Transparência e acesso aos documentos
Nos termos das regras de transparência estabelecidas no Tratado de Lisboa, as instituições da UE trabalham de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível. A atividade legislativa dos ministros no Conselho é pública e os cidadãos têm o direito de solicitar o acesso aos documentos do Conselho.
Os Regulamentos Internos do Conselho e do Conselho Europeu estabelecem as regras de base das reuniões, incluindo as regras de votação, as sessões que devem ser públicas e o momento em que os documentos devem ser publicados.
Transparência legislativa
As reuniões de ministros da UE para debater ou votar projetos de atos legislativos são públicas.
As reuniões do Conselho também são públicas quando os ministros debatem questões importantes que afetam a UE e os seus cidadãos ou quando debatem o programa de trabalho do Conselho, as prioridades da sua Presidência e os programas de trabalho da Comissão, assim como a sua política estratégica.
Através do nosso sítio Web, pode assistir em direto, via Internet, em todas as línguas da UE, às sessões do Conselho abertas ao público. Também pode ver as sessões gravadas.
Ordens do dia e calendário das reuniões do Conselho
O Conselho reúne-se em Bruxelas e no Luxemburgo (em abril, junho e outubro). As ordens do dia das reuniões do Conselho e da maior parte das suas instâncias preparatórias são também públicas.
Atas e resultados das votações
Quando uma reunião do Conselho é pública, as suas atas também o são, incluindo as votações sobre os projetos de lei, as declarações de voto e as declarações feitas pelos Estados-Membros. Nas atas poderá também encontrar informações sobre documentos em debate e as principais conclusões alcançadas pelo Conselho.
Os resultados das votações também são públicos e poderá ver a votação de cada país da UE.
Estas informações também são publicadas numa lista mensal dos atos do Conselho.
Acesso aos documentos
O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 prevê as regras de acesso aos documentos. As normas de aplicação específicas para o Conselho estão dispostas no anexo II do seu Regulamento Interno. Estas normas também se aplicam aos documentos do Conselho Europeu.
O Conselho publica um relatório anual sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001.
Registo público dos documentos do Conselho
Poderá aceder aos documentos do Conselho através do registo público. O registo inclui os conteúdos ou referências a documentos oficiais do Conselho desde 1999. Cerca de 80 % dos documentos estão imediatamente acessíveis em linha, e é possível solicitar o acesso aos restantes 20 %. Esses documentos são tornados públicos, com as exceções previstas nas regras da UE sobre transparência.
Como encontrar documentos do Conselho (Infografia)
Arquivos
Nos arquivos do Conselho são coligidos e tratados os documentos produzidos ou recebidos pelo Conselho da União Europeia no exercício das suas funções. Os arquivos respeitantes a dossiês encerrados há mais de 30 anos estão acessíveis ao público.
Os documentos originais são enviados para os arquivos históricos da UE, que estão guardados no Instituto Universitário Europeu em Florença. É possível consultar microfichas e/ou cópias eletrónicas dos documentos nos arquivos do Conselho em Bruxelas.
Perguntas de ordem geral
O serviço de informação ao público responde a perguntas de ordem geral sobre a organização, o trabalho e as atividades do Conselho Europeu e do Conselho. No entanto, este serviço não pode prestar aconselhamento jurídico nem comentar questões específicas.
Pode apresentar a sua pergunta em qualquer das 24 línguas oficiais da UE.
Última revisão: 23 de janeiro de 2026