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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
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ST 3649 2009 INIT - ACTOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 12/6/2009 Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Directiva 2003/55/CETambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2007/0196(COD) Matéria: CODEC, ENER Data da reunião 16/6/2009