Jāievēro, ka neviena no reģistrā minētajām atsaucēm nav juridiski saistoša. Juridiski saistoši ir tikai Oficiālajā Vēstnesī publicētie tiesību akti.
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ST 7779 2025 INIT - NOTA PONTO "I/A" 07.04.2025. Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as Diretivas (UE) 2022/2464 e (UE) 2024/1760 no respeitante às datas a partir das quais os Estados-Membros devem aplicar determinados requisitos de relato de sustentabilidade das empresas e requisitos de dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo – Decisão de aplicar uma derrogação ao prazo de oito semanas previsto no artigo 4.º do Protocolo (n.º 1) relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União EuropeiaPieejams arī: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Starpiestāžu lieta: 2025/0044(COD) Temats: SIMPL, EF, CODEC, DRS, ANTICI, ECOFIN, FIN, COMPET, COH Autors: Secretariado-Geral do Conselho Saņēmējs: Comité de Representantes Permanentes/Conselho Sanāksmes datums 09.04.2025.