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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
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ST 3683 2009 INIT - ACTOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 26/1/2010 DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual")(Codificação)Também disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2009/0056(COD) Matéria: CODIF, CODEC, PI, AUDIO, CONSOM, TELECOM Data da reunião 10/2/2010