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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
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PE 9 2011 INIT - REGULAMENTO 8/4/2011 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, e o Regulamento (CE) n.º 1288/2009 do Conselho, que estabelece medidas técnicas transitórias para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011Também disponível em: BG CS DA DE EL EN ES FI FR GA HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2010/0255(COD) Matéria: CODEC, PECHE Data da reunião 14/4/2011