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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
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PE 26 2014 REV 1 - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 15/5/2014 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1760/2000 no respeitante à identificação eletrónica dos bovinos e sobre a rotulagem da carne de bovinoTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2011/0229(COD) Matéria: AGRILEG, CODEC, VETER -
PE 26 2014 INIT - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 9/4/2014 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1760/2000 no respeitante à identificação eletrónica dos bovinos e sobre a rotulagem da carne de bovinoTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2011/0229(COD) Matéria: AGRILEG, CODEC, VETER