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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
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PE 8 2018 REV 1 - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 18/4/2018 -
PE 8 2018 INIT - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 21/3/2018