legislação destinada a assegurar a proteção dos direitos consagrados na Carta. Isto inclui questões como o direito a um julgamento equitativo e à proteção dos dados pessoais.

Além disso, em 2011, o Conselho adotou conclusões que definem o seu papel na aplicação efetiva da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Estas conclusões do Conselho evidenciam a necessidade de o Conselho tomar medidas em vários domínios, nomeadamente em três pontos principais.

1. Relatório anual da Comissão sobre a aplicação da Carta

Todos os anos, na primavera, a Comissão apresenta um relatório anual sobre a aplicação da Carta. Esse relatório dá ao Conselho uma oportunidade para realizar o seu debate anual sobre a Carta. Após uma troca de pontos de vista, o Conselho adota conclusões sobre o relatório da Comissão. Em 2016, essas conclusões incidiram sobre vários assuntos, incluindo a sensibilização e o respeito, o racismo e a xenofobia e a coerência entre as políticas internas e externas.

2. Cooperação com a Agência dos Direitos Fundamentais da UE

O Conselho mantém uma estreita cooperação com a Agência dos Direitos Fundamentais da UE, que abrange os seguintes pontos:

  • adotar a base jurídica e o quadro plurianual da Agência
  • assegurar que é dado seguimento ao relatório anual da Agência e a outros estudos e relatórios pertinentes para os trabalhos do Conselho.

Em 2016, foi dado seguimento ao relatório anual nas conclusões do Conselho sobre a aplicação da Carta em 2015.

3. Direitos fundamentais no processo legislativo

Todas as instâncias preparatórias do Conselho têm de assegurar que os direitos fundamentais são respeitados nos textos sobre os quais trabalham. Para tornar esta tarefa mais fácil, o Grupo FREMP, juntamente com o Serviço Jurídico do Conselho, elaborou uma série de orientações para verificar a compatibilidade em relação aos direitos fundamentais. A mais recente atualização destas orientações data de 2014.

A adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem

A Convenção Europeia dos Direitos do Homem, adotada em 1950, foi ratificada pelos 47 países membros do Conselho da Europa. Todos os 28 Estados-Membros da UE são partes na Convenção.

A fim de garantir que a UE e a legislação da União Europeia estão sujeitas às mesmas normas que os Estados-Membros, o Tratado de Lisboa estabelece a obrigação de a União Europeia aderir à Convenção. A adesão permitirá completar a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e reforçar os valores fundamentais. Permitirá ainda melhorar a eficácia da legislação da UE e aumentar a coerência da proteção dos direitos fundamentais na Europa.

Em 18 de dezembro de 2014, o Tribunal de Justiça da UE emitiu um parecer negativo relativamente à compatibilidade do projeto de acordo de adesão com os Tratados UE. Está em debate uma nova solução que permite satisfazer a obrigação de adesão prevista no Tratado e tem em conta todos os aspetos referidos pelo Tribunal no seu parecer.

Os direitos humanos fora da UE

O respeito pelos direitos humanos é um elemento fundamental de todas as relações da UE com países terceiros e instituições internacionais. Por exemplo, todos os tratados e acordos assinados pela UE têm de respeitar os direitos humanos, tal como definidos na Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Isto significa que todas as instâncias do Conselho que tratam de assuntos externos têm de integrar os direitos humanos nas suas atividades.

Além disso, a promoção dos direitos humanos é também uma prioridade em si mesma. O texto de referência para os trabalhos da UE neste domínio é o plano de ação para os direitos humanos e a democracia, adotado em julho de 2015 para o período 2015-2019.

A nível do Conselho, um organismo especializado, o Grupo dos Direitos do Homem (COHOM), ocupa-se dos assuntos internacionais diretamente relacionados com os direitos humanos.

Alguns dos principais aspetos do trabalho do Conselho sobre direitos fundamentais incluem:

  • o estabelecimento das prioridades da UE nas instâncias das Nações Unidas consagradas aos direitos humanos
  • a adoção de orientações temáticas destinadas a apoiar a ação externa da UE
  • a abertura de diálogos com países terceiros em matéria de direitos humanos
  • a adoção de um relatório anual sobre os direitos humanos e a democracia.

Estabelecimento das prioridades da UE nas instâncias das Nações Unidas

O Conselho define também as prioridades da UE na Assembleia Geral das Nações Unidas.

Em 17 de julho de 2017, o Conselho adotou as prioridades da UE para a 72.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, incluindo vários pontos sobre os direitos humanos.

O Conselho está encarregado de definir as prioridades estratégicas para a União Europeia nas instâncias das Nações Unidas consagradas aos direitos humanos. Para tal, adota anualmente conclusões que definem as principais linhas de ação da UE para os meses que se seguem. Alguns dos pontos identificados para 2017 foram:

  • promover um ambiente seguro e favorável às ONG dedicadas aos direitos humanos e aos defensores dos direitos humanos
  • garantir uma total atenção à terrível situação humanitária e dos direitos humanos na Síria
  • destacar as violações graves dos direitos humanos no contexto do conflito no leste da Ucrânia
  • pronunciar-se contra as execuções e pela abolição da pena de morte
  • defender firmemente a proibição absoluta da tortura em qualquer circunstância
  • condenar os abusos de direitos humanos cometidos por grupos terroristas, incluindo o Daexe e o Boko Haram, contra mulheres e crianças
  • promover a liberdade de religião ou de crença e os princípios da igualdade e da não discriminação
  • proteger os direitos dos requerentes de asilo, refugiados, migrantes e de todas as pessoas deslocadas

Adoção de diretrizes temáticas

O Conselho também elabora e adota diretrizes temáticas. Estas diretrizes destinam-se a apoiar a ação externa da UE e a dar aos funcionários da UE informações práticas sobre a forma de ajudar a promover direitos específicos.

Abertura de diálogos em matéria de direitos humanos

A União Europeia, através do seu Serviço Europeu para a Ação Externa, mantém diálogos regulares em matéria de direitos humanos com países terceiros. Cada diálogo é estabelecido em conformidade com as diretrizes da UE sobre os diálogos em matéria de direitos humanos, que foram aprovadas pelo Conselho em 2001 e atualizadas pela última vez em 2008.

De acordo com estas diretrizes, qualquer decisão relativa ao lançamento de um diálogo é precedida de uma avaliação da situação dos direitos humanos no país em questão. Essa avaliação é efetuada pelo Grupo dos Direitos do Homem, em coordenação com outros grupos de trabalho pertinentes.

Após a definição dos objetivos a atingir e uma série de debates exploratórios com o país, o Conselho toma uma decisão final sobre a abertura do diálogo, através da adoção de conclusões.

Relatório: os direitos humanos e a democracia

Todo o trabalho e realizações da UE na promoção dos direitos humanos através da sua ação externa são descritos em pormenor no relatório sobre os direitos humanos e a democracia, adotado pelo Conselho uma vez por ano. Em 20 de junho de 2016, o Conselho adotou a parte temática do relatório anual da UE para 2015. Em 20 de setembro de 2016, o Conselho adotou a parte do relatório para 2015 relativa às questões de âmbito nacional e regional.