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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
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ST 8585 2014 INIT - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 13/5/2014 DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e PríncipeTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2014/0115(NLE) Matéria: PECHE Data da reunião 30/4/2014