Reformar o Sistema Europeu Comum de Asilo

O Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) estabelece normas mínimas comuns para o tratamento de todos os requerentes de asilo e pedidos de asilo.

Na prática, os requerentes de asilo são tratados de forma diferenciada e as taxas de reconhecimento variam de um Estado-Membro para outro.

Estas divergências podem encorajar os movimentos secundários e a procura de asilo de conveniência, que foram exacerbados pela crise dos refugiados e migrantes desde o início de 2015. Por conseguinte, vários Estados-Membros introduziram controlos temporários nas fronteiras internas.

A reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo visa:

  • tornar o sistema mais eficiente e mais resistente à pressão migratória
  • eliminar os fatores de atração e os movimentos secundários
  • combater os abusos e prestar um apoio adequado aos Estados-Membros mais afetados

 

2017

23 de junho

Dirigentes da UE reafirmam o seu empenho na reforma do SECA

No Conselho Europeu de junho, os dirigentes europeus reiteraram a necessidade de reformar o sistema comum de asilo. “Graças aos progressos registados durante a Presidência maltesa, existe um entendimento comum de que a revisão do SECA deverá permitir encontrar um equilíbrio adequado entre a responsabilidade e a solidariedade”, declararam os dirigentes.

O Conselho Europeu convidou o Conselho a prosseguir as negociações e a alterar as propostas legislativas na medida do necessário, com a ajuda da Comissão.

Controlos temporários nas fronteiras internas

Vários Estados-Membros apresentam deficiências que comprometem a realização de controlos eficientes nas fronteiras externas, como resultado da crise migratória e de refugiados. Essas deficiências originaram movimentos secundários de migrantes irregulares, o que constitui uma ameaça grave para a ordem pública ou a segurança interna de vários Estados-Membros.

Em fevereiro de 2017, o Conselho adotou uma decisão que estabelece uma recomendação que prolonga os controlos temporários nas fronteiras internas na Áustria, Alemanha, Dinamarca, Suécia e Noruega. Os controlos só podem ser realizados em troços específicos das suas fronteiras e por um período máximo de três meses. A referida decisão vem no seguimento da prorrogação por seis meses dos controlos internos temporários nestes países, que foi adotada em maio de 2016 e posteriormente prorrogada por um período de três meses, em novembro de 2016.

A decisão inicial, de maio de 2016, surge no seguimento da adoção, em fevereiro de 2016, de uma recomendação da Comissão para suprir uma série de deficiências identificadas na aplicação pela Grécia do acervo de Schengen no domínio da gestão das fronteiras externas.

O Código das Fronteiras Schengen dispõe que, se, três meses após a adoção de tal recomendação, persistirem deficiências graves e as medidas tomadas não tiverem sido suficientes, a Comissão pode desencadear a aplicação do procedimento previsto no artigo 29.º.

Esse procedimento permite à Comissão propor uma recomendação, a adotar pelo Conselho, para a reintrodução dos controlos numa ou em várias fronteiras internas. Esses controlos podem ser introduzidos por um prazo máximo de seis meses. Poderão ser prorrogados por períodos adicionais de seis meses, até dois anos no máximo.