O Conselho Europeu considera que a criação de emprego constitui o principal objectivo social, económico e político da União Europeia e dos seus Estados-Membros e declara a sua firme determinação em continuar a envidar todos os esforços necessários para a diminuição do desemprego.

O Conselho Europeu adoptou o cenário para a introdução da moeda única e confirmou inequivocamente que essa fase terá início em 1 de Janeiro de 1999.

O Conselho Europeu decidiu que a moeda se denominará Euro e será utilizada a partir de 1 de Janeiro de 1999.

O Conselho Europeu prosseguiu a reflexão sobre o futuro da Europa, que teve início em Essen e que continuou em Cannes e em Formentor.

Neste contexto, e após ter acolhido com satisfação o relatório do Grupo de Reflexão, o Conselho Europeu adoptou a decisão de convocar a Conferência Intergovernamental para 29 de Março de 1996, a fim de estabelecer as condições políticas e institucionais necessárias à adaptação da União Europeia às necessidades actuais e futuras, tendo especialmente em vista o próximo alargamento.

É indispensável que esta Conferência possa obter resultados suficientes para que a União ofereça uma mais-valia a todos os seus cidadãos e para que assuma adequadamente as suas responsabilidades a nível interno e externo.

O Conselho Europeu acolhe com satisfação alguns progressos notáveis que se verificaram desde a sua última reunião no âmbito das relações externas, a respeito dos quais a União Europeia desempenhou um papel determinante:

O Conselho Europeu iniciou os seus trabalhos com uma troca de opiniões com o Presidente do Parlamento Europeu, Klaus HÄNSCH, sobre os principais temas de debate da presente reunião.

Por último, efectuou-se hoje uma reunião com os chefes de Estado e de Governo e com os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos países associados da Europa Central e Oriental, incluindo os países bálticos (a seguir designados por PECO), Chipre e Malta. Procedeu-se a uma ampla troca de opiniões sobre estas conclusões, sobre os assuntos relacionados com a estratégia de preparação da adesão e sobre diversos temas de política internacional.

O Conselho Europeu confirma que um elevado grau de convergência económica constitui uma condição prévia para a consecução do objectivo do Tratado de criar uma moeda única estável.

2. A denominação da nova moeda é um elemento importante na preparação da passagem para a moeda única, visto determinar em parte a aceitabilidade pública da União Económica e Monetária. O Conselho Europeu considera que a denominação da moeda única deve ser a mesma em todas as línguas oficiais da União Europeia, tomando em consideração a existência de vários alfabetos; deve ser simples e simbolizar a Europa.

Por conseguinte, o Conselho Europeu decide que Euro será a denominação dada à moeda europeia a partir do início da terceira fase. Euro será a sua denominação completa e não um simples prefixo a antepor às denominações das moedas nacionais.

A denominação específica Euro substituirá a expressão genérica ECU utilizada no Tratado para referir a unidade monetária europeia.

Os Governos dos quinze Estados-Membros determinaram que esta decisão constitui a interpretação aprovada e definitiva das disposições pertinentes do Tratado.

3. Como passo decisivo na clarificação do processo de introdução da moeda única, o Conselho Europeu adopta o cenário de introdução da moeda única, constante do Anexo 1, com base no relatório elaborado, a seu pedido, pelo Conselho, em concertação com a Comissão e com o Instituto Monetário Europeu. O Conselho Europeu constata com satisfação que o cenário é compatível com o relatório do IME sobre a introdução da moeda única.

4. O cenário garante a transparência e a aceitabilidade, fortalece a credibilidade e reforça a irreversibilidade do processo. É tecnicamente exequível e visa proporcionar a necessária segurança jurídica, minimizar os custos da adaptação e evitar distorções de concorrência. De acordo com o cenário de introdução, o Conselho, reunido a nível de chefes de Estado e de Governo, confirmará, o mais cedo possível durante 1998, quais os Estados-Membros que cumprem as condições necessárias para a adopção da moeda única. O Banco Central Europeu (BCE) deverá ser criado com suficiente antecedência para que possa completar os preparativos e iniciar plenamente as suas actividades em 1 de Janeiro de 1999.

5. A terceira fase terá início em 1 de Janeiro de 1999, com a fixação irrevogável das taxas de conversão entre as moedas dos países participantes, entre si, e com o Euro. A partir desta data, a política monetária e a de taxas de câmbio serão executadas em Euro, promover-se-á a utilização do Euro nos mercados cambiais e os Estados-Membros participantes emitirão em Euro a nova dívida negociável.

6. Em 1 de Dezembro de 1999, entrará em vigor um regulamento do Conselho, cujos trabalhos técnicos preparatórios deverão estar concluídos em finais de 1996, o mais tardar, e que estabelecerá o quadro jurídico para a utilização do Euro a partir daquela data, altura em que se transformará numa moeda de direito próprio e que deixará de existir o cabaz oficial do ECU. Este regulamento estabelecerá, enquanto subsistirem diferentes unidades monetárias, uma equivalência juridicamente vinculativa entre o Euro e as unidades monetárias nacionais. A substituição das moedas nacionais pelo Euro não alterará, por si só, a continuidade dos contratos, salvo disposição em contrário destes. No caso de contratos expressos com referência ao cabaz oficial do ECU da Comunidade Europeia, nos termos do Tratado, a substituição pelo Euro far-se-á à taxa de câmbio de um para um, salvo disposição em contrário do contrato.

7. O mais tardar em 1 de Janeiro de 2002, entrarão em circulação as notas de banco e as moedas metálicas Euro, conjuntamente com as notas e moedas nacionais. O mais tardar seis meses depois, as moedas nacionais serão integralmente substituídas pelo Euro em todos os Estados-Membros participantes e a introdução ficará concluída. No entanto, as notas e moedas nacionais poderão ainda continuar a ser cambiadas por notas e moedas nos Bancos Centrais nacionais.

8. O Conselho Europeu insta o Conselho ECOFIN para que acelere os trabalhos técnicos necessários à implementação do cenário de introdução hoje adoptado. Definir-se-á igualmente as características das notas e moedas em Euro nos diferentes alfabetos da União.

A disciplina orçamental assume uma importância crucial tanto para o êxito da União Económica e Monetária, como para a aceitação da moeda única pelo público. Por conseguinte, é necessário assegurar que, depois da passagem à terceira fase, as finanças públicas se mantenham sólidas, em conformidade com as obrigações estabelecidas no Tratado.

O Conselho Europeu regista com interesse a intenção da Comissão de apresentar em 1996 as suas conclusões sobre a forma de assegurar a disciplina orçamental e a coordenação na União Monetária, de acordo com os procedimentos e os princípios do Tratado.

As futuras relações entre os Estados-Membros participantes na zona Euro e os Estados-Membros que não participem na referida zona desde o início terão de ser definidas antes da passagem à terceira fase.

O Conselho Europeu solicita que o Conselho ECOFIN, em cooperação com a Comissão e o Instituto Monetário Europeu, actuando estes nos respectivos âmbitos de competência, estudem o conjunto de questões decorrentes do facto de alguns países poderem não participar na zona Euro desde o início e, em especial, mas não só, as questões referentes aos problemas relativos à estabilidade monetária.

O Conselho Europeu solicita ao Conselho ECOFIN que lhe apresente um relatório sobre as duas questões anteriormente mencionadas logo que possível.

Os trabalhos sobre ambos os assuntos deverão respeitar a exigência do Tratado, segundo a qual os Estados-Membros que entrem na zona Euro depois de 1999 o poderão fazer nos mesmos termos e condições que os aplicados em 1998 aos Estados-Membros participantes desde o início.

O Conselho Europeu recorda a necessidade de manter de forma duradoura um elevado grau de convergência entre as economias dos Estados-Membros, para criar as condições estáveis que permitam a passagem à moeda única e para, simultaneamente, garantir o bom funcionamento do mercado interno. Para tal, o Conselho Europeu aprovou o relatório do Conselho sobre a aplicação das orientações gerais de política económica, adoptadas no passado mês de Julho.

1. O Conselho Europeu reafirma que a luta contra o desemprego e em favor da igualdade de oportunidades constitui a tarefa prioritária da Comunidade e dos seus Estados-Membros.

A estratégia a médio prazo esboçada em Essen e confirmada em Cannes proporciona o quadro adequado para desenvolver as medidas acordadas. Estas medidas começaram a ser aplicadas nos Estados-Membros com resultados globalmente positivos, graças sobretudo a uma combinação adequada de medidas estruturais e políticas destinadas a propiciar um crescimento económico sustentável.

O Conselho Europeu acolhe favoravelmente o relatório intercalar da Comissão e a análise sobre os efeitos mutuamente benéficos do reforço da coordenação entre as políticas económicas e estruturais da União, e solicita à Comissão que lhe apresente o seu relatório final na reunião de Dezembro de 1996.

2. O Conselho Europeu congratula-se com a forma como foi delineada e posto em prática, pela primeira vez, o procedimento de acompanhamento da situação do emprego, previsto em Essen, que se baseia numa estratégia de cooperação entre todos os agentes implicados neste esforço comum. Desta forma:

3. Com base nas recomendações do relatório único, o Conselho Europeu lança um

apelo aos Estados-Membros para que considerem prioritárias as seguintes áreas de acção nos seus programas plurianuais do emprego:

A execução destas medidas será orientada, em particular, para os grupos que exigem uma atenção especial, como os jovens que ainda não conseguiram o primeiro emprego, os desempregados de longa duração e as mulheres no desemprego.

No que diz respeito às medidas relativas à moderação salarial, recorda que essas acções se inserem na esfera de intervenção dos próprios interlocutores sociais. A evolução das contribuições sociais aponta para a conveniência de actuar dentro de uma margem de manobra que permita preservar a estabilidade dos sistemas de protecção social.

O grau de execução dos programas plurianuais de emprego e das recomendações adoptadas em Madrid deverá ser analisado no Conselho Europeu de Dezembro de 1996, a fim de reforçar a estratégia de emprego e adoptar recomendações adicionais.

4. O Conselho Europeu reitera a necessidade de assegurar um crescimento económico mais criador de emprego e insta os Estados-Membros a continuarem a aplicar políticas alinhadas pelas grandes orientações de política económica, complementando-as com as reformas estruturais já iniciadas ou que aguardam execução, a fim de eliminar os factores de rigidez existentes e conseguir um melhor funcionamento do mercado do trabalho nos sectores dos produtos e dos serviços.

É necessário aproveitar ao máximo a oportunidade proporcionada pela actual fase de expansão económica para realizar progressos suplementares nas reformas estruturais que há que levar a cabo.

5. Finalmente, o Conselho Europeu salienta o importante papel que desempenham as políticas internas, e em especial o mercado interno, a política do ambiente, as PME e as redes transeuropeias na criação de emprego.

6. Os membros do Conselho Europeu, cujos Estados participam no Acordo anexo ao Protocolo relativo à Política Social do Tratado congratulam-se com o facto de ter sido alcançado pela primeira vez um acordo com os interlocutores sociais no quadro do referido Protocolo, em relação com o projecto de directiva relativa à compatibilização da vida profissional com a vida familiar ("licenças parentais"). Os membros do Conselho Europeu esperam que o referido acordo constitua uma referência para

acordos posteriores noutros âmbitos importantes de carácter sócio-laboral.

7. Por último, para continuar a garantir o êxito desta estratégia, solicita ao Conselho (ECOFIN e Trabalho e Assuntos Sociais) e à Comissão que procedam a um acompanhamento permanente da aplicação destes programas e apresentem um novo relatório anual conjunto para a sua reunião de Dezembro de 1996. A fim de facilitar a aplicação prática do processo de acompanhamento do emprego decidido em Essen, é necessário instaurar, logo que possível, os mecanismos previstos no relatório conjunto (estrutura estável e indicadores comuns). O Conselho Europeu reafirma a sua determinação em continuar a conceder ao objectivo de criação de emprego a máxima prioridade da União Europeia nos próximos anos.

O Conselho Europeu tomou nota do relatório CIAMPI sobre a competitividade, tendo encarregado o Conselho de o estudar.

O mercado interno deve beneficiar e integrar plenamente os cidadãos através da aplicação das disposições do Tratado relativas à livre circulação, de uma maior protecção dos consumidores, do aperfeiçoamento da sua dimensão social e do desenvolvimento de mecanismos que permitam informar os cidadãos sobre as vantagens que podem tirar do mercado interno, bem como conhecer melhor as suas necessidades.

O Conselho Europeu salienta que importa ultimar a realização do mercado interno mediante o incremento da concorrência em diversos sectores a fim de reforçar a competitividade com vista à criação de empregos. Neste contexto, o Conselho Europeu reafirma as suas conclusões de Cannes de 1995 sobre a necessidade de tornar este objectivo compatível com o exercício das missões de interesse económico geral próprias dos serviços públicos. Em especial, é necessário garantir a igualdade de tratamento entre os cidadãos, assegurar as exigências de qualidade e de continuidade dos serviços e participar no reordenamento equilibrado do território.

O Conselho Europeu confirma que as redes transeuropeias podem contribuir decisivamente para a competitividade, a criação de emprego e a coesão da União. Regista com agrado o relatório da Comissão e os progressos recentemente verificados neste âmbito. Convida o Conselho e o Parlamento a ultimar rapidamente o enquadramento legislativo, e os Estados-Membros a atribuir a maior prioridade à realização efectiva dos projectos, em especial dos que foram identificados pelo Conselho Europeu como revestindo especial importância. O Conselho Europeu solicita

ao Conselho ECOFIN que adopte, sob proposta da Comissão, as decisões necessárias para completar os recursos financeiros actualmente disponíveis para as Redes Transeuropeias.

O Conselho Europeu tomou conhecimento do relatório da Comissão sobre o papel desempenhado pelas PME enquanto fonte de emprego, de crescimento e de competitividade, relatório que salienta nomeadamente a necessidade de:

O Conselho Europeu incita a Comissão a concretizar o mais rapidamente possível esses objectivos, no âmbito do próximo programa integrado a favor das PME.

O Conselho Europeu congratula-se com o papel claro e decisivo que a União tem vindo a desempenhar a nível internacional na defesa do ambiente, especialmente em matéria de controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e da sua eliminação (Convenção de Basileia), de diversidade biológica, de substâncias que empobrecem a camada de ozono (Protocolo de Montreal) e de outros temas tratados na Conferência Pan-Europeia de Ministros do Ambiente.

O Conselho Europeu constata com satisfação os importantes acordos alcançados no âmbito desta política, bem como o debate sobre uma nova abordagem integral, centrada não só na qualidade da água, mas também na sua escassez como recurso económico e ambiental limitado.

O Conselho Europeu congratula-se com o avanço dos trabalhos relativos às reformas das Organizações Comuns de Mercado (OCM) e insta o Conselho a adoptar a Organização Comum de Mercado do arroz antes do fim do ano e a do vinho com a maior brevidade. O Conselho Europeu solicita ao Parlamento Europeu que emita o seu parecer sobre a proposta de reforma da Organização Comum de Mercado dos frutos e produtos hortícolas para que esta possa ser adoptada o mais rapidamente possível.

O Conselho Europeu toma nota do facto de os trabalhos do Conselho terem permitido dar cumprimento integral ao mandato do Conselho Europeu de Essen no sentido de se conseguir a plena integração de Espanha e de Portugal na política comum das pescas.

O Conselho Europeu tomou conhecimento do segundo relatório anual da Comissão sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e congratula-se com o facto de o programa de 1993 sobre a adaptação da legislação existente ao princípio da subsidiariedade estar praticamente terminado.

O Conselho Europeu solicitou à Comissão que o informe, na sua reunião de Florença, sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade à actual legislação comunitária e às propostas em análise.

O Conselho Europeu insta a que se avance na luta contra a exclusão social, nas suas diversas manifestações, considerando que a solidariedade é um factor de importância essencial para a integração e o desenvolvimento de metas comuns na União Europeia.

Regista a aprovação do Quarto Programa sobre a Igualdade de Direitos e Oportunidades entre Homens e Mulheres e deseja que prossigam as acções a favor da mulher, a fim de conseguir a plena igualdade. Com o mesmo objectivo, a União Europeia realizará o acompanhamento anual da plataforma de acção definida na Conferência de Pequim.

O Conselho Europeu reafirma a importância da acção cultural para fomentar uma dimensão comunitária das culturas de todos os Estados-Membros que constituem a União. Sublinha o seu interesse em que se possa alcançar em breve um acordo viável quanto ao programa RAPHAEL relativo ao património cultural de importância europeia.

Acolhe favoravelmente a renovação do programa MEDIA e congratula-se com os progressos decisivos efectuados no Conselho sobre a proposta de alteração da Directiva relativa à televisão sem fronteiras, que espera possa ser adoptada assim que estejam reunidas as condições necessárias.

Toma conhecimento dos trabalhos realizados com vista à protecção da saúde dos cidadãos e insta a que sejam aprovados os programas de luta contra o cancro, de luta contra a sida e de educação e informação em matéria de saúde.

Toma conhecimento do importante relatório sobre a situação da saúde na União Europeia e confia que o Parlamento e o Conselho possam adoptar o mais rapidamente possível o programa de acção sobre acompanhamento e controlo sanitário.

Congratula-se com os progressos verificados no que se refere ao objectivo de conseguir uma maior transparência dos trabalhos do Conselho mediante a aprovação de um código de conduta para facilitar o acesso do público às actas e declarações do Conselho quando este actua como legislador, bem como com o incremento do número de debates que foram divulgados por meios audiovisuais.

Congratula-se com a adopção de duas decisões sobre protecção consular que permitirão o acesso dos cidadãos da União a todos os Consulados dos Estados-Membros nos países terceiros, em execução do artigo 8º-C do Tratado.

O Conselho Europeu registou o relatório das actividades realizadas em 1995 no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, que pôs em evidência actividades muito variadas, entre as quais a celebração de quatro convenções e a criação da Unidade "Droga" da Europol.

O Conselho Europeu, que ambiciona que a União possa criar um espaço de liberdade e segurança para os seus cidadãos, pede, a fim de aprofundar a cooperação nestes domínios, que as actividades futuras sejam orientadas para domínios prioritários programados, incluindo a Europol, ao longo de várias presidências, e particularmente para os seguintes:

O Conselho Europeu acolhe com grande satisfação a aprovação pelo Conselho da Declaração de La Gomera (Anexo 3), como demonstração da firme vontade da União de reforçar a colaboração na luta contra o terrorismo, um dos objectivos prioritários da cooperação em matéria de Justiça e de Assuntos Internos. O Conselho Europeu insta o Conselho a traduzir essa cooperação em medidas concretas e eficazes.

O Conselho Europeu aprova o relatório do Grupo de Peritos "Droga" e insiste na urgência de traduzir as linhas gerais do referido relatório em actividades precisas, operacionais e coordenadas dentro da União.

O Conselho Europeu convida a próxima Presidência Italiana a elaborar, em colaboração com a futura Presidência Irlandesa e depois de consultados os Estados-Membros, a Comissão, a Unidade «Droga» da Europol e o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, um programa de actividades que tenha em conta as directrizes incluídas no referido relatório, cujo estado de aplicação será analisado pelo Conselho Europeu de Dezembro de 1996.

A este respeito, considera prioritário estabelecer um mecanismo de cooperação de luta contra a droga entre a União Europeia e a América Latina, incluindo as Caraíbas. Considera que a estratégia internacional de luta contra o abuso e tráfico ilícito de drogas se deve basear numa abordagem global e coordenada tendente a reduzir a oferta e a procura de drogas, mediante a cooperação bilateral entre ambas as regiões. Acolhe com satisfação a iniciativa franco-britânica sobre as Caraíbas, que propõe uma acção regional para combater o tráfico de droga e que constitui igualmente uma das acções da agenda transatlântica.

Solicita ao Conselho e à Comissão que preparem um relatório e as respectivas propostas de acção para ambas as áreas antes do próximo mês de Abril. Para esse efeito, será constituído um Grupo ad hoc sobre droga.

Congratula-se com a assinatura, em 18 de Dezembro, em Madrid, de um Acordo sobre os precursores entre a Comunidade e os cinco países do Pacto Andino, que constitui um importante passo nesta estratégia. Neste contexto, apoia a manutenção das vantagens preferenciais para os países andinos e centro-americanos, no âmbito do regime especial de luta contra a droga do Sistema de Preferências Generalizadas.

Congratula-se igualmente com a realização da Conferência sobre a Droga que decorreu em Bruxelas, em 7 e 8 de Dezembro.

Toma conhecimento dos trabalhos sobre o crime organizado e incentiva o Conselho a adoptar as medidas operacionais necessárias para lutar contra esta ameaça para todos os Estados-Membros.

O Conselho Europeu convida o Conselho e a Comissão a estudarem em que medida uma eventual harmonização da legislação dos Estados-Membros poderá contribuir para a redução do abuso e tráfico ilícito de drogas.

O Conselho Europeu considera que os trabalhos se deveriam concentrar prioritariamente na extradição e na assistência judiciária em matéria penal, bem como na extensão da Convenção de Bruxelas e no envio dos actos em matéria civil. Regista com satisfação a assinatura da Convenção relativa aos processos de insolvência.

O Conselho Europeu manifesta a sua satisfação pelos resultados obtidos em matéria de imigração de nacionais de países terceiros em situação irregular, de cláusulas de readmissão e de controlo da imigração e do emprego ilegais e incentiva o Conselho a continuar os trabalhos neste domínio.

Manifesta também a sua satisfação pela aprovação da resolução sobre a repartição dos encargos de acolhimento de pessoas deslocadas, bem como da decisão sobre o procedimento de alerta e emergência para a referida repartição.

O Conselho Europeu toma nota da posição comum sobre a aplicação harmonizada do termo "refugiado" nos termos do artigo 1º da Convenção de Genebra, e convida a que se conclua a ratificação da Convenção de Dublim.

O Conselho Europeu incita o Conselho a resolver quanto antes as questões ainda pendentes para a adopção da Convenção relativa à passagem das pessoas pelas fronteiras externas dos Estados-Membros, e saúda os resultados atingidos em matéria de vistos.

O Conselho Europeu tomou conhecimento dos resultados obtidos no que se refere à definição de estratégias para combater o racismo e a xenofobia (Anexo 4); solicita a adopção da Acção Comum relativa à acção contra o racismo e a xenofobia com o objectivo de aproximar as legislações dos Estados-Membros e reforçar as possibilidades de assistência judiciária entre os Estados-Membros neste âmbito.

O relatório intercalar da Comissão Consultiva mereceu igualmente a atenção do Conselho Europeu, que encarrega a referida Comissão de prosseguir os seus trabalhos com base no relatório intercalar e de completar o estudo de viabilidade do futuro Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, para o Conselho Europeu de Junho de 1996.

O Conselho Europeu tomou nota da análise comparada e do relatório de síntese sobre as medidas adoptadas a nível nacional para lutar contra o esbanjamento e o desvio de receitas e despesas comunitárias, elaborados pela Comissão com base em relatórios dos Estados-Membros.

Apoia as conclusões aprovadas pelo Conselho de Economia e Finanças (Anexo 5) e convida os Estados-Membros e as Instituições a adoptar as medidas necessárias para assegurar um nível de protecção equivalente em toda a Comunidade e no conjunto do orçamento comunitário e do FED.

Por outro lado, congratula-se com a adopção iminente do Regulamento relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades e com a assinatura da respectiva Convenção.

Solicita à Comissão que apresente rapidamente a proposta relativa aos controlos e verificações in loco e convida o Conselho de Economia e Finanças a adoptar este dispositivo antes da reunião do Conselho Europeu de Junho.

Toma nota com satisfação de que se alcançou um consenso sobre um Protocolo adicional à Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, cujo objectivo é harmonizar a incriminação da corrupção dos funcionários nacionais ou europeus e dos membros das instituições e organismos

comunitários e nacionais.

Pede ao Conselho JAI que continue os seus trabalhos para completar a Convenção, em particular no domínio da cooperação judiciária.

O Conselho Europeu acolhe com satisfação a iniciativa de gestão financeira saneada da Comissão e, nomeadamente, a sua decisão de estabelecer um grupo de representantes pessoais para identificar acções prioritárias a nível comunitário e nacional, a fim de melhorar a execução do orçamento e resolver as deficiências de gestão financeira identificadas pelo Tribunal de Contas.

O Conselho Europeu convida a Comissão e o Conselho a estudarem a possibilidade de tornar extensivo a outros sectores o sistema de liquidação de contas da agricultura.

O Conselho Europeu reafirma a importância de evitar impor encargos desnecessários à actividade das empresas, por meio de um processo de simplificação legislativa e administrativa que deverá preservar o acervo comunitário e ser acompanhado de medidas nacionais que contribuam para esse objectivo. Neste contexto, faz referência ao relatório da Comissão relativo ao relatório do Grupo de Peritos Independentes.

O Conselho Europeu convida, por um lado, a Comissão a apresentar as suas novas propostas tendentes a codificar o direito comunitário e, por outro lado, o Conselho a deliberar o mais rapidamente possível.

O alargamento constitui simultaneamente uma necessidade política e uma oportunidade histórica para a Europa. Ao assegurar a estabilidade e a segurança do Continente, oferecerá, não só aos Estados candidatos, mas igualmente aos actuais membros da União, novas perspectivas de crescimento económico e de bem-estar geral. O alargamento deve contribuir para reforçar a construção europeia, no respeito pelo acervo comunitário em matéria de políticas comuns.

Nesta óptica, o Conselho Europeu tomou nota dos relatórios da Comissão acerca dos efeitos do alargamento sobre as políticas da União Europeia, sobre as estratégias alternativas a nível da agricultura e sobre a evolução da estratégia de pré-adesão dos países associados da Europa Central e Oriental.

O Conselho Europeu toma nota do relatório do Conselho sobre as relações com os PECO associados durante o segundo semestre de 1995 (Anexo 6).

O Programa PHARE, apoiado pelas decisões do Conselho Europeu na sua reunião de Cannes, bem como a prossecução das actividades do Banco Europeu de Investimento, permitirão um aumento global do esforço para a preparação da adesão.

Reafirma que as negociações de adesão de Malta e Chipre à União serão encetadas, com base nas propostas da Comissão, seis meses após a conclusão da Conferência Intergovernamental de 1996 e tendo em conta os seus resultados. Congratula-se com o início, no passado mês de Julho, do diálogo estruturado com esses dois países no quadro da estratégia de pré-adesão.

Confirma ainda a necessidade de bem preparar o alargamento com base nos critérios estabelecidos em Copenhaga e no quadro da estratégia de pré-adesão definida em Essen para os PECO; esta estratégia deverá ser intensificada por forma a criar as condições para uma integração progressiva e harmoniosa destes Estados, nomeadamente graças ao desenvolvimento da economia de mercado, à adaptação das

suas estruturas administrativas e à criação de um enquadramento económico e monetário estável.

O Conselho Europeu convida a Comissão a aprofundar a sua avaliação dos efeitos do alargamento sobre as políticas comunitárias, nomeadamente no que se refere à política agrícola e às políticas estruturais. O Conselho Europeu prosseguirá a sua análise nas suas próximas reuniões, com base em relatórios da Comissão.

Convida a Comissão a preparar activamente os seus pareceres sobre as candidaturas apresentadas, com vista ao seu envio ao Conselho, logo que possível depois da conclusão da Conferência Intergovernamental, bem como a dar início à preparação de um documento global sobre o alargamento. Este procedimento permitirá tratar os países candidatos em pé de igualdade.

Além disso, convida a Comissão a encetar o mais rapidamente possível uma análise aprofundada do sistema de financiamento da União Europeia a fim de apresentar, imediatamente após a conclusão da Conferência Intergovernamental, uma comunicação sobre o futuro quadro financeiro da União a partir de 31 de Dezembro de 1999, tendo em conta a perspectiva do alargamento.

Depois da conclusão da Conferência Intergovernamental e à luz dos seus resultados, bem como de todos os pareceres e relatórios da Comissão acima referidos, o Conselho tomará logo que possível as decisões necessárias para o lançamento das negociações de adesão.

O Conselho Europeu deseja que a fase inicial das negociações coincida com o início das negociações com Chipre e Malta.

O Conselho Europeu congratula-se com a assinatura em 14 de Dezembro, em Paris do Acordo de Paz negociado em Dayton e confirma a sua determinação em contribuir de forma significativa para a sua aplicação.

O Conselho Europeu congratula-se com a adopção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da resolução pela qual este presta o seu apoio aos acordos de paz assinados em Paris, e aplica as suas disposições tanto no plano civil como no plano militar.

No que se refere aos aspectos civis, subscreve as conclusões da Conferência realizada em Londres, em 7 e 8 de Dezembro. Congratula-se com a nomeação de Carl Bildt como Alto Representante, dando-lhe o seu pleno apoio.

A aplicação do Acordo de Paz implica o estabelecimento de um equilíbrio militar estável baseado no nível mais baixo possível de armamentos. O Conselho Europeu espera que as partes envolvidas aproveitem a ocasião de diálogo oferecida neste contexto pela Conferência que terá em lugar em Bona, em 18 de Dezembro.

Cabe agora às partes assumirem as suas responsabilidades pela plena aplicação do Acordo para pôr definitivamente termo à guerra.

A União Europeia, por seu turno, reitera que está disposta a contribuir para a reconstrução da ex-Jugoslávia no quadro de uma distribuição equitativa dos encargos a nível internacional. Realizar-se-á em Bruxelas, nos dias 20 e 21 de Dezembro, uma conferência preparatória que terá por objectivo identificar as necessidades mais prementes.

O Conselho Europeu reafirma igualmente o direito dos refugiados e das pessoas deslocadas a regressar livremente e em segurança aos seus lares em qualquer parte do território da ex-Jugoslávia e a obter uma justa compensação como princípio fundamental.

O Conselho Europeu aprovou a Declaração que consta no Anexo 7.

O Conselho Europeu congratula-se com o facto de existirem condições para estabelecer relações contratuais de cooperação entre a União e a ex-RJM e pede ao Conselho que aprove, antes do fim de 1995, o mandato de negociações para celebrar um Acordo de Cooperação e Comércio que tenha plenamente em conta as suas aspirações.

À luz das conclusões de Cannes e tendo em conta a proposta de compromisso da Presidência, o Conselho Europeu reafirma o desejo de que o Acordo Europeu de Associação com a Eslovénia seja assinado o mais rapidamente possível.

O Conselho Europeu tomou nota do relatório da Comissão sobre o estado actual e as perspectivas da cooperação regional no Mar Báltico.

A União tem interesse em promover a estabilidade política e o desenvolvimento económico nesta região. O Conselho Europeu exorta, por conseguinte, a Comissão a propor uma iniciativa de cooperação regional adequada, que deverá ser apresentada ao chefes de Estado ou de Governo do Conselho dos Estados do Mar Báltico, na sua Conferência de Visby, a realizar em 3 e 4 de Maio de 1996, e a apresentar em seguida o respectivo relatório ao Conselho Europeu de Florença.

O Conselho Europeu espera que a Rússia prossiga a sua acção a favor da estabilidade, do desenvolvimento, da paz e da democracia. Tenciona apoiar os seus esforços e deseja reforçar de forma permanente os vínculos entre a União Europeia e este grande país.

Está convicto de que o desenvolvimento da cooperação em matéria da segurança entre a União Europeia e a Rússia é essencial para a estabilidade na Europa.

Regista com satisfação que o Acordo Provisório com a Rússia assinado em Bruxelas, em 17 de Julho passado, entrará em vigor em 1 de Fevereiro de 1996 e insta as Partes Contratantes a ratificarem quanto antes o Acordo de Parceria e de Cooperação. Da mesma forma, congratula-se com os resultados da Cimeira União Europeia-Rússia, realizada em Moscovo, no mês de Setembro. Confirma a orientação política global da União Europeia nas suas futuras relações com a Rússia, tal como foi definida pelo Conselho de Assuntos Gerais de 20 de Novembro de 1995 (Anexo 8).

Aprovou uma declaração sobre a próxima realização de eleições parlamentares na Rússia (Anexo 9).

Apoia os esforços da Rússia para se integrar plenamente na economia internacional e ser admitida na OMC e noutras organizações internacionais.

Confirma igualmente o seu apoio a uma rápida adesão da Rússia ao Conselho da Europa.

O Conselho Europeu reafirma a disposição da União Europeia em prosseguir o seu programa de assistência às Repúblicas da ex-União Soviética com o objectivo de apoiar o processo de reformas políticas e económicas iniciado pelas referidas Repúblicas. Salienta a importância que atribui à adopção do novo Regulamento TACIS no próximo Conselho de Assuntos Gerais.

O Conselho Europeu congratula-se com a recente adesão da Ucrânia ao Conselho da Europa e apoia o compromisso das suas autoridades de prosseguirem o processo de reformas económicas em curso. A União continua a dar o seu apoio à Ucrânia através da assistência macro-económica e congratula-se com o importante acordo alcançado com a Ucrânia sobre o encerramento definitivo, no ano 2000, da central nuclear de Chernobil, respeitando o calendário e as condições previstas.

O Conselho Europeu reafirma o carácter prioritário que atribui ao desenvolvimento e aprofundamento das relações com a Turquia e congratula-se com o parecer favorável do Parlamento Europeu que permitirá a entrada em vigor, no próximo dia 31 de Dezembro, da fase final da União Aduaneira com a Turquia e das modalidades de reforço do diálogo político e da cooperação institucional. Formula o desejo de que o regulamento relativo à cooperação financeira com este país entre em vigor o mais depressa possível.

Recorda a importância que atribui ao respeito pelos direitos humanos, pelo Estado de direito e pelas liberdades fundamentais e apoia firmemente todos aqueles que na Turquia se esforçam por pôr em prática as reformas. Neste espírito, congratula-se com as medidas já adoptadas pelas autoridades turcas, exortando-as a prosseguir nesta via.

O Conselho recorda a importância que atribui à realização de esforços substanciais para se obter uma solução justa e viável da questão cipriota, de acordo com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, com base numa federação bizonal e bicomunitária.

Em matéria de segurança, o Conselho Europeu congratula-se com os progressos registados na União a nível do desenvolvimento de uma política comum relativa à integração dos países da Europa Central e Oriental na Arquitectura Europeia de Segurança e ao lugar que nela devem ocupar a Rússia e a Ucrânia.

Exprime a sua satisfação pelo facto de ter sido aprovada pelo Conselho da União da Europa Ocidental, em Madrid, em Novembro de 1995, a contribuição da UEO para a Conferência Intergovernamental de 1996, que confirma a conveniência em reforçar os vínculos existentes entre a União Europeia e a UEO. Toma nota da vontade expressa pela UEO de contribuir da forma que for necessária para os trabalhos da Conferência Intergovernamental sobre os aspectos ligados à segurança e defesa e de acompanhar de perto o desenrolar dos mesmos. O Conselho Europeu toma igualmente nota do contributo do Grupo de Reflexão sobre nesta matéria.

Salientou a necessidade de continuar a fomentar o desarmamento e a não proliferação no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum. Neste sentido:

A União congratula-se com os resultados da Conferência de Budapeste da OSCE, que tendem a reforçar as estruturas e capacidades da OSCE para lhe permitir cumprir o número crescente das suas missões, em particular no âmbito da diplomacia preventiva.

Reitera a intenção da União Europeia de continuar a contribuir activamente para o reforço da OSCE, especialmente no que se refere à elaboração do Modelo Comum e Global de Segurança para a Europa do século XXI.

O Conselho Europeu saudou a adopção, em 13 de Dezembro, em Royaumont, sob proposta da União, da Declaração sobre um processo de estabilidade e boa vizinhança no sudeste da Europa.

O Conselho Europeu congratula-se com o novo impulso dado às relações da União com Andorra e convida a Comissão a apresentar as propostas adequadas para o desenvolvimento dos novos domínios de cooperação.

O Conselho Europeu realça a grande importância da Nova Agenda Transatlântica e do Plano de Acção Conjunto União Europeia-Estados Unidos na Cimeira União Europeia-Estados Unidos realizada em Madrid, em 3 de Dezembro de 1995 (Anexo 10). Considera que esta iniciativa constitui um salto qualitativo no sentido do reforço das nossas relações, passando de uma fase de consultas a uma nova fase de concertação

e acção conjuntas. Está decidido a que a União, por seu turno, dê pleno seguimento ao que foi aprovado em Madrid, bem como a retomar este "dossier" no Conselho Europeu de Florença.

Congratula-se com as iniciativas apresentadas na reunião do Diálogo Empresarial Transatlântico de Sevilha.

Espera que outras democracias atlânticas subscrevam os objectivos da Nova Agenda Transatlântica.

O Conselho Europeu realça a grande importância dos resultados alcançados na Conferência Euromediterrânica de Barcelona e convida o Conselho e a Comissão a porem em prática a Declaração e o programa de trabalho de Barcelona (Anexo 11).

A Conferência de Barcelona deu início a uma nova etapa em que o objectivo de assegurar a paz, a estabilidade e a prosperidade no Mediterrâneo constitui uma tarefa conjunta de todos os participantes na nova associação euromediterrânica. O "espírito de Barcelona" deverá inspirar a continuação deste processo que deveria terminar com a celebração de um Pacto para o Mediterrâneo.

O Conselho Europeu congratula-se vivamente com os acordos celebrados com a Tunísia, Israel e Marrocos. Exprime a esperança de que as negociações em curso com o Egipto, a Jordânia e o Líbano sejam rapidamente concluídas e declara que a União Europeia está disposta a negociar esses acordos com a Argélia e a Síria, logo que seja possível. Neste contexto, confirma as suas Conclusões de Cannes sobre a natureza da zona de comércio livre euromediterrânica.

Acolhe com satisfação a recente realização de eleições presidenciais na Argélia e espera que sejam dados em breve novos passos no sentido da normalização política do país pela via do diálogo e pela celebração de eleições legislativas e municipais livres e incontestáveis. Toma nota do desejo deste país de celebrar com a União Europeia um novo acordo de associação e convida a Comissão a apresentar um projecto de mandato para esse efeito.

O Conselho Europeu exprime a sua satisfação pelo Acordo Provisório entre Israel e a Organização para a Libertação da Palestina assinado em Washington, em 28 de Setembro.

O Conselho Europeu lamenta profundamente o trágico assassinato do Primeiro-Ministro Isaac Rabin e apoia o compromisso do novo Primeiro-Ministro Peres de prosseguir com a mesma determinação o processo de paz. Neste sentido, apela para que se realizem rápidos progressos no tocante à Síria e para que todas as partes intensifiquem os esforços para alcançar uma paz global, justa e duradoira.

Congratula-se com o rápido desembolso dos empréstimos do BEI concedidos à Autoridade Palestiniana no montante de 250 MECU, e espera que a Comissão apresente com a maior brevidade possível um projecto de directrizes de negociação de um Acordo com a União Europeia. Congratula-se igualmente com o facto de terem começado a ser postas em prática as medidas necessárias para assegurar a coordenação da observação das eleições palestinianas.

Acolhe com satisfação os progressos efectuados na Cimeira Económica de Amã e espera que se alcancem resultados positivos na Conferência Ministerial de Assistência Económica ao Povo Palestiniano, que se realizará em Paris, em 9 de Janeiro de 1996.

A União Europeia continuará a velar por que a cooperação com o Irão se realize com todas as garantias necessárias para evitar qualquer tipo de contribuição para a aquisição de uma capacidade nuclear militar.

No respeito pelos direitos fundamentais e pela liberdade de expressão, a União Europeia prosseguirá os seus esforços no quadro do diálogo crítico para obter uma solução satisfatória para a questão relativa ao escritor britânico Salman Rushdie e pede que as autoridades iranianas dêem uma resposta construtiva aos seus esforços. O Conselho Europeu pede ao Conselho que continue a acompanhar este assunto de perto.

O Conselho Europeu realça os consideráveis progressos alcançados no processo de reforço das relações com a América Latina, e pede ao Conselho e à Comissão que ponham rapidamente em prática as conclusões relativas ao reforço da cooperação entre a União Europeia e a América Latina durante o período de 1996-2000 (Anexo 12).

Manifesta a sua satisfação pela assinatura em Madrid do Acordo-Quadro inter-regional de Cooperação Económica e Comercial entre a União Europeia e o Mercosul, cujo objectivo final é a criação de uma associação de carácter político e económico.

Salienta a próxima assinatura da Declaração conjunta sobre o diálogo político entre a União Europeia e o Chile, que constitui um passo importante para a rápida negociação de um novo acordo cujo objectivo final será uma associação de carácter político e económico.

Convida o Conselho e a Comissão a encetar o mais cedo possível as negociações com o México de um novo acordo político, económico e comercial que preveja a liberalização progressiva e recíproca, tendo em conta a sensibilidade de certos produtos e em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio.

Recorda igualmente o seu interesse em que seja renovado o diálogo de San José entre a União Europeia e a América Central, com base na comunicação recentemente apresentada pela Comissão.

Toma nota da vontade expressa pelo Conselho Presidencial Andino de reforçar as relações entre o Pacto Andino e a União Europeia e pede à Comissão que apresente as medidas adequadas para esse efeito. Considera igualmente que a rápida renovação do Sistema de Preferências Generalizadas a favor dos países da América Central e do Pacto Andino é de especial importância e pede ao Conselho que a aprove com a maior brevidade possível.

Considera conveniente prosseguir o diálogo e a cooperação com Cuba, com o objectivo de apoiar activamente o processo de reformas em curso, incentivar o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais e alargar o âmbito da iniciativa privada e o desenvolvimento da sociedade civil. Para tal, pede à Comissão que apresente um projecto de mandato para um acordo de cooperação económica e comercial durante o primeiro semestre de 1996, que o Conselho analisará à luz da evolução da situação política e económica em Cuba.

Por último, convida o Banco Europeu de Investimento a intensificar as suas actividades na América Latina, respeitando os seus procedimentos e critérios em matéria de financiamento.

O Conselho Europeu exprime a sua satisfação pela assinatura na Maurícia, no passado dia 4 de Novembro, do Acordo de Revisão da Quarta Convenção ACP-CE, juntamente com o Protocolo de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, assim como pela adopção imediata de medidas provisórias de aplicação.

O Conselho Europeu exprime a sua grande preocupação com a situação na Nigéria, confirma as sanções adoptadas pela União Europeia e faz um novo apelo às autoridades nigerianas para que garantam o pleno respeito dos direitos humanos e uma rápida transição para um regime democrático. Caso contrário, o Conselho reserva-se a possibilidade de adoptar novas medidas.

Com o objectivo de fazer cessar a violência, em particular no Burundi, e facilitar o regresso dos refugiados ruandeses, o Conselho Europeu destaca a importância da reconciliação nacional e da estabilidade na região dos Grandes Lagos. Reitera o seu apoio à convocação da conferência sobre a região dos Grandes Lagos sob os auspícios das Nações Unidas e da Organização de Unidade Africana, assim como a rápida nomeação de um novo representante especial do Secretário-Geral das Nações Unidas no Burundi.

Acolhe com satisfação o diálogo político iniciado entre a União e a OUA, em especial as conclusões do Conselho de 4 de Dezembro sobre diplomacia preventiva, resolução de conflitos e manutenção da paz em África (Anexo 13).

Toma nota com satisfação das negociações já iniciadas com a África do Sul, tendo em vista estabelecer um acordo para a criação de uma zona de comércio livre. Realça a importância de concluir rapidamente essas negociações.

O Conselho Europeu congratula-se com a adopção do relatório do Conselho que servirá de base para a preparação do Encontro Europa-Ásia, a realizar em Banguecoque nos dias 1 e 2 de Março de 1996 (Anexo 14).

Confirma a importância que a União Europeia atribui ao desenvolvimento das relações com a China. Regista as conclusões adoptadas pelo Conselho sobre uma política a longo prazo para as relações entre a China e a Europa.

O Conselho Europeu reitera a sua profunda preocupação pela pesada pena de prisão aplicada ao defensor chinês dos direitos humanos, WEI JINGSHEN, e insta a China a dar provas de clemência e a libertá-lo imediatamente e sem condições.

A União Europeia participará, em condições a negociar, na Organização para o Desenvolvimento Energético na Península da Coreia (KEDO).

O Conselho Europeu, tendo particularmente presente os últimos acontecimentos em Jacarta relacionados com o agravamento da tensão em Timor-Leste, exprime o seu apoio a todas as acções adequadas susceptíveis de contribuir para uma solução justa, global e internacionalmente aceitável desta questão e, nomeadamente, aos esforços de mediação em curso efectuados pelo Secretário-Geral das Nações Unidas.

Por ocasião do 50º aniversário das Nações Unidas, a União Europeia manifestou o seu apoio continuado a esta organização enquanto fórum universal que deve servir para concretizar as aspirações da humanidade à paz, à segurança e ao progresso económico e social.

A União Europeia, cujos Estados-Membros são colectivamente o primeiro contribuinte financeiro, manifestou na sua declaração de 25 de Outubro de 1995 a sua preocupação pela crítica situação financeira em que se encontram actualmente as Nações Unidas. O Conselho Europeu reitera o apelo a todos os Estados-Membros dessa organização para que cumpram na íntegra, pontualmente e sem condições as suas obrigações financeiras tanto para o orçamento ordinário como para os orçamentos das operações de manutenção da paz.

O Conselho Europeu deseja que se efectuem progressos neste contexto a fim de adaptar melhor as estruturas e instituições das Nações Unidas, incluindo o Conselho de Segurança.

O Conselho Europeu identificou os desafios a que devem responder os Estados-Membros da União para preparar a Europa do século XXI. Nos próximos cinco anos, haverá que:

Com a consecução do conjunto destas tarefas, será possível estabelecer, à escala do continente europeu, uma grande comunidade livre, próspera e estável.

  ANEXO 1

ANEXO

Implementação da abordagem adoptada pela União Europeia no domínio do emprego

Tal como foi reafirmado pelos Conselhos Europeu de Essen e de Cannes, a luta contra o desemprego e pela igualdade de oportunidades continua a ser a tarefa mais importante com que se defrontam a União Europeia e os seus Estados-Membros.

O presente relatório do Conselho e da Comissão pretende dar cumprimento ao mandato que lhes foi atribuído pelo Conselho Europeu no sentido de prestarem informações sobre as medidas tomadas e os progressos realizados pelos Estados-Membros na implementação das orientações de Essen. A evolução recente em matéria de políticas e de coordenação demonstrou o valor dos acordos alcançados nas Cimeiras de Essen, em 1994, e de Cannes, em 1995, que conduziram a uma forte mobilização nos Estados-Membros tanto a nível das políticas macroeconómicas como das políticas estruturais.

A taxa de desemprego na UE desceu do seu nível recorde de 11,4% de meados de 1994 para os actuais 10,5%, a que corresponde um total de quase 18 milhões de pessoas. Esta elevada taxa de desemprego, que é inaceitável, afecta quase todos os Estados-Membros. Resulta principalmente da ausência de um crescimento económico sustentado ao longo de vários anos, da rigidez dos mercados de bens e de serviços, decorrente de um excesso de regulamentação e de um nível de concorrência insuficiente, e ainda da inadequação entre as competências da mão-de-obra e as necessidades do mercado de trabalho, em constante mutação devido à evolução da tecnologia e da produtividade, o que cria uma disparidade entre o custo total da mão-de-obra e a produtividade.

O Conselho Europeu de Essen, em 1994, acordou na realização de um esforço comum de lançamento e fortalecimento de um processo de reformas estruturais para melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho. Desta forma, deveria incrementar-se a capacidade da economia para criar novos postos de trabalho e novos recursos. As próprias políticas estruturais têm um papel a desempenhar no crescimento e na criação de emprego, permitindo alcançar níveis de emprego mais elevados sem gerar pressões inflacionistas desfavoráveis. Contudo, essas políticas estruturais só serão plenamente eficazes se forem apoiadas por uma política macroeconómica orientada para a estabilidade, que estimule o investimento e a criação de novos postos de trabalho. Impõe-se um crescimento económico satisfatório para se reduzir o desemprego.

Há indícios claros de que grande parte do desemprego tem vindo a tornar-se estrutural, caracterizando-se por um prolongamento dos períodos de desemprego e pelo facto de atingir de forma particularmente severa certas categorias da população, como os trabalhadores pouco qualificados, os jovens e as mulheres. Por esse motivo, o Conselho e a Comissão crêem que é tempo de reforçar a concentração de esforços, no âmbito da estratégia de emprego adoptada em Essen, no que respeita:

Está em curso, desde há alguns anos, um processo de recuperação macroeconómica. Os principais factores que afectam a actividade económica têm evoluído positivamente, na sua globalidade, oferecendo a possibilidade de prosseguir as políticas de emprego:

A actual quebra temporária da actividade económica revela a necessidade de se seguir de forma continuada a estratégia de uma política macroeconómica orientada para a estabilidade. Presentemente, estão reunidas as condições económicas fundamentais para a prossecução e o reforço do crescimento e tais condições deveriam ser plenamente aproveitadas para se levarem a cabo as reformas estruturais necessárias para melhorar os resultados da UE em matéria de emprego.

A nível dos Estados-Membros, houve recentemente uma forte mobilização que conduziu à adopção de programas nacionais plurianuais que traçam um quadro coerente das principais medidas existentes ou planeadas para a implementação da estratégia de emprego prevista em Essen.

Estes programas plurianuais foram objecto de amplos debates internos. A sua preparação favoreceu o diálogo entre as administrações responsáveis, respectivamente, pelo emprego e assuntos sociais e pelas políticas económica e orçamental. Em alguns casos, verificou-se a participação dos parceiros sociais. Este amplo processo de concertação é, em si, um importante resultado da estratégia adoptada em Essen.

Foram tomadas várias medidas para implementar as cinco prioridades da política do mercado de trabalho definidas em Essen. Essas medidas foram objecto de relatórios pormenorizados da Comissão e do Conselho. Foram particularmente significativos os esforços envidados nas seguintes áreas:

Os parceiros sociais reiteraram o seu apoio tanto às grandes orientações de política económica como às prioridades estabelecidas no âmbito da política estrutural do mercado de emprego. Desempenharam um papel determinante na implementação das medidas tomadas recentemente nestes domínios, nomeadamente através de acordos em matéria de formação, de organização do trabalho e de horário de trabalho, de contenção salarial e de reinserção profissional de certas categorias em situação difícil, e assumiram o compromisso de intensificar os seus esforços nestes domínios.

O valor acrescentado com que a União Europeia contribui para a implementação da estratégia definida em Essen é evidenciado pela intensificação do intercâmbio de informações e experiências entre os Estados-Membros, no âmbito do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros» e do Conselho «Assuntos Sociais», em colaboração com a Comissão. Fizeram-se progressos no sentido do reforço da coordenação das políticas macroeconómicas e estruturais.

Além disso, os programas adoptados em associação entre os Estados-Membros e Comissão Europeia para tirar partido dos Fundos Estruturais no período compreendido entre 1994 e 1999 prestam um contributo útil à implementação das prioridades definidas em Essen.

Seguiu-se uma abordagem mais rigorosa para a compreensão de certos aspectos específicos das políticas de emprego.

Em resposta às solicitações do Conselho Europeu, o Conselho e a Comissão levaram a cabo uma análise aprofundada de alguns aspectos das políticas de emprego.

O Conselho «ECOFIN» e a Comissão analisaram os efeitos dos regimes fiscais e dos regimes de ajuda sobre a disponibilidade para a criação e para a aceitação de postos de trabalho, bem como a relação existente entre crescimento económico e ambiente.

Na Cimeira de Cannes, o Conselho Europeu sublinhou o facto de a União Europeia, enquanto entidade económica, oferecer uma margem de manobra adicional e um valor acrescentado específico para permitir a criação de emprego duradouro. A Comissão levou a cabo uma primeira análise dos benefícios recíprocos que podem decorrer de uma melhor coordenação das políticas macroeconómicas e estruturais e o respectivo relatório final será apresentado ao Conselho Europeu em 1996.

O Conselho Europeu realçou também o contributo das pequenas e médias empresas em matéria de emprego e solicitou que fosse efectuada uma análise das políticas dirigidas a estas empresas e das formas de melhorar a sua eficácia. A Comissão preparou um relatório sobre este assunto.

A implementação das cinco prioridades de Essen deve ser prosseguida e reforçada através dos programas plurianuais, com uma ênfase especial nas seguintes medidas:

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

RECORDANDO a reunião informal dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos dos Estados-Membros, realizada em Gomera, em 14 de Outubro de 1995,

CONSTATA que o fenómeno terrorista:

CONSIDERA que a luta contra o terrorismo, uma das formas mais graves de criminalidade, foi definida no Tratado da União Europeia como objectivo prioritário, entre as questões de interesse comum;

DECLARA que, para prevenir e combater eficazmente as acções terroristas, é necessária uma estreita coordenação entre os Estados-Membros, através do aperfeiçoamento dos mecanismos de cooperação policial e judiciária, por meio de:

a) Cooperação judicial

b) Cooperação policial

Esta resolução convida os Estados-Membros a tomarem medidas para melhor:

A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros é convidada a:

O segundo semestre de 1995 caracterizou-se pela continuação da aplicação da estratégia de preparação para a adesão dos países associados da Europa Central e Oriental, definida no Conselho Europeu de Essen de 9 e 10 de Dezembro de 1994, assim como pela intensificação das relações bilaterais da União com os países parceiros.

A realização de várias sessões ministeriais, tanto a nível bilateral (Acordos de Associação) como a nível multilateral (diálogo estruturado), e os importantes assuntos que nelas foram tratados confirmam a pertinência da abordagem seguida e demonstram a vitalidade e a plena expansão das relações recíprocas.

A vontade de ligação à União Europeia, já por várias vezes manifestada pelos países associados, traduziu-se na apresentação, em 1995, de quatro novos pedidos de adesão, que se vêm juntar aos da Hungria e da Polónia, apresentados em 1994.

Assim, o Conselho decidiu, em 17 de Julho de 1995, no que se refere à Roménia e à Eslováquia, em 30 de Outubro de 1995, no caso da Letónia, e em 4 de Dezembro de 1995, no caso da Estónia, dar andamento aos procedimentos definidos no artigo "O" do Tratado da União Europeia, que prevê nomeadamente a consulta da Comissão e o parecer favorável do Parlamento Europeu.

O conflito na ex-Jugoslávia continua a ser a mais difícil provação da transição de uma Europa dividida para uma nova Europa fundada nos valores partilhados da democracia, da tolerância e do respeito pelos direitos humanos. O Conselho Europeu acolhe com a maior satisfação, como um passo de primeira grandeza, a assinatura do Acordo de Paz na Bósnia-Herzegovina, que teve lugar em Paris, em 14 de Dezembro.

A instauração da paz na Bósnia-Herzegovina constitui um progresso extremamente importante, não só para os povos da ex-Jugoslávia, mas também para toda a comunidade internacional. O Conselho Europeu presta homenagem aos que, pelo seu esforço, solidariedade e determinação, contribuíram para atingir este resultado. O Conselho Europeu congratula-se a este respeito com a adopção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, da resolução que dá o seu apoio aos Acordos de Paz assinados em Paris e põe em prática as respectivas disposições no plano civil e militar.

Cabe agora às partes assumirem as suas responsabilidades pela plena aplicação do acordo para pôr definitivamente termo à guerra.

O Conselho Europeu reafirma a vontade da União Europeia de contribuir substancialmente para a aplicação do Acordo de Paz para a Bósnia-Herzegovina com base nas posições formuladas nas conclusões do Conselho de 30 de Outubro e de 4 de Dezembro. O Conselho Europeu faz suas as conclusões da Conferência de Londres e considera necessário que as estruturas definidas sejam estabelecidas o mais depressa possível.

No tocante ao futuro imediato, o Conselho Europeu formula as seguintes prioridades:

O Conselho Europeu, constatando embora a importância histórica dos êxitos obtidos nestas últimas semanas, está plenamente consciente da amplitude da tarefa ainda por desempenhar. Não é ainda chegado o momento de abrandar os esforços, muito pelo contrário: é preciso demonstrar perseverança e coragem. O Conselho Europeu continuará a empenhar-se nesse sentido.

DECLARAÇÃO SOBRE A RÚSSIA

O CONSELHO EUROPEU CONSIDERA QUE A REALIZAÇÃO, EM 17 DE DEZEMBRO, DE ELEIÇÕES PARLAMENTARES NA RÚSSIA CONSTITUI UM PASSO IMPORTANTE PARA A CONSOLIDAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E PARA O ARREIGAMENTO DOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS NA VIDA POLÍTICA DESSE PAÍS.

O CONSELHO EUROPEU ESPERA QUE ESSE PROCESSO, QUE DEVERÁ PROSSEGUIR COM A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS EM 1996, VENHA REFORÇAR O RESPEITO PELOS DIREITOS HUMANOS E A CONSOLIDAÇÃO DA PAZ, DA ESTABILIDADE E DA SEGURANÇA NA EUROPA, BEM COMO O ESTREITAMENTO DE BOAS RELAÇÕES COM A UNIÃO EUROPEIA.

NESSE SENTIDO, A UNIÃO EUROPEIA APOIA PLENAMENTE A RÁPIDA ADESÃO DA RÚSSIA AO CONSELHO DA EUROPA E REITERA A SUA DETERMINAÇÃO DE CONTINUAR A PRESTAR O SEU APOIO AO PROCESSO DE REFORMAS DEMOCRÁTICAS E ECONÓMICAS.

O CONSELHO EUROPEU AGUARDA A ENTRADA EM VIGOR, EM 1 DE FEVEREIRO DE 1996, DO ACORDO PROVISÓRIO, QUE FORNECERÁ UMA MELHOR BASE PARA AS NOSSAS RELAÇÕES NA EXPECTATIVA DA RÁPIDA RATIFICAÇÃO DO ACORDO DE PARCERIA E DE COOPERAÇÃO.

A NOVA AGENDA TRANSATLÂNTICA

Nós, os Estados Unidos da América e a União Europeia, afirmamos a nossa convicção de que os laços que unem os nossos povos são tão fortes como sempre têm sido neste último meio século. Durante mais de cinquenta anos, a parceria transatlântica tem constituído a força motriz para a paz e prosperidade não só nestas regiões como em todo o mundo. Juntos contribuímos para que adversários se transformassem em aliados e ditaduras em democracias. Juntos criámos instituições e modos de cooperação que garantiram a nossa segurança e o nosso poderio económico. Todos estes resultados assumiram dimensões históricas.

Estamos hoje confrontados com novos desafios, quer a nível interno quer externo, que exigem um maior fortalecimento e adaptação da nossa parceria, que tão útil nos tem sido. Os desafios nacionais não são uma desculpa para nos voltar para dentro; podemos tirar ensinamentos das experiências uns dos outros e lançar novas pontes transatlânticas. Antes de mais, devemos aproveitar as oportunidades oferecidas pelas transformações históricas ocorridas na Europa para consolidar a democracia e as economias de mercado livre em todo o continente.

Partilhamos uma visão estratégica comum para a futura segurança da Europa. Juntos definimos um percurso para assegurar a paz duradoura na Europa no próximo século. Estamos empenhados na construção de uma nova arquitectura de segurança na Europa, na qual a Organização do Tratado do Atlântico Norte, a União Europeia, a União Europeia Ocidental, a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa e o Conselho da Europa desempenhem papéis complementares que se reforçam mutuamente.

Reiteramos a indivisibilidade da segurança transatlântica. A NATO continua a ser, para os seus membros, o cerne da segurança transatlântica, assegurando a ligação indispensável entre a América do Norte e a Europa. Uma melhor adaptação das estruturas políticas e militares da Aliança, por forma a reflectir o espectro completo das suas funções e o desenvolvimento da Identidade Europeia em matéria de Segurança e Defesa, em vias de constituição, reforçará o pilar europeu da Aliança.

Quanto à adesão de novos membros à NATO e à UE, tais processos, autónomos mas complementares, deverão contribuir significativamente para o incremento da segurança, estabilidade e prosperidade em toda a Europa. A prossecução do trabalho da Parceria para a Paz e do Conselho de Cooperação do Atlântico Norte, bem como a criação de uma parceria em matéria de segurança entre a NATO e a Rússia, e entre a NATO e a Ucrânia, conduzirão a uma cooperação sem precedentes no domínio da segurança.

Estamos a reforçar a OSCE para que possa desenvolver plenamente a sua capacidade de evitar conflitos regionais desestabilizadores e progredir na senda da paz, segurança, prosperidade e democracia para todos.

A nossa segurança comum aumentará ainda e, cada vez mais, se forem reforçados e reiterados os laços existentes entre a União Europeia e os Estados Unidos no âmbito da rede existente de relações que nos unem.

As nossas relações económicas constituem uma garantia para a nossa segurança e aumentam a nossa prosperidade. A importância das nossas relações bilaterais em matéria de comércio e de investimentos é ímpar em todo o mundo. Cabe-nos uma responsabilidade especial na condução dos esforços multilaterais destinados a assegurar uma maior abertura do sistema mundial de comércio e investimento. A nossa cooperação viabilizou todos os acordos comerciais globais, do Kennedy Round até ao Uruguay Round. Através do G-7, procuramos estimular o crescimento global e, no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, estamos a desenvolver estratégias para superar o desemprego estrutural e nos adaptarmos às mudanças demográficas.

Estamos decididos a criar uma Nova Praça Transatlântica que alargará as oportunidades comerciais e de investimento e multiplicará o emprego em ambos os lados do Atlântico. Esta iniciativa contribuirá igualmente para dinamizar a economia global.

No limiar de um novo século, incumbe-nos dar forma a um novo mundo, cheio de oportunidades, mas também de desafios não menos críticos do que os enfrentados pelas gerações anteriores. Estes desafios só podem ser superados e as oportunidades que proporcionam só podem ser plenamente aproveitadas se toda a comunidade internacional conjugar os seus esforços. Trabalharemos com os demais, a nível bilateral no âmbito das Nações Unidas e de outras instâncias multilaterais.

Estamos determinados a reforçar a nossa parceria política e económica enquanto força poderosa ao serviço do mundo. Para tal, tomaremos como base as consultas alargadas instituídas pela Declaração Transatlântica de 1990 e as conclusões da nossa Cimeira de Junho de 1995, e passaremos a actuar em conjunto.

Aprovamos hoje uma Nova Agenda Transatlântica baseada num Quadro de Acção norteado por quatro objectivos fundamentais:

Promover a paz, a democracia e o desenvolvimento e estabilidade, em todo o mundo. Juntos procuraremos aumentar a estabilidade e a prosperidade na Europa; promoveremos a democracia e as reformas económicas na Europa Central e Oriental, bem como na Rússia, na Ucrânia e nos restantes novos Estados independentes; garantiremos a paz no Médio Oriente; fomentaremos os direitos do Homem; promoveremos a não proliferação e cooperaremos no domínio do desenvolvimento e da assistência humanitária.

Responder aos desafios globais. Juntos lutaremos contra o crime internacional, o tráfico de droga e o terrorismo; debruçar-nos-emos sobre as necessidades de refugiados e deslocados; protegeremos o ambiente e combateremos a doença.

Contribuir para a expansão do comércio mundial e estreitar as relações económicas. Juntos reforçaremos o sistema comercial multilateral e tomaremos medidas práticas e concretas no sentido de estreitar ainda mais as nossas relações económicas.

Lançar pontes sobre o Atlântico. Juntos iremos trabalhar com os nossos agentes económicos, cientistas pedagogos e outros, para melhorar a comunicação e assegurar que as gerações futuras continuem tão empenhadas como nós no desenvolvimento de uma parceria plena e equitativa.

Neste âmbito, desenvolvemos um vasto Plano de Acção Conjunto UE-EUA. A partir de agora e até à próxima cimeira, será dada especial prioridade às seguintes acções:

Atribuímos grande importância ao reforço das relações parlamentares. Consultaremos os líderes parlamentares em ambos os lados do Atlântico sobre os novos mecanismos consultivos, incluindo os que se baseiam em instituições já existentes, para consultas em matérias relacionadas com a nossa parceria transatlântica.

A nova Agenda Transatlântica repertoria exaustivamente as múltiplas áreas da nossa acção e cooperação comuns. Confiámos ao Grupo de Altos Funcionários a supervisão dos trabalhos da presente Agenda, nomeadamente as acções prioritárias que identificámos. Aproveitaremos as nossas Cimeiras regulares para apreciar os progressos registados e para actualizar e rever as nossas prioridades.

Durante os últimos cinquenta anos, a parceria transatlântica tem sido fulcral para a segurança e prosperidade dos nossos povos. As nossas aspirações para o futuro devem ir além os feitos passados.

DECLARAÇÃO DE BARCELONA

(27 e 28 de Novembro de 1995)

O Conselho da União Europeia, representado pelo seu Presidente, Javier SOLANA, Ministro dos Negócios Estrangeiros de Espanha,

A Comissão Europeia, representado por Manuel MARIN, Vice-Presidente,

A Alemanha, representada por Klaus KINKEL, Vice-Chanceler e Ministro dos Negócios Estrangeiros,

A Argélia, representada por Mohamed Salah DEMBRI, Ministro dos Negócios Estrangeiros,

A Áustria, representada por Benita FERRERO-WALDNER, Secretária de Estado, Ministra dos Negócios Estrangeiros,

A Bélgica, representada por Erik DERYCKE, Ministro dos Negócios Estrangeiros,

Chipre, representado por Alecos MICHAELIDES, Ministro dos Negócios Estrangeiros,

A Dinamarca, representada por Ole Loensmann POULSEN, Secretário de Estado, Ministro dos Negócios Estrangeiros,

O Egipto, representado por Amr MOUSSA, Ministro dos Negócios Estrangeiros,

A Espanha, representada por Carlos WESTENDORP, Secretário de Estado para as Relações com a Comunidade Europeia,

A Finlândia, representada por Tarja HALONEN, Ministra dos Negócios Estrangeiros,

A França, representada por Hervé de CHARETTE, Ministro dos Negócios Estrangeiros,

A Grécia, representada por Károlos PAPOULIAS, Ministro dos Negócios Estrangeiros,

A Irlanda, representada por Dick SPRING, Vice-Primeiro Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros,

Israel, representado por Ehud BARAK, Ministro dos Negócios Estrangeiros,

A Itália, representada por Susanna AGNELLI, Ministra dos Negócios Estrangeiros,

A Jordânia, representada por Abdel-Karim KABARATI, Ministro dos Negócios Estrangeiros,

O Líbano, representado por Fares BOUEZ, Ministro dos Negócios Estrangeiros,

O Luxemburgo, representado por Jacques F. POOS, Vice-Primeiro Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação,

Malta, representada pelo Prof. Guido DE MARCO, Vice-Primeiro Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros,

Marrocos, representado por Abdellatif FILALI, Primeiro Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros,

Os Países Baixos, representados por Hans van MIERLO, Vice-Primeiro Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros,

Portugal, representado por Jaime GAMA, Ministro dos Negócios Estrangeiros,

O Reino Unido, representado por Malcolm RIFKIND QC MP, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth,

A Síria, representada por Farouk AL-SHARAA, Ministro dos Negócios Estrangeiros,

A Suécia, representada por Lena HJELM-WALLEN, Ministra dos Negócios Estrangeiros,

A Tunísia, representada por Habib Ben YAHIA, Ministro dos Negócios Estrangeiros,

A Turquia, representada por Deniz BAYKAL, Vice-Primeiro Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros,

A Autoridade Palestiniana, representada por Yassir ARAFAT, Presidente da Autoridade Palestiniana,

participantes na Conferência Euro-Mediterrânica de Barcelona:

decidem estabelecer uma parceria global entre os participantes - a parceria Euro-Mediterrânica - através de um diálogo reforçado e numa base regular, do desenvolvimento da cooperação económica e financeira e da atribuição de uma maior importância à dimensão social, cultural e humana, constituindo estes três eixos as três vertentes da parceria Euro-Mediterrânica.

Os participantes exprimem a sua convicção de que a paz, a estabilidade e a segurança da região mediterrânica constituem um bem comum e comprometem-se a incentivá-lo e reforçá-lo por todos os meios de que dispõem. Para esse efeito, acordam em proceder regularmente a um diálogo político reforçado, baseado no respeito pelos princípios essenciais do direito internacional, e reafirmam uma série de objectivos comuns em matéria de estabilidade interna e externa.

Neste espírito, comprometem-se, pela declaração de princípios que se segue, a:

Os participantes salientam a importância que atribuem a um desenvolvimento económico e social sustentável e equilibrado tendo em vista a concretização do seu objectivo de criar uma zona de prosperidade partilhada.

Os parceiros estão conscientes das dificuldades que a questão da dívida poderá criar ao desenvolvimento económico dos países da região do Mediterrâneo. Tendo em conta a importância das suas relações, os parceiros acordam em prosseguir o diálogo a fim de se alcançarem progressos nas instâncias competentes.

Registando que os parceiros têm de enfrentar desafios comuns, embora em graus diversos, os participantes estabelecem para si próprios os seguintes objectivos a longo prazo :

A fim de realizarem estes objectivos, os participantes acordam em criar uma parceria económica e financeira que, tomando devidamente em consideração os diferentes níveis de desenvolvimento, se baseará no seguinte :

Os participantes reconhecem que as tradições de cultura e civilização em toda a região do Mediterrâneo, o diálogo entre essas culturas e os intercâmbios a nível humano, científico e tecnológico constituem um factor essencial para aproximação dos respectivos povos, a promoção da compreensão entre eles e a melhoria do conhecimento recíproco.

Neste espírito os participantes acordam em estabelecer uma parceria nos domínios social, cultural e humano. Para o efeito:

Os participantes :

adoptam o programa de trabalho em anexo :

Os Ministros dos Negócios Estrangeiros reunir-se-ão periodicamente a fim de assegurar o acompanhamento da aplicação da presente Declaração e de definir as acções adequadas para permitir a realização dos objectivos da parceria.

O acompanhamento das diversas acções será assegurado por reuniões temáticas ad hoc de ministros, altos funcionários e peritos, intercâmbio de experiências e de informações, contactos entre os agentes da sociedade civil, ou por qualquer outro meio adequado.

Incentivar-se-ão os contactos a nível de parlamentares, de autoridades regionais, de autoridades locais e de parceiros sociais.

O "Comité Euro-Mediterrânico para o processo de Barcelona", a nível de altos funcionários, e constituído pela Tróica da União Europeia e por um representante de cada parceiro mediterrânico, efectuará reuniões periódicas destinadas a preparar a reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, fazer o ponto da situação e avaliar o acompanhamento do processo de Barcelona e de todas as suas componentes e actualizar o programa de trabalho.

Os serviços da Comissão efectuarão o trabalho preparatório adequado e o acompanhamento tendo em vista as reuniões resultantes do programa de trabalho de Barcelona e das conclusões do "Comité Euro-Mediterrânico para o processo de Barcelona".

A próxima reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros efectuar-se-á no primeiro semestre de 1997 num dos doze parceiros mediterrânicos da União Europeia, a designar no termo de um processo de consultas mais aprofundadas.

O Conselho,

Tendo examinado a comunicação da Comissão intitulada "União Europeia-América Latina: actualidade e perspectivas do reforço da parceria 1996-2000", cuja análise aprova no essencial, e tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Corfu, Essen e Cannes, bem como o documento de base aprovado pelo Conselho "Assuntos Gerais" de 31 de Outubro de 1994, salienta a sua vontade de estreitar os laços políticos com os parceiros da América Latina, de apoiar a democracia, de realizar progressos nos domínios da liberalização do comércio, de apoiar os processos de integração regional e de melhor orientar a sua cooperação. Para o efeito, serão aprofundados os diálogos institucionalizados com os parceiros latino-americanos.

O Conselho acorda em adoptar os seguintes eixos prioritários para a futura cooperação com os países e regiões da América Latina:

a) Alerta precoce

b) Diplomacia preventiva

c) Manutenção da paz

REUNIÃO EUROPA-ÁSIA (ASEM): POSIÇÃO DA UNIÃO

A reunião Europa-Ásia constituirá uma das iniciativas mais importantes realizadas pela União Europeia e respectivos Estados-Membros e 10 dos mais dinâmicos países da Ásia.

Neste acontecimento histórico reunir-se-ão os Chefes de Estado e de Governo dos países participantes e o Presidente da Comissão, acompanhados dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, num exercício destinado a estabelecer uma nova parceria entre a Europa e a Ásia que venha a contribuir para o desenvolvimento global das sociedades de ambas as regiões.

Esta nova parceria deve basear-se na promoção do diálogo político, no aprofundamento das relações económicas e no reforço da cooperação em vários campos.

A União considera a ASEM um processo aberto, transparente e evolutivo, de natureza informal, que deveria no entanto tentar alcançar resultados concretos e substanciais. Não deveria, pois, afectar as relações especiais dos participantes com outras áreas do globo.

A primeira ASEM deveria ser tão útil para ambas as partes que constituísse um impulso para a vontade política de intensificar o diálogo e as relações entre as duas regiões e de estabelecer fundações firmes para uma nova era de relações euro-asiáticas. Este exercício tende para o futuro e tem como alvo a criação de um clima construtivo de compreensão e cooperação mútuas em todas as áreas políticas e económicas de interesse comum.

É de desejar que a reunião inaugural culmine com o acordo de ambas as partes no sentido de convocar uma segunda reunião da ASEM na Europa numa data a acordar. A União também deveria propor que se contemplasse a possibilidade de um seguimento flexível para passar em revista a execução das decisões tomadas na ASEM. A União pretende que os acordos de fundo alcançados na ASEM sejam reflectidos numa declaração final.

A União fez uma lista de questões específicas a debater (ver Secções II e II) e preparou propostas pormenorizadas. A abordagem global destas questões deverá ser ampla e equilibrada. O diálogo também poderá abranger questões económicas de carácter geral.

Deveria ser alcançado um acordo sobre o acompanhamento dos progressos nas áreas atrás referidas, com base num relatório de actividades sobre acções concretas que os Altos Funcionários deverão redigir em 1997.

Os membros do Grupo de Reflexão reuniram-se durante os últimos seis meses na sequência do mandato do Conselho Europeu para preparar a revisão do Tratado na Conferência de 1996 e estudar outras formas de melhorar o funcionamento da União, num espírito de abertura e democracia.

Consideramos que a nossa tarefa foi não só elaborar uma ordem de trabalhos anotada para a Conferência, mas também desencadear um processo de debate público e de explicação sobre a importância das alterações a efectuar.

Os cidadãos e as cidadãs da Europa sentem hoje, mais do que nunca, a necessidade de um projecto comum. Contudo, para um número cada vez maior de europeus não é clara a razão de ser da integração comunitária. Este paradoxo é um primeiro desafio.

Quando as Comunidades Europeias foram criadas, há cerca de quarenta anos, não foi necessário explicar porquê; a necessidade de um objectivo comum era evidente, dado todos estarem conscientes do fracasso da Europa na primeira metade deste século.

Passado que é quase meio século, os sucessivos alargamentos da União, a expansão das suas tarefas, a própria complexidade da sua natureza e a envergadura dos problemas do nosso tempo, fazem com que seja extremamente difícil apreender o verdadeiro significado da integração europeia e a necessidade de a prosseguir.

Admitamos que a complexidade é o preço que a Europa tem de pagar para proteger a sua identidade plural. Cremos, porém, firmemente que este produto do engenho político da Europa, que não pode ser um substituto mas um complemento inseparável dos Estados-Membros da União, dos quais aliás lhe advém a sua principal legitimidade política, tem vindo por si só a prestar um contributo precioso: a paz e a prosperidade, baseadas numa definição de interesses e acções comuns que é fruto não de uma política de poder mas de um corpus jurídico comum acordado por todos.

A Europa é hoje em dia uma Europa diferente, e deve-o em parte ao êxito da União. Todas as nações europeias que redescobrem agora a sua liberdade desejam aderir ou cooperar mais intimamente com a União Europeia. No entanto, verifica-se na Europa Ocidental uma sensação cada vez maior de desapego do público, apesar de a União ter contribuído para um período de paz e prosperidade sem precedentes.

Teremos pois de explicar claramente aos nossos cidadãos porque é que a União, que tanto atrai o resto da Europa, continua a ser necessária também para nós.

Uma das razões desta situação é que o Mundo exterior também mudou. As mercadorias, o capital e os serviços movimentam-se hoje em dia em todo o globo num mercado cada vez mais competitivo. Os preços são definidos à escala mundial e a prosperidade da Europa de hoje e de amanhã depende da sua capacidade para vencer no mercado mundial.

Se o final da guerra fria veio reforçar a segurança geral da Europa, trouxe-lhe também uma maior instabilidade.

Além disso, os elevados níveis de desemprego, as pressões migratórias externas, os crescentes desequilíbrios ecológicos e o aumento da criminalidade organizada internacional têm dado origem a uma crescente exigência de segurança por parte do público, que não pode ser satisfeita através de acções isoladas dos Estados-Membros.

Num mundo cada vez mais interdependente, esta realidade coloca novos desafios e abre novas oportunidades à União.

Não temos no entanto de partir do zero. Nos últimos cinco anos, a Europa adaptou-se com êxito à transformação dos tempos, tendo acolhido em 1990 os dezassete milhões de alemães que haviam até então vivido do outro lado do muro de Berlim.

O Tratado de Maastricht conseguiu traçar o caminho para o ajustamento da Comunidade aos tempos de mudança, criando uma União Europeia mais próxima dos cidadãos, estabelecendo o princípio da subsidiariedade, abrindo a via para uma moeda única e propondo uma estratégia de integração económica assente na estabilidade dos preços, que reforça a competitividade e favorece o crescimento da nossa economia. O Tratado de Maastricht reforça além disso a coesão económica e social e prevê um elevado padrão de protecção do ambiente, abrindo igualmente caminho para uma política externa e de segurança comum e tentando criar uma área de liberdade e de segurança pública.

Desde então, em circunstâncias económicas extremamente difíceis, a União Europeia tem sido capaz de tomar decisões atempadas para progredir segundo as suas necessidades: aprovou os resultados do Uruguay Round, conseguiu chegar a um acordo sobre as finanças da União até 1999 e concretizou o alargamento a três novos membros.

Mas não chega. Os Chefes de Estado e de Governo europeus determinaram já os passos necessários para desenvolver a estratégia a adoptar pela Europa para estes tempos de mudança: a Conferência de 1996, a transição para a moeda única, a negociação de um novo acordo financeiro, a eventual revisão ou alargamento do Tratado de Bruxelas que cria a UEO e, finalmente, o objectivo mais ambicioso, o alargamento da União aos países associados da Europa Central e Oriental, incluindo os Estados Bálticos, a Chipre e a Malta.

O próximo alargamento proporciona uma excelente oportunidade para a reunificação política da Europa, o que não constitui apenas um imperativo político para nós, mas representa igualmente a melhor opção para a estabilidade do continente e para a evolução económica, não apenas dos países candidatos mas desta nossa Europa em geral. O alargamento não é um exercício fácil; há que avaliar o seu impacto na evolução das políticas da União e serão necessários esforços, quer dos países candidatos, quer dos actuais membros da União, esforços esses que terão de ser equitativamente partilhados. O alargamento é portanto não só uma grande oportunidade para a Europa, mas também um desafio. Temos de o fazer e de o fazer bem.

A União não pode no entanto meter imediatamente braços a todas as tarefas que a estratégia europeia implica, mas não tem tempo a perder. Os Chefes de Estado e de Governo assumiram pessoalmente a responsabilidade de acordar numa agenda europeia para levar a cabo este plano, que apenas se tornará realidade se receber o apoio democrático dos cidadãos europeus.

A Conferência de 1996 é um passo importante neste processo, mas é apenas um passo.

O Tratado de Maastricht prevê já a convocação de uma Conferência para 1996, com um âmbito limitado, que foi no entanto subsequentemente alargado em vários Conselhos Europeus.

Os Chefes de Estado e de Governo definiram a necessidade de reformas institucionais como um ponto fulcral da Conferência, a fim de aumentar a eficiência, a democracia e a transparência da União.

Foi neste espírito que tentámos identificar as melhorias necessárias para modernizar a União e para a preparar para o próximo alargamento.

Consideramos que a Conferência deverá centrar-se nas alterações necessárias, sem se lançar numa revisão completa do Tratado.

Perante este pano de fundo, há que conseguir resultados em três sectores primordiais:

A União não é nem quer ser um super-Estado; é no entanto muito mais que um mero mercado: é uma concepção única, baseada em valores comuns que há que reforçar e que todos os candidatos à adesão desejam partilhar.

A Conferência deverá pôr a União mais em consonância com os seus cidadãos. A melhor forma de a União recuperar o empenho dos seus cidadãos é centrar os seus esforços a nível europeu nas acções que permitam resolver as questões que são para eles de maior importância: maior segurança, maior solidariedade, mais emprego e melhor ambiente.

A Conferência deve igualmente tornar a União mais transparente e aproximá-la dos seus cidadãos.

A segurança interna da Europa tem por base os seus valores democráticos. Como europeus, todos nós somos cidadãos de Estados democráticos, que garantem o respeito dos direitos humanos, e muitos de nós consideram que o Tratado deve claramente proclamar esses valores comuns.

Os direitos humanos fazem já parte dos princípios gerais da União. Para muitos de nós, os direitos humanos deveriam no entanto ser mais claramente garantidos pela União, através da sua adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Foi também sugerida a ideia de se adoptar um elenco de direitos, bem como uma disposição que preveja a possibilidade de sanções, ou mesmo a suspensão da qualidade de membro da União, em caso de violação grave dos direitos humanos e da democracia por parte de algum Estado. Alguns de nós consideram no entanto que os Governos nacionais prevêem já salvaguardas adequadas para estes direitos.

Muitos de nós consideram importante que o Tratado proclame claramente valores europeus como a igualdade entre homens e mulheres e a não discriminação por motivos de raça, religião, preferência sexual, idade ou deficiência física, e inclua uma condenação expressa do racismo e da xenofobia e um procedimento para a sua aplicação.

Um de entre nós considera que os direitos e responsabilidades que temos como cidadãos são da competência dos nossos Estados-nação: ir além disso poderá ter um efeito oposto ao pretendido.

Alguns de nós consideram útil analisar a ideia de criar um serviço comunitário ou "corpo de paz" europeu de acção humanitária, como expressão da solidariedade da União; esse serviço poderia também ser utilizado em caso de catástrofe natural na União. Além disso, alguns de nós recomendam que a Conferência estude a forma de melhor se reconhecer no Tratado a importância do acesso aos serviços públicos de interesse geral.

Consideramos que a Europa partilha também determinados valores sociais que estão no cerne da nossa coexistência em paz e progresso. Muitos de nós são de opinião que o Acordo Social deve ser incorporado na legislação da União. Um de nós considera que tal serviria apenas para reduzir a competitividade.

A União é uma zona de livre circulação de pessoas, mercadorias, capitais e serviços. No entanto, a segurança das pessoas não está suficientemente defendida à escala europeia. Na realidade, a protecção continua a ser essencialmente uma questão nacional, ao passo que o crime é efectivamente organizado à escala internacional. A experiência recolhida da implementação do Tratado de Maastricht nos últimos anos mostra que as oportunidades para uma acção europeia eficaz são ainda muito limitadas, pelo que é urgente uma resposta comum a nível europeu, baseada numa abordagem pragmática.

Todos concordamos que a Conferência deverá reforçar a capacidade da União para proteger os seus cidadãos contra o terrorismo, o tráfico de drogas, o branqueamento de dinheiro, a exploração da imigração clandestina e outras formas de criminalidade organizada internacional. Esta defesa da segurança dos cidadãos a nível europeu não deve no entanto reduzir as salvaguardas individuais. Para muitos de nós, este elemento requer uma maior utilização das instituições e procedimentos comuns, bem como a elaboração de critérios comuns. Cabe igualmente aos Parlamentos nacionais exercer um controlo político sobre todos aqueles que administram esta acção comum.

Muitos de nós são de opinião que, a fim de agir de uma forma mais eficaz, é preciso colocar inteiramente sob a competência comunitária os assuntos relativos aos nacionais de países terceiros, como a imigração, o asilo e a política de vistos, e desenvolver regras comuns de controlo das fronteiras externas. Alguns gostariam também de alargar a competência comunitária ao combate à toxicodependência e à fraude à escala internacional e à cooperação aduaneira.

Para alguns de nós, no entanto, a chave do sucesso reside numa combinação de vontade política e de uma utilização mais eficaz dos acordos intergovernamentais existentes.

Todos sabemos que a criação de emprego numa sociedade aberta se baseia num crescimento económico saudável e na competitividade empresarial, que devem ser promovidos através de iniciativas a nível local, regional e nacional. Cremos que, na União Europeia, a principal responsabilidade pela garantia do bem-estar económico e social dos cidadãos compete aos Estados-Membros. Numa área económica integrada como a nossa, no entanto, também a União tem responsabilidade no estabelecimento das condições correctas para a criação de emprego. Tal está já a ser feito, através da plena realização do Mercado Interno e do desenvolvimento de outras políticas comuns, com uma estratégia conjunta de crescimento, competitividade e emprego, que está já a alcançar resultados positivos, e com o plano da União Económica e Monetária.

Todos concordamos que as disposições relativas à moeda única que foram acordadas em Maastricht e ratificadas pelos nossos Parlamentos devem manter-se inalteradas.

Embora todos estejamos conscientes de que não se conseguirão criar novos postos de trabalho apenas com alterações do Tratado, muitos de nós desejam que o Tratado contenha um compromisso mais claro por parte da União no sentido de se conseguir uma maior integração económica e social e uma coesão centrada na promoção de emprego, bem como disposições que permitam à União empreender acções coordenadas em matéria de criação de emprego. Alguns de nós manifestaram-se contra a inclusão no Tratado de disposições que possam suscitar expectativas, mas cuja concretização depende essencialmente de decisões tomadas a nível empresarial e estatal. De qualquer modo, a maior parte de nós chama a atenção para a necessidade de uma maior coordenação das políticas económicas da União.

O ambiente tem essencialmente efeitos transfronteiriços. A protecção do ambiente é um objectivo que diz respeito à nossa sobrevivência, não apenas como europeus, mas também como habitantes do planeta Terra. A Conferência deverá portanto analisar de que forma a União poderá actuar com maior eficácia e identificar as circunstâncias em que a acção deverá manter-se ao nível dos Estados-Membros.

Os cidadãos têm direito a uma melhor informação acerca da União e do seu funcionamento.

Muitos de nós propõem que o direito de acesso à informação seja reconhecido no Tratado como um direito dos cidadãos da União. Foram feitas sugestões sobre a forma de melhorar o acesso do público aos documentos da União, assunto que deverá ser analisado na Conferência.

Antes de cada proposta legislativa substancial, é necessário compilar a devida informação junto dos sectores envolvidos, dos peritos e da sociedade em geral. Os estudos destinados a servir de base à elaboração da proposta deverão ser tornados públicos.

Quando a proposta for feita, os Parlamentos nacionais deverão ser devidamente informados e deverão ser-lhes fornecidos documentos nas suas línguas oficiais, com antecedência suficiente para permitir uma discussão adequada desde o início do processo legislativo.

Todos concordamos que o direito da União deverá ser mais acessível, devendo a Conferência de 1996 ter como resultado um Tratado mais simples.

A União estará mais próxima dos cidadãos se se concentrar nas tarefas que devem ser as suas.

Isso significa que a União deve respeitar o princípio da subsidiariedade, o qual não deve no entanto ser utilizado como uma justificação para um aumento inexorável dos poderes europeus nem como um pretexto para minar a solidariedade ou as realizações da União.

Consideramos necessário reforçar a aplicação prática adequada deste princípio. A Declaração de Edimburgo deverá constituir a base dessa melhoria e alguns de nós consideram que as suas disposições essenciais deverão ter o estatuto de tratado.

A Conferência deverá examinar as formas e meios de melhorar a eficácia e a democracia na União.

A União deve igualmente preservar a sua capacidade de decisão após os novos alargamentos. Dado o número e a variedade de países envolvidos, tal exige uma alteração da estrutura e do funcionamento das Instituições, podendo igualmente ser necessário encontrar soluções flexíveis, que respeitem no entanto o enquadramento institucional único e o acervo comunitário.

O Conselho Europeu, composto pelos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros e pelo Presidente da Comissão, é a mais alta expressão da vontade política da União e define as suas orientações políticas gerais. A sua importância irá certamente aumentar dada a agenda política da União.

Melhorar a democracia na União implica não só uma representação equitativa em cada uma das Instituições, mas também um fortalecimento do Parlamento Europeu, dentro do equilíbrio institucional actual, e do papel dos Parlamentos nacionais. Neste contexto, recorde-se que o Tratado prevê o estabelecimento de um processo eleitoral uniforme para o Parlamento Europeu. Muitos de nós consideram que os procedimentos do Parlamento Europeu são demasiado numerosos e complexos, pelo que favorecemos a sua redução para três: consulta, aprovação e co-decisão.

O actual processo de co-decisão é extremamente complexo e propomos que a Conferência o simplifique, sem alterar o equilíbrio entre o Conselho e o Parlamento Europeu. Muitos de nós propõem igualmente que a Conferência alargue o âmbito do processo de co-decisão, considerando um Membro, no entanto, que o Parlamento Europeu beneficiou já de vastos novos poderes com Maastricht, devendo adaptar-se a esses poderes antes de procurar conquistar mais.

Os Parlamentos nacionais deverão igualmente ser trazidos a participar de forma adequada, o que não implica que devam ser incorporados nas Instituições da União. Para muitos de nós, os seus processos de tomada de decisão deverão ser organizados de forma a permitir aos Parlamentos nacionais controlar e influenciar devidamente as posições dos respectivos Governos no processo de tomada de decisão da União. Alguns de nós sugerem uma participação mais directa dos parlamentos nacionais, tendo um de nós sugerido neste contexto a criação de um comité consultivo. Deverá igualmente promover-se a cooperação dos Parlamentos nacionais entre si e com o Parlamento Europeu.

O processo de tomada de decisão e os métodos de funcionamento do Conselho de Ministros terão de ser revistos. A União deve ser capaz de tomar decisões atempadas e eficazes. Mas uma tomada de decisão eficaz não significa necessariamente uma tomada de decisão fácil. As decisões da União devem ter o apoio popular e muitos de nós consideram que se conseguiria uma maior eficácia através de mais votações por maioria qualificada no Conselho, o que, aliás, segundo muitos, deveria tornar-se o procedimento generalizado numa Comunidade alargada. Alguns de nós consideram no entanto que este elemento apenas deve ser encorajado se a legitimidade democrática for melhorada através de uma nova ponderação dos votos que atenda ao critério da população. Um de nós opõe-se ao alargamento da votação por maioria qualificada como questão de princípio.

Consideramos que o papel da Presidência do Conselho é crucial para uma gestão eficaz das questões da União e apoiamos o princípio da rotação. Mas o actual sistema aplicado a uma União alargada depressa se tornaria pouco funcional, pelo que há que analisar abordagens alternativas que combinem a continuidade e a rotação.

Concordamos que a Comissão deve manter as suas três funções fundamentais: promoção do interesse comum, monopólio da iniciativa legislativa e guardiã do direito comunitário. A sua legitimidade, reiterada pela aprovação parlamentar, baseia-se na sua independência, na sua credibilidade, na sua colegialidade e na sua eficácia. A composição da Comissão foi concebida para uma Comunidade a seis, pelo que identificámos já opções para a sua futura composição, a fim de preservar a capacidade de a Comissão desempenhar as suas funções numa União alargada, que pode vir a compreender mais do dobro do número de Estados-Membros que negociaram o Tratado de Maastricht.

De um modo geral, uma das opiniões defendidas no Grupo consiste em manter o sistema actual, reforçando a sua colegialidade e coesão conforme for necessário. Esta opção permitiria a todos os membros terem pelo menos um comissário. Outra opinião é assegurar uma maior colegialidade e uma maior coesão reduzindo o número de comissários para um número inferior ao número de Estados-Membros e aumentando a sua independência. Esses comissários seriam escolhidos com base nas suas qualificações e no seu empenho no interesse geral da União, segundo procedimentos a definir para o efeito.

Ao decidir da futura composição da Comissão, a Conferência poderá igualmente analisar a possibilidade de criar comissários principais e ordinários.

Alguns dos membros crêem que o Comité das Regiões tem uma importante função a desempenhar na legislação comunitária e que deverá ser dado melhor uso ao seu papel consultivo.

O sucesso da Europa depende da sua capacidade para tomar decisões em conjunto e seguidamente cumprir essas decisões. Uma melhoria da clareza e da qualidade da legislação comunitária contribuiria para alcançar este objectivo, tal como uma melhor gestão financeira e uma luta mais eficaz contra a fraude. A Conferência deverá igualmente reforçar o papel-chave do Tribunal de Justiça, especialmente como garante de uma interpretação uniforme e do cumprimento do direito comunitário.

O Tratado de Maastricht criou a Política Externa e de Segurança Comum da União. Na nossa opinião, foi a decisão certa no momento certo, numa altura em que o fim da guerra fria aumentava a responsabilidade da União Europeia de lançar as bases da paz e do progresso na Europa e no resto do mundo.

As possibilidades actualmente abertas pelo Tratado deram já alguns resultados positivos. Consideramos no entanto chegado o momento de dotar esta política comum dos meios necessários para funcionar de forma mais eficaz.

A União necessita actualmente de poder desempenhar o seu papel na cena internacional como um factor de paz e de estabilidade. Embora seja actualmente uma grande potência económica, a União continua a ser fraca em termos políticos, sendo o seu papel muitas vezes reduzido ao financiamento de decisões tomadas por outros.

Consideramos que a Conferência deve encontrar formas e meios para dotar a União de uma maior capacidade de acção externa, num espírito de lealdade e de solidariedade mútua. A União deve ser capaz de identificar os seus interesses, de decidir qual a acção a tomar e de executar essa acção eficazmente. O alargamento tornará esta tarefa mais difícil, mas também ainda mais imperativa.

Tal significa que a União deve ser capaz de analisar e preparar a sua acção externa em conjunto. Nessa perspectiva, propomos a criação de uma unidade de análise e planeamento da política externa comum. Para quase todos nós, essa unidade deverá ser responsável perante o Conselho; muitos de nós consideram também que essa unidade deveria ser constituída por elementos recrutados nos Estados-Membros, no Secretariado Conselho e na Comissão e ser criada dentro do quadro institucional da União. Foi sugerido por alguns que o responsável por essa unidade, cujas funções poderiam eventualmente fundir-se com as funções do Secretário-Geral da UEO, deveria ser o Secretário-Geral do Conselho.

Tal exige também a capacidade de tomar decisões. Nesse sentido, propomos que a Conferência analise a forma de rever os processos de tomada de decisão e de financiamento, a fim de os adaptar à natureza da política externa, que deve conciliar o respeito pela soberania dos Estados com a necessidade de solidariedade diplomática e financeira. Deverá igualmente ser acordado se é possível (e, no caso afirmativo, por que forma) prever fórmulas flexíveis que não impeçam os membros que considerem que uma acção comum é necessária para a União de a levarem à prática. Alguns membros são favoráveis ao alargamento da votação por maioria qualificada à PESC e outros propõem o reforço do papel consultivo do Parlamento Europeu neste domínio.

A União deve ser capaz de vincar mais a sua visibilidade na realização da sua acção externa. Analisámos várias opções possíveis para garantir que a União possa falar a uma só voz. Foi sugerida por alguns de nós a ideia de um Alto Representante para a PESC que viesse dar uma face e uma voz à política externa da União. Essa pessoa deveria ser nomeada pelo Conselho Europeu e agiria mediante um mandato preciso do Conselho. Muitos de nós salientaram a necessidade de uma cooperação estruturada entre a Presidência do Conselho e a Comissão, a fim de que os vários elementos da dimensão externa da União pelos quais uma e outra são responsáveis funcionem como um todo coerente.

Este reforço do papel político da União no Mundo deverá ser compatível com a sua actual influência económica externa como primeiro parceiro comercial e primeiro fornecedor de ajuda humanitária do Mundo. A Conferência terá de encontrar uma forma de assegurar que a política externa da União seja visível para os seus cidadãos e para o Mundo, seja representativa dos seus Estados-Membros e seja coerente na sua continuidade e na sua globalidade.

Os múltiplos desafios da nova situação internacional em matéria de segurança mostram a necessidade de uma resposta europeia eficaz e coerente, baseada num conceito global de segurança.

Consideramos por isso que a Conferência deverá examinar as formas de desenvolver a identidade europeia, inclusive no sector da política de segurança e defesa. Essa evolução deverá processar-se em conformidade com os objectivos acordados em Maastricht, tendo em consideração as disposições do Tratado, que prevêem que a PESC deve incluir todas as questões relacionadas com a segurança da União, inclusive o delinear, a prazo, de uma política comum de defesa, que poderá futuramente vir a conduzir a uma defesa comum.

A Conferência terá de ter em consideração a realidade de que, na opinião dos membros da NATO, uma evolução desse tipo iria igualmente reforçar o "pilar" europeu da Aliança Atlântica e a relação transatlântica. A Aliança continua a garantir a defesa colectiva dos seus membros e desempenha um papel fundamental na segurança da Europa em geral. De igual modo, há que respeitar o direito dos Estados que não são membros da Aliança de tomarem as suas próprias decisões em matéria de defesa.

Muitos de nós consideram que a Conferência deverá estudar a forma de encorajar o desenvolvimento de capacidades operacionais europeias, de promover uma cooperação europeia mais estreita no sector do armamento e de garantir uma maior coerência de acção no campo militar com os aspectos políticos, económicos e humanitários da gestão europeia de crise.

Neste contexto, muitos de nós desejam fortalecer ainda mais as relações entre a UE e a União da Europa Ocidental (UEO), que é parte integrante do desenvolvimento da União.

A este respeito, foram sugeridas no Grupo várias opções para o futuro desenvolvimento desta relação. Uma opção defende uma parceria EU/UEO reforçada, mantendo-se a total autonomia da UEO. Uma segunda opinião sugere que se estabeleça uma relação mais estreita que permita à União assumir um papel directo na UEO para as operações humanitárias, de manutenção da paz e outras operações de gestão de crise (conhecidas como as Missões de Petersberg). Uma terceira opção seria incorporar estas tarefas de Petersberg no Tratado. Como quarta opção, muitos de nós apoiaram a ideia de uma integração gradual da UEO na UE; essa integração poderia ser conseguida, quer promovendo a convergência UE/UEO, comprometendo-se a UEO a agir como organismo executivo da União para as questões operacionais e militares, quer através de um acordo sobre uma série de medidas tendentes à plena fusão UE/UEO. Neste último caso, o Tratado deveria incorporar não apenas as missões de Petersberg, mas também um compromisso colectivo de defesa, quer no corpo principal de Tratado, quer num protocolo a ele anexo.

Neste contexto, foi avançada por vários membros a ideia de que a CIG examine a possibilidade de incluir no Tratado revisto uma disposição sobre assistência mútua para a defesa das fronteiras externas da União.

Compete à Conferência analisar estas e outras eventuais opções.

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Europa e Democracia são conceitos inseparáveis. Até hoje, todos os passos para a construção da Europa foram decididos em comum pelos Governos democráticos dos seus Estados-Membros, foram ratificados pelos Parlamentos nacionais e receberam apoio popular nos nossos países. Será também assim que iremos construir o futuro.

Estamos conscientes de que este exercício de reflexão do Grupo é apenas um passo num debate público lançado e conduzido pelo Conselho Europeu. Esperamos que este exercício público e conjunto entre as nossas nações leve a um maior apoio a um projecto que é hoje mais do que nunca necessário à Europa.