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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
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PE 27 2019 REV 1 - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 20/5/2019 DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA A CERTOS ASPETOS DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE BENS, QUE ALTERA O REGULAMENTO (UE) 2017/2394 E A DIRETIVA 2009/22/CE, E QUE REVOGA A DIRETIVA 1999/44/CETambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2015/0288(COD) Matéria: DATAPROTECT, CODEC, JUSTCIV, CONSOM, AUDIO, DIGIT, DAPIX -
PE 27 2019 INIT - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 3/4/2019 DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens, que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE, e que revoga a Diretiva 1999/44/CETambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2015/0288(COD) Matéria: DATAPROTECT, CODEC, JUSTCIV, CONSOM, AUDIO, DIGIT, DAPIX Data da reunião 7/3/2019