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Negociações do quadro financeiro plurianual (QFP) da UE

Regulamento relativo ao quadro financeiro plurianual

O Regulamento QFP estabelece os montantes máximos anuais – limites máximos – que a UE está autorizada a gastar em domínios políticos – rubricas – durante um período não inferior a cinco anos. Estabelece igualmente um limite máximo global anual para a despesa total.

O ciclo orçamental do atual QFP é 2007­2013. O novo QFP proposto será aplicável no período de 2014­2020.

 

1. Qual é o objetivo do Regulamento QFP?

Regulamento QFP tem como objetivo:

  1. traduzir as prioridades políticas em valores para o ciclo orçamental 2014­2020;
  2. assegurar a disciplina orçamental para a UE;
  3. facilitar a adoção do orçamento anual da UE através de um quadro plurianual.


O Regulamento QFP define em termos gerais o lado das despesas do orçamento anual da UE, mais detalhado. Num processo orçamental anual, o orçamento da UE é acordado dentro dos limites de despesa do Regulamento QFP pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, com base numa proposta da Comissão Europeia. Dado que os limites máximos do QFP não constituem objetivos de despesa, o orçamento anual da UE é geralmente inferior aos limites máximos de despesa constantes do Regulamento QFP. A única exceção é a política de coesão, em que o limite máximo do QFP é efetivamente considerado um objetivo de despesas.

Vários instrumentos orçamentais não estão atualmente incluídos no QFP

O QFP e o orçamento anual da UE não são a mesma coisa.
O orçamento anual da UE deve sempre ficar abaixo dos limites máximos de despesa estabelecidos no Regulamento QFP.

 

2.Quais são os limites máximos de despesa e as rubricas no Regulamento QFP?

O Regulamento QFP estabelece limites máximos para dois tipos de despesas anuais:

  • autorizações – compromissos jurídicos de efetuar gastos que não têm necessariamente de ser desembolsados no mesmo ano mas que podem ser desembolsados ao longo de vários exercícios;
  • pagamentos – montantes efetivos a serem pagos num determinado ano.


Existem dois tipos de limites máximos de despesas:

  • um limite máximo para cada rubrica das autorizações;
  • um limite máximo global para a despesa total em autorizações e pagamentos. O limite máximo global em autorizações é equivalente à soma dos limites máximos para cada uma das rubricas.

A margem disponível numa rubrica não pode ser utilizada para despesas numa rubrica diferente a menos que o QFP seja revisto.

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Além disso, o atual QFP contém sub­‑rubricas e sublimites.

 

3.Qual é o impacto do Tratado de Lisboa no Regulamento QFP?

O Tratado de Lisboa introduziu a exigência de que o quadro financeiro plurianual fosse estabelecido num regulamento. Os quatro quadros financeiros plurianuais anteriores (desde 1988) faziam parte de acordos interinstitucionais entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão.

Um regulamento é uma disposição legislativa diretamente aplicável e vinculativa em todos os Estados­‑Membros, enquanto os acordos interinstitucionais são vinculativos apenas para as partes contratantes.

 

Para mais informações:
Os limites máximos de despesas do QFP propostos pela Comissão para 2014­2020