Orientações estratégicas para a justiça e assuntos internos

O Tratado de Lisboa estabelece que a União Europeia deve constituir um espaço de liberdade, segurança e justiça, onde são plenamente respeitados os direitos fundamentais. Para o concretizar, encarrega o Conselho Europeu de definir as orientações estratégicas da programação legislativa e operacional nesse espaço. As orientações abrangem aspetos como o controlo de fronteiras, a política de migração e de asilo e a cooperação policial e judiciária.

Em junho de 2014, o Conselho Europeu definiu as orientações estratégicas no espaço de liberdade, segurança e justiça para os próximos anos. Estas orientações estão em consonância com as prioridades definidas na agenda estratégica da UE, que também foi adotada em junho. As orientações tiveram como base os progressos alcançados pelo programa de Estocolmo, o programa plurianual para a justiça e assuntos internos no período 2010-2014.

Em 2017 realizar-se-á uma revisão intercalar destas orientações.

Em pormenor

Depois da adoção do Tratado de Lisboa, a UE concentrou-se na tarefa de desenvolver legislação para criar um enquadramento jurídico sólido para a justiça e assuntos internos. Com a adoção das orientações estratégicas em junho de 2014, a tónica recai agora sobre a implementação e consolidação dos instrumentos jurídicos e medidas existentes. Neste sentido, as orientações estratégicas destacam a necessidade de:

  • implementar de forma consistente e eficaz as medidas em vigor
  • intensificar a cooperação
  • reforçar o papel das agências da UE
  • explorar o potencial das novas tecnologias

O Conselho Europeu também afirmou ser necessário melhorar a articulação entre as políticas interna e externa da UE. Questões como a migração e o asilo, a luta antiterrorista e a proteção dos dados pessoais, que têm uma vertente global, devem ser tratadas tanto no âmbito da UE como nas relações com os países terceiros.

Além destes aspetos gerais, as orientações estratégicas definiram mais pormenorizadamente as principais prioridades para os diferentes domínios da justiça e assuntos internos.

1. Proteção e promoção dos direitos fundamentais

A UE tem de garantir a proteção e promoção dos direitos fundamentais, tanto dentro como fora da UE. Entre estes direitos, a proteção de dados mereceu especial atenção. Neste domínio, um dos objetivos definidos pelas orientações estratégicas era o de adotar um quadro geral para a proteção de dados. Este novo quadro entrou em vigor em maio de 2016.

2. Migração, asilo e fronteiras

Os principais objetivos neste domínio eram:

  • otimizar os benefícios que a migração legal pode trazer à UE
  • dar proteção àqueles que dela necessitam
  • combater a migração ilegal, evitando a morte de migrantes que tentam chegar à Europa

Ao fazê-lo, há que ter em consideração os princípios da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades.

Migração legal

Para fazer face aos problemas levantados pelo envelhecimento da população, a Europa tem de continuar a ser um destino atrativo para os talentos e maximizar as oportunidades criadas pela migração legal. As orientações estratégicas apelaram ao debate com a comunidade empresarial e outros parceiros sociais, paralelamente à adoção de regras coerentes e eficazes e de políticas de integração ativas por parte dos Estados-Membros.

Asilo

O compromisso da UE para com a proteção internacional exige uma política europeia de asilo sólida. Uma das principais prioridades definidas pelas orientações estratégicas era a transposição e implementação do Sistema Europeu Comum de Asilo. Em última análise, a implementação deste sistema permitirá que os requerentes de asilo tenham as mesmas garantias processuais e a mesma proteção em todos os países da UE.

O Conselho Europeu apelou também a que se reforçasse o papel do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO). Esta agência da UE é responsável pelo apoio aos Estados-Membros em matéria de asilo e pelo reforço da cooperação entre eles nesse domínio.

Migração ilegal

Relativamente à migração ilegal, as orientações estratégicas apelaram à ação para combater as causas deste fenómeno e fazer frente aos fluxos migratórios. A cooperação com os países de origem e de trânsito dos migrantes desempenha um papel fundamental em ambos os aspetos. Esta cooperação sobre questões migratórias está definida na Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade, o quadro da UE para o diálogo e a cooperação com os países de origem, países de trânsito e países de destino exteriores à UE.

Os principais objetivos definidos pelo Conselho Europeu quanto à migração ilegal foram:

  • reforçar e expandir os programas regionais de proteção
  • enfrentar com determinação o contrabando e o tráfico de seres humanos
  • estabelecer uma política comum de regresso eficaz

Fronteiras e vistos

A ausência de controlos nas fronteiras internas e o aumento do número de pessoas que chegam à UE exigem uma gestão eficiente e moderna das fronteiras externas comuns da UE. O Conselho Europeu apelou a que se:

  • modernizasse a gestão das fronteiras de forma eficiente em termos de custos
  • reforçasse a assistência prestada pela Frontex e pelo novo Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur)
  • estudasse a possibilidade de criar um sistema europeu de guardas de fronteira
  • modernizasse a política comum de vistos

3. Segurança: combater a criminalidade e o terrorismo

Na luta contra o terrorismo e a criminalidade grave e organizada, as orientações estratégicas apelavam:

  • à mobilização de todos os instrumentos de cooperação judiciária e policial
  • ao reforço do papel da Europol e da Eurojust

Estas ações devem ser apoiadas pelas seguintes medidas:

  • revisão da estratégia de segurança interna
  • desenvolvimento de uma abordagem abrangente da cibersegurança e da cibercriminalidade
  • prevenção da radicalização e do extremismo e resposta ao problema dos combatentes estrangeiros

4. Cooperação judiciária

O Conselho Europeu destacou a necessidade de um verdadeiro espaço europeu de justiça, em que os diferentes sistemas jurídicos sejam respeitados e seja reforçada a confiança mútua nos respetivos sistemas de justiça. Eis alguns dos principais domínios de ação:

  • promover a coerência e clareza da legislação da UE
  • simplificar o acesso à justiça
  • reforçar os direitos dos arguidos e a proteção das vítimas
  • reforçar o reconhecimento mútuo das decisões e sentenças
  • fazer avançar as negociações sobre a Procuradoria Europeia
  • facilitar as atividades transfronteiras, a cooperação operacional e a formação

5. Livre circulação

O Conselho Europeu reiterou a necessidade de proteger o direito dos cidadãos da UE de circular livremente e de residir e trabalhar noutros Estados-Membros; ao mesmo tempo, há que combater eventuais utilizações abusivas ou pedidos fraudulentos.