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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.

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7179/03 ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS

ST 7179 2003 INIT - ACTOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 24/3/2003

Regulamento do Conselho relativo aos procedimentos de alteração do Manual SIRENE
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Matéria: SIRIS, COMIX

Data da reunião 12/5/2003

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