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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
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PE 15 2026 REV 1 - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 20/5/2026 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (UE) 2021/691 NO QUE RESPEITA AO APOIO AOS TRABALHADORES CUJO DESPEDIMENTO ESTEJA IMINENTE EM EMPRESAS EM PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃOTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2025/0073(COD) Matéria: CADREFIN, CODEC, EMPL, SOC, ECOFIN, FIN, COMPET Data da reunião 6/5/2026 -
PE 15 2026 INIT - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 29/4/2026 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2021/691 no que respeita ao apoio aos trabalhadores cujo despedimento esteja iminente em empresas em processo de reestruturaçãoTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2025/0073(COD) Matéria: CADREFIN, CODEC, EMPL, SOC, ECOFIN, FIN, COMPET Data da reunião 6/5/2026 -
PE 26 2015 INIT - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 29/4/2015