Conclusões do Conselho sobre a melhoria dos produtos alimentares

Conselho da UE
  • 17/06/2016
  • 10:50
  • Comunicado de imprensa
  • 347/16
  • Assuntos sociais
  • Saúde
  • Emprego
  • Defesa dos consumidores
17/06/2016
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Jérôme Unterhuber
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"O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

RECORDA

1. O artigo 168.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)[1], que estipula que na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde e que estabelece que a União incentivará a cooperação entre os Estados-Membros no domínio da saúde pública apoiando, se necessário, a sua ação.
O artigo 26.º do TFUE, que estabelece que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação de mercadorias é assegurada.

2. As conclusões do Conselho de 6 de dezembro de 2007, respeitantes ao Livro Branco da Comissão sobre uma estratégia para a Europa em matéria de problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade[2], que, no contexto de uma abordagem integrada para fazer face aos desafios nutricionais, apelavam aos Estados-Membros para que apoiassem atividades destinadas a reformular os alimentos a fim de reduzir os níveis de sal, gorduras saturadas, gorduras trans, açúcar e valor energético acrescentados, dado o papel desempenhado por estes elementos no desenvolvimento de doenças não transmissíveis, excesso de peso e obesidade.

3. As conclusões do Conselho de 8 de junho de 2010 sobre ações para reduzir o consumo de sal da população a fim de melhorar a saúde[3], que convidavam os Estados-Membros a reforçarem ou desenvolverem políticas nutricionais nacionais coordenadas e sustentáveis, incluindo programas de redução do sal, a fim de reduzir o consumo de sal para um nível adequado.

4. O Quadro da UE para Iniciativas Nacionais sobre Nutrientes Selecionados[4] criado em 2011 na sequência dos resultados positivos do Quadro da UE para Iniciativas Nacionais sobre o Sal[5], ao qual foram acrescentados, em 2012, o anexo I sobre gorduras saturadas[6] e, em 2015, o anexo II sobre açúcares adicionados[7], que fornece orientações políticas para ação.

5. As conclusões do Conselho de 20 de junho de 2014 sobre nutrição e atividade física[8], e o plano de ação contra a obesidade infantil, que reconhecem o impacto positivo da prevenção de doenças tanto para os cidadãos como para os sistemas de saúde e a importância de regimes alimentares saudáveis na redução do risco de doenças crónicas e de doenças não transmissíveis, e que convidavam os Estados-Membros a continuar a dar prioridade a regimes alimentares saudáveis, contribuindo, assim, para melhorar a saúde e a qualidade de vida dos cidadãos da UE e a sustentabilidade dos sistemas de saúde.

6. O apoio dos Estados-Membros da UE ao plano de ação global para a prevenção e o controlo das doenças não transmissíveis 2013-2020 da Organização Mundial da Saúde (OMS), de 27 de maio de 2013[9], que apelava à redução da carga prevenível e evitável de morbilidade, mortalidade e incapacidade devidas a doenças não transmissíveis através da colaboração e cooperação multissetorial a nível nacional, regional e global, de modo a que as populações alcancem os mais elevados padrões de saúde e de produtividade possíveis em todas as idades e essas doenças deixem de ser um obstáculo ao bem-estar e ao desenvolvimento socioeconómico.

7. As conclusões do relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre gorduras trans nos géneros alimentícios e no regime alimentar geral da população da União[10].

8. A Conferência sobre a Melhoria dos Produtos Alimentares, organizada pela Presidência, em Amesterdão, em 22 e 23 de fevereiro de 2016[11], na qual um roteiro de ação para a melhoria dos produtos alimentares[12], destinado a desenvolver uma ação mais concertada para avançar passo a passo para uma oferta de produtos mais saudáveis, foi aprovado pela maioria dos Estados-Membros e pela Noruega e a Suíça, bem como por operadores de empresas alimentares e por organizações não governamentais no domínio da saúde.

REGISTA COM PREOCUPAÇÃO QUE

9. A prevalência do excesso de peso, da obesidade e de outras doenças não transmissíveis associadas ao regime alimentar da população europeia é demasiado elevada e continua a aumentar. Esta situação tem um impacto negativo em termos de esperança de vida, reduz a qualidade de vida dos cidadãos da União e afeta a sociedade, ameaçando, a disponibilidade de uma força de trabalho saudável e sustentável e induzindo custos elevados dos cuidados de saúde que podem afetar a sustentabilidade dos sistemas de saúde. Como tal, impõe também um ónus económico à União e aos seus Estados-Membros.

10. Em especial, a elevada prevalência e o aumento do excesso de peso e da obesidade entre as crianças é um problema particularmente grave, que requer uma importante ação concertada, já em curso a nível dos Estados-Membros, da União e da Organização Mundial de Saúde (OMS)[13].

11. A nutrição desempenha um papel importante neste contexto, a par de outras matérias relacionadas com o estilo de vida: o regime alimentar de muitos europeus contém demasiado sal, gorduras saturadas, açúcares e valor energético, principalmente através do consumo de alimentos transformados ou preparados, enquanto ao mesmo tempo, a maioria das pessoas não consome suficientemente frutas, legumes e produtos integrais. Em alguns Estados-Membros, as pessoas continuam a estar expostas a quantidades elevadas de ácidos gordos trans.

RECONHECE QUE

12. Para que o regime alimentar das pessoas melhore, a escolha saudável deverá ser a escolha mais fácil.
Para atingir tal objetivo, é necessária uma abordagem holística: para políticas e ações a nível nacional e local, são essenciais ambientes físicos e sociais que apoiem e incentivem padrões saudáveis de consumo de alimentos, bem como informação nutricional objetiva e educação orientada para a saúde pública.
A melhoria dos produtos alimentares, reduzindo, entre outros, os níveis de sal, gorduras saturadas, açúcares adicionados[14] e valor energético, bem como reforçando a disponibilidade de tamanhos das doses pequenos e/ou reduzidos[15] é um instrumento importante para facilitar a escolha saudável. Em geral, a redução não deverá levar ao aumento da quantidade absoluta de valor energético[16] e não deverá diminuir a qualidade e a segurança dos produtos.

13. Para atingir a maioria da população, em especial as crianças e os grupos vulneráveis, são necessárias mais ações que visem os principais produtos consumidos no dia a dia pela maioria da população europeia.

14. A existência de produtos alimentares melhorados, acessíveis e a preços módicos pode contribuir para o objetivo de reduzir as desigualdades no domínio da saúde, uma vez que os grupos vulneráveis, para os quais poderá ser difícil fazer escolhas saudáveis, poderão mais facilmente optar por melhores produtos à medida que estes estejam mais amplamente disponíveis.

15. Os governos têm a responsabilidade de definir os objetivos de saúde pública, que deverão, por conseguinte, ser cumpridos em cooperação com os operadores das empresas alimentares e outras partes interessadas relevantes. Os operadores de empresas alimentares[17] ao longo da cadeia alimentar são responsáveis pela melhoria dos produtos e refeições que oferecem e, ao fazê-lo, contribuem para que a escolha saudável seja a escolha mais fácil. As orientações em matéria de composição dos alimentos fornecidos por organismos públicos (tais como hospitais, escolas, residências para idosos ou estudantes), inclusive através de contratos públicos, também podem desempenhar um papel importante no apoio a estes objetivos.

16. O ponto de partida varia entre os Estados-Membros, alguns dos quais já têm um historial de melhoria dos produtos alimentares, por exemplo através da fixação de critérios para a composição dos produtos, de critérios para as refeições escolares e outros géneros alimentícios fornecidos no quadro de contratos públicos validando as propostas dos operadores das empresas alimentares, de critérios relativos à rotulagem ou à comercialização de produtos alimentares para crianças, bem como de critérios para a dimensão das doses.

17. As diferenças nas preferências culturais e nos hábitos alimentares podem determinar parcialmente a abordagem, o ritmo de redução do sal, das gorduras saturadas, dos açúcares adicionados e os resultados finais. Cada abordagem deverá reconhecer estas diferenças culturais e hábitos alimentares. Os alimentos locais e tradicionais, incluindo as indicações geográficas[18], intimamente ligados à cultura e ao património dos países, poderão estar sujeitos a consideração especial, tendo em conta a situação nacional, por exemplo o seu contributo para a ingestão alimentar global.

18. O sal, as gorduras saturadas e os açúcares adicionados deverão ser gradualmente reduzidos nos alimentos, de modo a permitir a aceitação por parte dos consumidores de produtos melhorados. Os alimentos para bebés e crianças merecem uma atenção especial, para desenvolver gostos bem variados, incluindo as frutas e os legumes, e evitar o desenvolvimento precoce de preferências do gosto por alimentos com elevados teores de açúcar e de sal.

19. Os alimentos são amplamente comercializados através das fronteiras no mercado interno; por conseguinte, a melhoria dos produtos alimentares incita à cooperação transfronteiras, a fim de ser eficaz dos pontos de vista da saúde pública e da indústria, garantindo assim um elevado nível de proteção da saúde e dos consumidores e o melhor funcionamento do mercado interno.

20. As pequenas e médias empresas (PME) que desejem participar nas iniciativas de melhoria dos produtos alimentares podem não ter os recursos ou competências necessários para trabalhar na melhoria dos produtos alimentares; é importante aumentar a sensibilização das PME e promover o apoio e a atenção através da partilha voluntária de conhecimentos e de boas práticas, tendo em conta a sua quota de mercado.

21. A melhoria da composição dos produtos alimentares abre grandes possibilidades para a inovação e oportunidades de negócio e pode conduzir a uma vantagem comercial. Nas empresas, uma maior coerência entre o desenvolvimento de produtos alimentares melhorados e o investimento na comercialização é desejável e antecipável com vista a promover as opções mais saudáveis na linha de produtos das empresas e tornar mais fácil a escolha saudável.

22. A inclusão de atividades de nutrição e saúde das empresas especificamente relacionadas com a melhoria dos produtos alimentares nas iniciativas de auditoria relacionadas com a responsabilidade social das empresas poderia ser um incentivo importante.

23. A investigação fornece as informações necessárias para uma abordagem sólida em matéria de melhoria dos produtos alimentares; em geral, existem os conhecimentos necessários para as primeiras medidas importantes de melhoria, mas essas informações poderiam ser mais bem divulgadas e exploradas.

24. Os dados sobre o consumo atual e a composição dos produtos permitem preparar ações orientadas para os grupos de produtos mais relevantes. A transparência e acessibilidade desses dados facilitam a adoção de boas práticas.

25. A monitorização regular, transparente, credível e independente da composição dos produtos é essencial para compreender melhor a situação do mercado e os resultados das ações empreendidas.

26. Outros fatores, como as possibilidades tecnológicas, a segurança alimentar e os objetivos de sustentabilidade podem influenciar os resultados da melhoria dos produtos alimentares.

EXORTA OS ESTADOS-MEMBROS A

27. Dotarem-se de um plano nacional de melhoria dos produtos alimentares até ao final de 2017, quer se trate de um novo plano ou da integração num plano existente, em cooperação com as partes interessadas pertinentes, a fim de até 2020 tornar mais fácil a escolha saudável para os consumidores, graças a uma maior disponibilidade de alimentos com níveis mais baixos de sal, gorduras saturadas, açúcares adicionados, valor energético e, se for caso disso, reduzindo o tamanho das doses, e prestar informações sobre a composição nutricional dos alimentos transformados. Os alimentos locais e tradicionais, incluindo as indicações geográficas[19], intimamente ligados à cultura e ao património dos países, poderão estar sujeitos a consideração especial, tendo em conta a situação nacional, por exemplo o seu contributo para a ingestão alimentar global.

28. Utilizarem plenamente todos os instrumentos e estruturas existentes, incluindo as ferramentas em linha da plataforma sobre a política de saúde da UE[20], para a partilha de experiências sobre novas iniciativas e ações, bem como de boas práticas, com o objetivo de promover a melhoria dos produtos alimentares.

EXORTA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO A

29. Reportarem regularmente, pelo menos de dois em dois anos, os progressos alcançados nas iniciativas de melhoria dos produtos alimentares e partilharem os marcos de referência, se disponíveis, as boas práticas de aplicação e os resultados no quadro do Grupo de Alto Nível sobre Nutrição e Atividade Física[21].

30. Integrarem a multidimensionalidade da melhoria dos produtos alimentares envolvendo os representantes responsáveis pelas áreas da saúde, agricultura, alimentação, economia e distribuição, inovação, investigação e mercado interno nas ações empreendidas.

31. Darem apoio a projetos tecnológicos e de investigação no domínio da melhoria dos produtos alimentares destinados a desenvolver e aplicar conhecimentos científicos sólidos e atualizados.

32. Promoverem a sensibilização e facilitarem a participação das PME, por exemplo, através do apoio a projetos de investigação que visem melhorar a composição dos alimentos, da divulgação de informação sobre as técnicas de melhoria dos produtos alimentares e da aplicação de critérios relacionados com a melhoria dos produtos alimentares aos fundos estruturais pertinentes, proporcionando assim soluções a preços acessíveis às PME para melhorar os produtos alimentares.

EXORTA A COMISSÃO A

33. Avaliar os atuais marcos de referência para a redução de sal e gorduras saturadas no contexto dos Quadros da UE para Iniciativas Nacionais sobre o Sal e para as Iniciativas Nacionais sobre Nutrientes Selecionados e apoiar a elaboração de possíveis novos marcos de referência no contexto do Grupo de Alto Nível dentro de um prazo definido.

34. Sem deixar de respeitar a competência dos Estados-Membros, continuar a envolver as partes interessadas a nível da União, nomeadamente os operadores das empresas alimentares, no processo de melhoria dos produtos alimentares:

Continuando a apoiar a coordenação e cooperação entre o Grupo de Alto Nível para a Nutrição e a Atividade Física e a Plataforma de Ação da UE para a Alimentação, a Atividade Física e a Saúde[22], tendo em vista debates e intercâmbios de informações mais específicos sobre a melhoria dos produtos alimentares;

b) Criando grupos de trabalho com peritos dos Estados-Membros e das partes interessadas no âmbito da Plataforma de Ação da UE para a Alimentação, a Atividade Física e a Saúde com vista a:

  • trabalhar para melhorar a metodologia e a qualidade e partilhar os resultados das atividades de monitorização[23];
  • sugerir possíveis critérios relativamente ao sal, às gorduras saturadas, aos açúcares adicionados e, se for caso disso, ao tamanho das doses para as categorias de alimentos ao longo da cadeia alimentar;
  • procurar outras vias possíveis para aumentar a disponibilidade de opções saudáveis, em particular através do aumento dos elementos nutricionais benéficos cujo consumo se recomenda e que, em geral, não são consumido em quantidades suficientes.

c) Apoiando processos de trabalho claros, transparentes e flexíveis (por exemplo, procedimentos de intercâmbio de informações por meios eletrónicos e orientações para a cooperação entre os setores público e privado) e disponibilizando ao público os progressos realizados e os resultados alcançados pelos grupos de trabalho, por exemplo, através da Plataforma sobre a política de saúde da UE em linha, a fim de otimizar o trabalho dos grupos.

35. Continuar a apoiar a melhoria da base científica, da monitorização e da recolha e partilha de dados a nível da UE relativamente aos produtos melhorados, ao consumo e a novos métodos de produção;
A monitorização dos progressos deve ser articulada com a Ação Conjunta sobre Nutrição e Atividade Física (JANPA)[24] coordenada pela França e deve ser vista à luz dos trabalhos das atividades em curso da OMS Europa, da Comissão Europeia e do Centro Comum de Investigação (CCI).

36. Convidar o CCI a participar na verificação e monitorização autónomos dos compromissos da Plataforma da UE em matéria de melhoria dos produtos alimentares, que deverão ser mensuráveis, comparáveis e monitorizados de forma correta e transparente.

37. Melhorar a coordenação e o alinhamento das atividades de investigação e de dados científicos abertos para sustentar o desenvolvimento de produtos alimentares melhorados através da iniciativa de programação conjunta: Um Regime Alimentar Saudável para uma Vida Saudável.

38. Se possível, coordenar de perto todas as novas atividades relativas à melhoria dos produtos alimentares com os grupos e ações existentes, como o JANPA e a Rede de Ação Europeia para o Sal da OMS (ESAN, coordenada pela Suíça).

39. Facilitar o intercâmbio de boas práticas, nomeadamente através das seguintes ações:

a) criar páginas especiais sobre a melhoria dos produtos alimentares na Plataforma sobre política de saúde da UE em linha, que inclui várias partes interessadas, com ligações a bases de dados existentes, se possível, em que todas as partes interessadas possam partilhar experiências, desafios, conhecimentos, destacar resultados, identificar obstáculos no mercado interno da UE e partilhar soluções possíveis para esses obstáculos;

b) manter todas as partes interessadas atualizadas sobre as ações previstas e executadas nas reuniões regulares do Grupo de Alto Nível e da Plataforma de Ação da UE para a Alimentação, a Atividade Física e a Saúde."


[1] JO C 326 de 26.10.2012, p. 47 (versão consolidada).

[2] 15612/07.

[3] JO C 305 de 11.11.2010, p. 3.

[4] http://ec.europa.eu/health/nutrition_physical_activity/docs/euframework_national_nutrients_en.pdf

[5] http://ec.europa.eu/health/archive/ph_determinants/life_style/nutrition/documents/salt_initiative.pdf

[6] http://ec.europa.eu/health/nutrition_physical_activity/docs/satured_fat_eufnisn_en.pdf

[7] http://ec.europa.eu/health/nutrition_physical_activity/docs/added_sugars_en.pdf

[8] JO C 213 de 8.7.2014, p. 1.

[9] http://apps.who.int/iris/bitstream/10665/94384/1/9789241506236_eng.pdf

[10] http://ec.europa.eu/food/safety/docs/fs_labelling-nutrition_trans-fats-report_en.pdf

[11] http://english.eu2016.nl/events/2016/02/22/thematic-conference-on-product-improvement

[12] https://www.rijksoverheid.nl/documenten/formulieren/2016/02/22/roadmap-for-action-on-food-product-improvement

[13] Lista não exaustiva: Estratégia da UE em matéria de nutrição, excesso de peso e obesidade de 2007; Declaração Política da Reunião de Alto Nível da Assembleia Geral (das Nações Unidas) sobre a prevenção e o controlo das doenças não transmissíveis" de 2011; Plano de ação europeu para a alimentação e a nutrição 2015–2020 da OMS; Declaração de Viena sobre a nutrição e as doenças não transmissíveis no contexto da saúde 2020; Plano de ação da UE contra a obesidade infantil para o período de 2014 – 2020.

[14] Na aceção do anexo II do quadro da UE para iniciativas nacionais sobre nutrientes selecionados (http://ec.europa.eu/health/nutrition_physical_activity/docs/added sugars_en.pdf) "com adição de açúcares" refere-se à sacarose, frutose, glicose, hidrolisados de amido (xarope de glicose, isoglicose) e outras preparações isoladas de açúcar utilizadas como tal ou aditadas durante a preparação e fabrico dos alimentos, bem como os açúcares presentes no mel, xaropes, bebidas e sumos de frutos e concentrados de sumos de frutos.

[15] Um certo número de alimentos são embalados (biscoitos, barras de chocolate, bebidas lácteas, iogurtes, frutas de casca rija, saladas, conservas, etc.) ou vendidos (hambúrgueres, pratos em cantinas, etc.) em doses destinadas a ser consumidas imediatamente ou logo após a abertura. Não existem "tamanhos" unificados para essas doses, mas é claro que o tamanho escolhido pelo produtor é um convite claro ao consumo, já que as pessoas evitam desperdiçar comida. Doses mais pequenas oferecem mais flexibilidade ao consumidor, já que uma segunda dose só será consumida na sequência de uma decisão ativa.

[16] No entanto, mesmo que o valor energético permaneça inalterado, pode ser incentivada a redução de gorduras saturadas ou de açúcares adicionados aumentando os componentes nutricionais recomendados, que, em geral, não são consumidos em quantidades suficientes (por exemplo, fibras, frutas e legumes).

[17] Tal inclui, nomeadamente, fabricantes, retalhistas, prestadores de serviços de restauração, bares, restaurantes e outros fornecedores de géneros alimentícios.

[18] http://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/intellectual-property/geographical-indications/

[19] http://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/intellectual-property/geographical-indications/

[20] http://ec.europa.eu/health/interest_groups/policy_platform/index_en.htm

[21] http://ec.europa.eu/health/nutrition_physical_activity/high_level_group/index_en.htm

[22] http://ec.europa.eu/health/nutrition_physical_activity/platform/index_en.htm

[23] Para efeitos de controlo, a tónica deve ser colocada nos açúcares totais em vez dos açúcares adicionais, uma vez que (atualmente) apenas é possível analisar os açúcares totais.

[24] http://www.janpa.eu/