3. Com a Agenda 2000, pretende-se dotar a União de políticas mais eficazes e dos meios financeiros para a sua execução, num espírito de solidariedade e no respeito de um rigor orçamental a nível da União equivalente ao seguido a nível nacional. O Conselho Europeu considera que as reformas políticas apresentadas nestas conclusões e o quadro financeiro para as financiar a médio prazo assegurarão que a União esteja em condições de enfrentar os desafios do período que se aproxima, bem como o sucesso do seu futuro alargamento.

4. As despesas da União devem respeitar tanto o imperativo da disciplina orçamental e da eficácia dos gastos como a necessidade de assegurar que a União possua recursos suficientes à sua disposição para garantir a correcta implementação das suas políticas em benefício dos cidadãos e enfrentar eficazmente o processo de alargamento.

5. As novas perspectivas financeiras serão estabelecidas por um período de sete anos, de 2000 a 2006. Serão elaboradas com base no pressuposto prático da adesão de novos Estados-Membros a partir de 2002.

6. As perspectivas financeiras serão elaboradas utilizando preços constantes de 1999, com ajustamentos técnicos anuais automáticos para a inflação, como actualmente.

7. O Conselho Europeu considera que a repartição adequada das despesas para a UE a 15 é a que consta do Quadro A apenso.

Perspectivas financeiras para a UE a 15 (Quadro A)

8. As despesas relacionadas com os três instrumentos de pré-adesão (PHARE, instrumento agrícola e instrumento estrutural) serão inscritas em sub-rubricas distintas numa nova Rubrica 7 das perspectivas financeiras. O limite máximo anual para as três sub-rubricas deve manter-se constante durante todo o período e não exceder:

9. O Conselho Europeu observa a existência de acordo político sobre os textos legislativos dos três regulamentos constantes do doc. 6886/99 e convida o Conselho a adoptá-los o mais rapidamente possível após ter recebido os pareceres do Parlamento Europeu.

Despesas relacionadas com a adesão

10. Nas perspectivas financeiras para a UE a 15 (Quadro A), deverá ser reservado um montante "disponível para adesões" dentro do limite máximo dos recursos próprios de 2002 a 2006, como montantes máximos em dotações de pagamento para cobrir as despesas resultantes das novas adesões durante este período. As dotações de pagamento disponíveis para adesões não devem exceder:

Quadro financeiro para a UE a 21 (Quadro B)

11. Deve acompanhar as perspectivas financeiras o quadro financeiro indicativo para a UE a 21 constante do Quadro B apenso; deverá incluir os recursos próprios adicionais resultantes da adesão de seis novos Estados-Membros e prever numa rubrica suplementar, a 8 (alargamento), os custos totais do alargamento para cada um dos anos de 2002-2006, expressos como montantes máximos em dotações de autorização para a agricultura, as acções estruturais, as políticas internas e a administração, da seguinte forma:

Delimitação das despesas relacionadas com a adesão e a pré-adesão

12. O Conselho Europeu reafirma a exigência prevista nas conclusões do Conselho Europeu de Cardiff de que "na apresentação e implementação do quadro financeiro deverá ser feita uma nítida distinção entre as despesas relacionadas com a União na sua forma actual e as despesas reservadas para os futuros países aderentes, incluindo após o alargamento". O novo Acordo Interinstitucional deverá reflectir adequadamente essa exigência do seguinte modo:

13. As despesas reservadas para a UE a 15 (Rubricas 1 a 6) não podem, em nenhuma circunstância, ser utilizadas para ajudas à pré-adesão (Rubrica 7) e, inversamente, as despesas reservadas às ajudas à pré-adesão não podem ser utilizadas pela UE a 15.

14. Os montantes disponíveis para adesões só podem ser utilizados para cobrir despesas resultantes directamente do alargamento e não podem cobrir despesas imprevistas da UE a 15 nem despesas relacionadas com a pré-adesão (Rubricas 1 a 7). Reciprocamente, as despesas destinadas à UE a 15 ou as despesas relacionadas com a pré-adesão (Rubricas 1 a 7) não podem ser utilizadas para completar o custo das novas adesões.

15. Depois do alargamento, no caso de se verificar que as despesas efectivas directamente resultantes da adesão de novos Estados-Membros são susceptíveis de exceder o limite máximo das dotações de pagamento previstas no Quadro A para as novas adesões, terão de ser respeitadas as autorizações financeiras acordadas para a UE a 15 nas perspectivas financeiras.

16. Com o alargamento, as perspectivas financeiras para a UE a 15 deverão ser ajustadas, tendo em conta o número efectivo de países candidatos e os montantes máximos indicados na Rubrica 8 do Quadro B indicativo. Ao proceder a este ajustamento, o Conselho deliberará por maioria qualificada.

17. Dado que o actual quadro financeiro e o Acordo Interinstitucional provaram ser capazes de assegurar a conclusão harmoniosa do processo orçamental anual, o Conselho Europeu espera que possa ser estabelecido um novo acordo entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em termos que garantam uma disciplina orçamental rigorosa, preservando simultaneamente o equilíbrio global das competências entre as Instituições e delimitando claramente as despesas relacionadas com a pré-adesão e a adesão durante todo o período das perspectivas financeiras.

18. O Conselho Europeu solicita ao Conselho que, com base numa posição comum e desde que se encontrem os termos adequados, chegue a acordo com o Parlamento Europeu e a Comissão sobre um novo acordo interinstitucional, que deverá reflectir a substância destas conclusões, incluindo a possibilidade de se introduzir uma disposição destinada a assegurar uma certa flexibilidade nas perspectivas financeiras durante o processo orçamental anual até ao limite de 200 milhões de euros por ano.

Linha directriz agrícola

19. A linha directriz agrícola permanecerá inalterada. Será revista, com base num relatório que a Comissão apresentará ao Conselho, antes do primeiro alargamento da União, por forma a proceder-se aos ajustamentos julgados necessários. No que diz respeito ao âmbito da linha directriz, os montantes reservados nas perspectivas financeiras para o instrumento agrícola de pré-adesão na Rubrica 7 e para a parte do montante "disponível para adesões" relativa às despesas agrícolas situar-se-ão dentro do limite máximo estabelecido pela linha directriz.

20. O Conselho Europeu congratula-se com o acordo a que chegou o Conselho "Agricultura" na sessão de Março sobre uma reforma equitativa e válida da Política Agrícola Comum. O conteúdo desta reforma assegurará que a agricultura seja multifuncional, sustentável, competitiva e repartida por toda a Europa, inclusive nas regiões com problemas específicos, capaz de manter a paisagem rural, preservar a natureza e prestar um contributo decisivo para a vitalidade do mundo rural, respondendo às preocupações e à procura do consumidor no que diz respeito à qualidade e à segurança alimentares, à protecção do ambiente e ao bem-estar dos animais.

21. O Conselho Europeu considera que esta reforma pode ser implementada dentro de um quadro financeiro de um nível médio de 40,5 mil milhões de euros, mais 14 mil milhões de euros ( 1) ao longo do período para o desenvolvimento rural bem como para as medidas veterinárias e fitossanitárias, o que estaria mais em conformidade com os níveis efectivos das despesas e visa estabilizar as despesas agrícolas durante o período.

22. Para alcançar o objectivo de estabilização das despesas agrícolas em termos reais, o Conselho Europeu decidiu tomar as seguintes medidas:

O Acordo Interinstitucional deverá incluir uma disposição que assegure que todas as partes respeitarão o limite máximo das perspectivas financeiras para a agricultura.

24. O Conselho Europeu reconhece a dimensão dos esforços em curso para limitar o orçamento e usar de rigor na implementação da Política Agrícola Comum decidida no âmbito da Agenda 2000. Os esforços desenvolvidos, nomeadamente em termos de redução dos preços de apoio, representam um contributo essencial da Comunidade Europeia para a estabilização dos mercados agrícolas mundiais. O Conselho Europeu considera que as decisões adoptadas no tocante à reforma da PAC no quadro da Agenda 2000 constituirão elementos essenciais para definir o mandato de negociação da Comissão nas futuras negociações comerciais multilaterais no âmbito da OMC.

25. Um dos princípios primordiais das reformas da Agenda 2000 é melhorar a eficácia dos Fundos Estruturais e de Coesão, na consecução do objectivo de coesão económica e social consagrado no Tratado. Este objectivo deverá ser mantido no futuro, à medida que as prioridades continuem a evoluir numa União mais diversificada, tendo em conta que há que conseguir uma maior concentração do auxílio estrutural, o aperfeiçoamento da gestão financeira dos Fundos Estruturais, assim como a simplificação do seu funcionamento e administração.

26. Conseguir-se-á uma maior concentração das intervenções dos Fundos Estruturais nas zonas mais necessitadas através de uma redução significativa do número de objectivos para três. Ao fomentar a coesão económica e social com a prossecução destes objectivos, a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável das actividades económicas, o desenvolvimento do emprego e dos recursos humanos, a protecção e a melhoria do ambiente, a eliminação das desigualdades e a promoção da igualdade entre homens e mulheres. A Comissão e os Estados-Membros assegurarão que as acções financiadas pelos Fundos estejam em conformidade com as disposições do Tratado e com os instrumentos adoptados ao abrigo deste e sejam coerentes com as outras políticas e acções da Comunidade.

27. Tendo em conta a permanente prioridade dada à coesão económica e social e em consequência de uma maior concentração das despesas estruturais em conformidade com este objectivo do Tratado, o Conselho Europeu considera que os montantes globais para os Fundos Estruturais e de Coesão a inscrever na Rubrica 2 deverão ser de 213 mil milhões de euros durante este período, a repartir do seguinte modo:

28. Este nível global das despesas permitirá que a União mantenha os actuais níveis médios de intensidade da ajuda, consolidando assim esforço global nesta área.

29. O Conselho Europeu é de opinião que o nível adequado das dotações de autorização a inscrever nas perspectivas financeiras para os Fundos Estruturais, incluindo o apoio transitório, as iniciativas comunitárias e as acções inovadoras, deverá ser de 195 mil milhões de euros, a repartir do seguinte modo:

30. 69,7% dos Fundos Estruturais serão atribuídos ao objectivo nº 1, incluindo 4,3% para apoio transitório (num total de 135,9 mil milhões de euros).

11,5% dos Fundos Estruturais serão atribuídos ao objectivo nº 2, incluindo 1,4% para apoio transitório (num total de 22,5 mil milhões de euros).

12,3% dos Fundos Estruturais serão atribuídos ao objectivo nº 3 (num total de 24,05 mil milhões de euros).

31. As autorizações em curso não pagas no final do actual período deverão ser liquidadas com base em decisões a tomar pela Autoridade Orçamental. O Conselho Europeu regista que a Comissão considerou, como pressuposto prático, que a taxa de liquidação deverá ser de 45%, 25%, 20% e 10% em cada um dos primeiros quatro anos das novas perspectivas financeiras.

Elegibilidade

32. O objectivo nº 1 promoverá o desenvolvimento e a adaptação estrutural das regiões com atraso de desenvolvimento. No período de 2000 a 2006, será atribuído o estatuto de objectivo nº 1:

33. O objectivo nº 2 apoiará a reconversão económica e social das zonas que enfrentam dificuldades estruturais, nelas se incluindo zonas em mutação económica e social nos sectores da indústria e dos serviços, zonas rurais em declínio, zonas urbanas em dificuldade e zonas em crise dependentes da pesca, definidas com base em critérios objectivos estabelecidos nos textos legislativos.

34. Os Estados-Membros proporão à Comissão uma lista das zonas que satisfazem os critérios objectivos, sem prejuízo de um limite máximo de população aplicável a cada Estado-Membro. Este limite máximo será estabelecido pela Comissão com base na população total das zonas de cada Estado-Membro que satisfazem os critérios comunitários e na gravidade dos problemas estruturais, avaliada pelo nível de desemprego total e de desemprego de longa duração fora das regiões do objectivo nº 1.

35. Um máximo de 18% da população da União será abrangido pelo novo objectivo nº 2. A repartição indicativa da população a nível da Comunidade para os diferentes tipos de regiões do objectivo nº 2 deverá ser de 10% para as zonas industriais, 5% para as zonas rurais, 2% para as zonas urbanas e 1% para as zonas dependentes da pesca. As zonas industriais e rurais que satisfaçam os critérios comunitários fixados no regulamento devem conter pelo menos 50% da população abrangida pelo objectivo nº 2 em cada Estado-Membro, excepto quando tal seja objectivamente impossível.

36. Para assegurar que cada Estado-Membro contribua de modo equitativo para o esforço global de concentração, a redução máxima da população abrangida pelo objectivo nº 2 não será superior a 33% em relação à população abrangida pelo actual objectivo nº 2/5b). Para efeitos do cálculo da redução máxima da população para o novo objectivo nº 2, serão tidas em conta as zonas do ex-objectivo nº 2/5b) elegíveis para o objectivo nº 1 no novo período. Não serão tidas em conta as zonas do ex-objectivo nº 1 que beneficiem de apoio transitório e que preencham os critérios comunitários de elegibilidade para o objectivo nº 2.

37. Aplicar-se-á um nível idêntico de intensidade da ajuda per capita (excluindo as dotações para o objectivo nº 3) em todas as zonas do objectivo nº 2 da Comunidade; por conseguinte, a dotação total para cada Estado-Membro a título do objectivo nº 2 dependerá directamente da quota-parte relativa de cada Estado-Membro na população total da União elegível para o objectivo nº 2.

38. O objectivo nº 3 prestará apoio à adaptação e à modernização das políticas e dos sistemas de educação, formação e emprego. Aplicar-se-á fora do objectivo nº 1. Cada Estado-Membro receberá uma percentagem dos recursos totais disponíveis para o objectivo nº 3 com base na sua quota-parte do total das populações-alvo da União definidas através de indicadores seleccionados com base nos critérios objectivos enumerados no ponto 45 infra.

39. O Conselho Europeu considera que o nível médio de assistência per capita nas regiões do objectivo nº 3 deverá atender à prioridade atribuída ao emprego, à educação e à formação.

Pescas

40. As acções para o sector das pescas fora das regiões do objectivo nº 1 serão apoiadas pelo Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP), com um montante total de 1,1 mil milhões de euros durante todo o período, 875 milhões dos quais serão retirados da Rubrica 1.

41. Tendo em conta o valor acrescentado das iniciativas comunitárias em relação aos objectivos principais, o número de iniciativas comunitárias será reduzido às três seguintes: INTERREG (cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional), EQUAL (cooperação transnacional destinada a combater todas as formas de discriminação e desigualdades no mercado do trabalho) e LEADER (desenvolvimento rural). Deverão ser reservados às Iniciativas Comunitárias 5% das dotações de autorização dos Fundos Estruturais. Pelo menos 50% das dotações serão afectadas à INTERREG; nesse âmbito, deverá ser dedicada especial atenção às actividades transfronteiriças, em particular na perspectiva do alargamento e em relação aos Estados-Membros que tenham fronteiras extensas com os países candidatos, bem como a uma melhor coordenação com os programas PHARE, TACIS e MEDA. Será também devidamente tida em conta a integração social e profissional dos requerentes de asilo no âmbito do Programa EQUAL. Ficou decidido que os três novos objectivos principais abrangerão todas as iniciativas comunitárias existentes que tenham comprovado a sua eficácia, mas deixem de ter existência própria.

Será também prestada a devida atenção à cooperação com as regiões ultraperiféricas.

Às acções inovadoras e à assistência técnica será atribuído 1% das dotações dos Fundos Estruturais.

42. Um apoio transitório adequado às regiões que deixam de ser elegíveis para ajuda constitui a contrapartida essencial de uma maior concentração dos Fundos Estruturais, por forma a sustentar os resultados produzidos pelo auxílio estrutural nas regiões do ex-objectivo nº 1 e a apoiar o final do processo de reconversão nas zonas que deixam de ser elegíveis a título do objectivo nº 2/5b).

43. Será concedido um apoio transitório a todas as regiões e zonas que deixaram de preencher os critérios de elegibilidade pertinentes. As dotações globais dos Fundos Estruturais para o apoio transitório deverão ser de 11 142 mil milhões de euros, para os quais a Comissão dará uma repartição indicativa por Estado-Membro. O apoio transitório em todas as regiões e zonas em que a assistência é progressivamente suprimida será inferior, em 2000, ao de 1999 e terminará, para as regiões tanto do ex-objectivo nº 1 como do ex-objectivo nº 2/5b), no final de 2005. O perfil do apoio transitório poderá ser adaptado às necessidades específicas de determinadas regiões, com o acordo da Comissão, desde que seja respeitada a dotação para cada região. Em 2006, as regiões do ex-objectivo nº 1 receberão qualquer ajuda a que tenham direito nessa altura segundo os critérios comunitários ou nacionais pertinentes.

45. De acordo com as propostas da Comissão, a repartição dos recursos pelos Estados-Membros a título dos objectivos n^os 1 e 2 assentará, através de procedimentos transparentes, nos seguintes critérios objectivos: população elegível, prosperidade regional, prosperidade nacional e gravidade dos problemas estruturais, especialmente do nível de desemprego. Procurar-se-á atingir um equilíbrio adequado entre a prosperidade regional e a prosperidade nacional. Para o objectivo nº 3, a repartição por Estado-Membro deverá basear-se essencialmente na população elegível, na situação do emprego e na gravidade de problemas tais como a exclusão social, os níveis de educação e formação, bem como a participação das mulheres no mercado de trabalho, com a ponderação relativa descrita pela Comissão.

46. As receitas totais anuais provenientes de acções estruturais (incluindo o Fundo de Coesão), em qualquer Estado-Membro, não deverão exceder 4% do PIB.

47. Tendo em consideração que as taxas reais de intervenção dos Fundos Estruturais aplicadas na prática são muitas vezes inferiores aos limites máximos, o Conselho Europeu decide que a contribuição desses Fundos deve ficar sujeita aos seguintes limites máximos:

48. No caso de investimentos em empresas, a contribuição dos Fundos respeitará os limites máximos da taxa de ajuda e das combinações de ajuda fixados no sector dos auxílios estatais. O Conselho Europeu subscreve também as taxas mais baixas propostas pela Comissão relativamente às contribuições dos Fundos para os investimentos em infra-estruturas geradores de receitas e os investimentos em empresas.

49. A administração dos Fundos Estruturais deverá ser substancialmente simplificada através da descentralização da tomada de decisões e de um justo equilíbrio entre simplificação e flexibilidade, de forma a garantir que os Fundos sejam desembolsados com rapidez e eficácia. Para tanto, serão clarificadas as responsabilidades dos Estados-Membros, dos seus parceiros e da Comissão, será reduzida a burocracia e serão reforçadas a supervisão, a avaliação e o controlo, garantindo assim uma gestão financeira aperfeiçoada e correcta.

50. O Conselho Europeu considera que continuam a ser importantes os objectivos de base do Fundo de Coesão, instituído para promover a coesão económica e social na União e a solidariedade entre os Estados-Membros, através da prestação de contribuições financeiras para projectos nas áreas do ambiente e das redes transeuropeias. O Conselho Europeu entende que os quatro beneficiários actuais devem continuar a ser elegíveis para o Fundo em 2000, ou seja, os Estados-Membros com um PNB per capita inferior a 90% da média comunitária que tenham definido um programa que lhes permita preencher os requisitos de convergência económica.

51. Dados os constantes progressos que têm vindo a ser realizados no sentido da convergência real e atendendo ao novo contexto macroeconómico em que opera hoje em dia o Fundo de Coesão, a dotação global da ajuda aos Estados-Membros que participam no euro será ajustada de forma a ter em conta o aumento da prosperidade nacional atingido durante o período anterior.

52. Por conseguinte, o Conselho Europeu considera que o nível global dos recursos disponíveis para autorizações ao abrigo do Fundo de Coesão deverá ser de 18 mil milhões de euros, repartidos do seguinte modo:

53. A meio da vigência, em 2003, proceder-se-á a um reexame da elegibilidade baseada no critério do PNB médio de 90%. No caso de um Estado-Membro se tornar inelegível, os recursos para o Fundo de Coesão serão reduzidos em conformidade.

54. No que se refere ao critério de convergência económica, continuarão a ser aplicáveis as actuais disposições em matéria de condicionalidade macroeconómica. Assim, não serão financiados pelo Fundo nenhuns novos projectos nem nenhumas novas fases de projectos em qualquer Estado-Membro se o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob recomendação da Comissão, considerar que esse Estado-Membro não respeitou o pacto de estabilidade e crescimento.

55. A taxa da ajuda comunitária concedida pelo Fundo de Coesão ficará inalterada, entre 80% e 85% das despesas públicas ou equiparáveis. Esta taxa poderá ser reduzida para ter em conta a capacidade de um projecto de gerar receitas e qualquer aplicação do princípio do poluidor-pagador. O Conselho Europeu regista que a Comissão assegurará que os Estados-Membros maximizem o efeito de alavanca dos recursos do Fundo mediante o incentivo a uma maior utilização das fontes privadas de financiamento, definirá processos de aplicação do princípio do poluidor-pagador e, na sua implementação, terá em conta situações específicas de cada Estado-Membro beneficiário.

56. O Conselho Europeu considera que as disposições em matéria de gestão e controlo financeiros devem ser coerentes com as disposições pertinentes do regulamento relativo aos Fundos Estruturais, tendo embora devidamente em conta as características específicas ao Fundo de Coesão.

Conclusão do trabalho legislativo

57. O Conselho Europeu entende que o acordo sobre as questões políticas acima referidas implica um acordo sobre o conteúdo dos seguintes textos legislativos relacionados com os Fundos Estruturais e de Coesão:

58. O Conselho Europeu, recordando a disponibilidade manifestada pelo Parlamento e pelo Conselho no Conselho Europeu de Cardiff para se conseguir a adopção final dos textos legislativos antes das próximas eleições do Parlamento Europeu, insta ambas as Instituições a tomarem as medidas necessárias para se cumprir esse prazo, atendendo, em especial, à necessidade de se preparar uma transição harmoniosa para o novo período de programação dos Fundos Estruturais, que terá início em 1 de Janeiro de 2000.

59. No tocante à Rubrica 3, o nível deverá ser fixado de forma a que sejam mantidas as principais subrubricas das despesas prioritárias desta Rubrica, tomando em consideração os programas já decididos pelo Conselho e pelo Parlamento. O nível das autorizações para as políticas internas da União abrangidas pela Rubrica 3 das perspectivas financeiras não deverá exceder:

60. Deverá continuar a existir um equilíbrio adequado na distribuição geográfica das autorizações externas da União, tomando em consideração os seus compromissos políticos, as prioridades políticas e os países com maiores necessidades. O nível das autorizações para as políticas externas da União abrangidas pela Rubrica 4 das perspectivas financeiras não deverá exceder:

61. Tendo em conta os factores objectivos que determinam o actual nível das despesas administrativas, as restrições impostas aos orçamentos administrativos dos Estados-Membros e as economias que podem ser realizadas através da introdução de novas tecnologias, bem como de uma melhor gestão das instalações e dos recursos humanos, o nível das autorizações relativas às despesas administrativas da União durante esse período não deverá exceder:

63. A reserva monetária deverá ser progressivamente suprimida até ao final de 2002, do seguinte modo:

64. A reserva para ajudas de emergência não deverá exceder:

65. O nível das dotações de autorização da Rubrica 4 foi estabelecido tomando em consideração o valor da redução da reserva, a fim de garantir que as despesas operacionais da Rubrica 4 não sejam pagas mediante saque desta reserva quando o orçamento for elaborado. Esta reserva só deverá ser utilizada para necessidades genuinamente novas e imprevisíveis em matéria de ajuda humanitária.

66. Atendendo ao montante-objectivo e à taxa de aprovisionamento previstos no regulamento revisto sobre o fundo de garantia de empréstimos, já alvo de acordo político (cf. doc. 13261/98 ADD 5 Anexo II), a reserva para garantia de empréstimos não deverá exceder:

70. O Conselho Europeu estabeleceu um determinado número de medidas sobre a vertente "despesas", com efeitos imediatos, destinadas não só a assegurar o desenvolvimento das políticas da União no período que se avizinha, como a preparar o acolhimento dos novos Estados-Membros. O limite máximo dos recursos próprios da União será mantido ao nível actual de 1,27% do PNB da UE. Decidindo-se novas perspectivas financeiras que garantam um rigor orçamental a nível da União equivalente ao aplicado a nível nacional e que as despesas da UE não aumentem mais rapidamente do que as despesas públicas nacionais, a partir de agora o nível global das despesas da União será estabilizado num quadro consolidado. Um contributo significativo para o objectivo global de se atingir um quadro financeiro mais equitativo será, nomeadamente, uma reforma substancial, genuína e justa da PAC, em benefício dos produtores e dos consumidores, dentro de parâmetros orçamentais rigorosos e que resulte numa diminuição gradual das despesas ao longo do período.

71. A decisão relativa aos recursos próprios será alterada para que o processo de ratificação possa ser concluído por forma a permitir a sua entrada em vigor no início de 2002. A fim de se continuar a ter em conta a capacidade contributiva dos diferentes Estados-Membros e a correcção, relativamente aos Estados-Membros menos prósperos, dos elementos regressivos do sistema actual, a taxa de exigibilidade máxima do recurso IVA será reduzida para 0,75% em 2002 e 0,50% em 2004. Serão mantidos os recursos próprios tradicionais, sendo aumentada para 25%, com efeitos a partir de 2001, a percentagem retida pelos Estados-Membros sob forma de custos de cobrança.

72. Será mantida a compensação a favor do Reino Unido. De acordo com os princípios reflectidos nas Conclusões dos Conselhos Europeus de Bruxelas (1988) e Edimburgo (1992), o seu montante não incluirá vantagens imprevistas provenientes de alterações do esquema de financiamento. Deste modo, os ajustamentos técnicos da nova Decisão "Recursos Próprios" neutralizarão, como anteriormente, as vantagens imprevistas resultantes da redução progressiva do recurso IVA e, agora, do aumento da percentagem dos recursos próprios tradicionais retida pelos Estados-Membros para cobrirem os seus custos de cobrança. De igual modo, por ocasião do alargamento, um ajustamento irá reduzir o total das despesas repartidas num montante equivalente às despesas de pré-adesão anuais nos países candidatos, garantindo assim que as despesas que não são agora compensadas também o não serão no futuro.

73. O impacto global destes dois efeitos está calculado em 220 milhões de euros até 2006.

74. Será alterado o financiamento por outros Estados-Membros da compensação favor do Reino Unido, a fim de permitir que a Áustria, a Alemanha, os Países Baixos e a Suécia beneficiem de uma redução da sua participação financeira para 25% da participação normal. O ajustamento das contribuições financeiras far-se-á através de um ajustamento das bases do PNB. Estas alterações serão já postas em prática durante o primeiro ano de aplicação da nova Decisão "Recursos Próprios" com base nos montantes do ano anterior.

75. Na apresentação de propostas relacionadas com desequilíbrios orçamentais, a Comissão tomará como base as despesas operacionais.

76. O Conselho Europeu convida a Comissão a proceder, até 1 de Janeiro de 2006, a uma revisão geral do sistema de recursos próprios que contemple os efeitos do alargamento. Essa revisão deverá tratar igualmente da questão da criação de novos recursos próprios autónomos.

A nova Comissão deverá rapidamente pôr em prática as reformas necessárias, tendo nomeadamente em vista melhorar a sua organização, gestão e controlo financeiro.

Para tal, a próxima Comissão deverá conferir acentuada prioridade ao lançamento de um programa de vasta modernização e reforma. Importa, em especial, recorrer a todos os meios para garantir que, sempre que fundos, programas ou projectos comunitários sejam geridos pela Comissão, os seus Serviços estejam devidamente estruturados, por forma a assegurar os mais elevados padrões de integridade e eficácia de gestão.