Coreper II, 22 de setembro de 2021

Outros documentos

• 21/9/2021 - DECISÃO DO CONSELHO que apoia o combate ao comércio ilícito e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre nos Estados membros da Liga dos Estados Árabes – Fase II
• 21/9/2021 - Decisão do Conselho que apoia o combate ao comércio ilícito e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre nos Estados membros da Liga dos Estados Árabes - Fase II - Anexo
• 21/9/2021 - Decisão do Conselho que apoia o combate ao comércio ilícito e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre nos Estados membros da Liga dos Estados Árabes - Fase II
• 21/9/2021 - Decisão do Conselho que apoia o combate ao comércio ilícito e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre nos Estados membros da Liga dos Estados Árabes – Fase II
• 21/9/2021 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração ao Protocolo n.º 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Programa LIFE), anexo ao Acordo EEE
• 21/9/2021 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Programa LIFE)
• 21/9/2021 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração ao Protocolo n.º 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades anexo ao Acordo EEE (Programa UE pela Saúde)
• 21/9/2021 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
• 21/9/2021 - DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a tomar em nome da União Europeia no procedimento escrito pelos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial no que diz respeito à linha comum sobre a diminuição temporária do pagamento inicial mínimo
• 21/9/2021 - Projeto de proposta da União Europeia de uma linha comum em conformidade com o capítulo IV, secção 5, do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial ECH [•]/2021 Diminuição do pagamento inicial exigido para 5 %
• 21/9/2021 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária instituído pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que respeita à prorrogação do período referido no artigo 540.º, n.º 3, do Acordo, durante o qual se pode proceder ao intercâmbio de perfis de ADN e de impressões digitais com o Reino Unido
• 21/9/2021 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE (3.º e 4.º pacotes ferroviários)
• 21/9/2021 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
• 21/9/2021 - Projeto de DECISÃO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
• 21/9/2021 - COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (2.ª Parte)
• 21/9/2021 - Guiné Bissau: medidas restritivas – Reapreciação
• 21/9/2021 - Medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela – notificações prévias
• 20/9/2021 - Vigésimo terceiro relatório anual elaborado nos termos do artigo 8.º, n.º 2, da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (discriminadas por destino – do Afeganistão ao Jibuti)
• 20/9/2021 - Nota verbal dirigida ao Japão a notificar a não celebração do ACTA Aprovação
• 20/9/2021 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 20/9/2021 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo = Declaração
• 17/9/2021 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit
• 17/9/2021 - Vigésimo terceiro relatório anual elaborado nos termos do artigo 8.º, n.º 2, da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares
• 17/9/2021 - RESOLUÇÕES e DECISÕES adotadas pelo Parlamento Europeu no seu período de sessões de 13 a 16 de setembro de 2021, em Estrasburgo
• 17/9/2021 - Nota verbal dirigida ao Japão a notificar a não celebração do ACTA – Aprovação
• 17/9/2021 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia seis membros e quatro suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República Italiana
• 17/9/2021 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pelo Reino de Espanha
• 17/9/2021 - Decisão do Conselho que nomeia dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pelo Reino de Espanha – Adoção
• 17/9/2021 - Conclusões do Conselho sobre o Relatório Especial n.º 13/2021 do TCE, intitulado "Os esforços da UE para combater o branqueamento de capitais no setor bancário são fragmentados e a aplicação é insuficiente"
• 17/9/2021 - Conclusões do Conselho sobre o Relatório Especial n.º 13/2021 do TCE, intitulado "Os esforços da UE para combater o branqueamento de capitais no setor bancário são fragmentados e a aplicação é insuficiente" – Aprovação
• 17/9/2021 - Transferência de dotações n.º DEC 16/2021 dentro da Secção III – Comissão – do orçamento geral para o exercício de 2021
• 17/9/2021 - Transferência de dotações n.º DEC 17/2021 dentro da Secção III – Comissão – do orçamento geral para o exercício de 2021
• 17/9/2021 - Transferência de dotações n.º DEC 18/2021 dentro da Secção III – Comissão – do orçamento geral para o exercício de 2021
• 16/9/2021 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a tomar em nome da União Europeia no procedimento escrito pelos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial no que diz respeito à linha comum sobre a diminuição temporária do pagamento inicial mínimo Adoção
• 16/9/2021 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a tomar em nome da União Europeia no procedimento escrito pelos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial no que diz respeito à linha comum sobre a diminuição temporária do pagamento inicial mínimo Adoção = Declaração
• 16/9/2021 - Programa da UE de visitas de avaliação da segurança para 2021 – Revisão
• 15/9/2021 - Ato delegado no domínio dos serviços financeiros: REGULAMENTO DELEGADO (UE) .../... da COMISSÃO, de 4.6.2021, que completa o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de critérios técnicos de avaliação para determinar em que condições uma atividade económica é qualificada como contribuindo substancialmente para a mitigação das alterações climáticas ou para a adaptação às alterações climáticas e estabelecer se essa atividade económica não prejudica significativamente o cumprimento de nenhum dos outros objetivos ambientais = Decisão de solicitar uma prorrogação do prazo
• 15/9/2021 - CTA – Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural – Projeto de Decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE que dá quitação ao diretor do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) quanto à execução do orçamento do Centro para o exercício de 2020
• 15/9/2021 - Decisão do Conselho que nomeia seis membros e quatro suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República Italiana – Adoção
• 14/9/2021 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.º 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexo ao Acordo EEE (Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa)
• 14/9/2021 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
• 14/9/2021 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE (Programa do Corpo Europeu de Solidariedade)
• 14/9/2021 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
• 14/9/2021 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar , em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 30 relativo às disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística e do Protocolo n.º 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexados ao Acordo EEE (Programa a favor do Mercado Interno)
• 14/9/2021 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo n.º 30 do Acordo EEE, relativo às disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística, e o Protocolo n.º 31 do Acordo, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
• 14/9/2021 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE (Horizonte Europa)
• 14/9/2021 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
• 14/9/2021 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE [Fundo Social Europeu Mais (FSE+)]
• 14/9/2021 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
• 14/9/2021 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE (Erasmus+)
• 14/9/2021 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
• 14/9/2021 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE (Programa Europa Digital)
• 14/9/2021 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
• 14/9/2021 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE [Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU)]
• 14/9/2021 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
• 14/9/2021 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE (Programa Europa Criativa)
• 14/9/2021 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
• 14/9/2021 - Transferência de dotações n.º DEC 16/2021 dentro da Secção III – Comissão – do orçamento geral para o exercício de 2021
• 14/9/2021 - Transferência de dotações n.º DEC 17/2021 dentro da Secção III – Comissão – do orçamento geral para o exercício de 2021
• 14/9/2021 - Transferência de dotações n.º DEC 18/2021 dentro da Secção III – Comissão – do orçamento geral para o exercício de 2021
• 13/9/2021 - Vigésimo terceiro relatório anual elaborado nos termos do artigo 8.º, n.º 2, da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares
• 9/9/2021 - Decisão do Conselho relativa à aprovação de um projeto de desenho de moeda comemorativa de 2 euros apresentado pela França
• 8/6/2021 - ANEXO do Regulamento Delegado (UE) .../... da Comissão que completa o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de critérios técnicos de avaliação para determinar em que condições uma atividade económica é qualificada como contribuindo substancialmente para a mitigação das alterações climáticas ou para a adaptação às alterações climáticas e estabelecer se essa atividade económica não prejudica significativamente o cumprimento de nenhum dos outros objetivos ambientais
• 8/6/2021 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO de 4.6.2021 que completa o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de critérios técnicos de avaliação para determinar em que condições uma atividade económica é qualificada como contribuindo substancialmente para a mitigação das alterações climáticas ou para a adaptação às alterações climáticas e estabelecer se essa atividade económica não prejudica significativamente o cumprimento de nenhum dos outros objetivos ambientais

Outros documentos não disponíveis na sua língua:

• 21/9/2021 - EU-Ukraine Summit (Kyiv, 12 October 2021) - State of play of preparation
• 21/9/2021 - Attendance of EDA representative at the meeting of the EUMC Working Group/Headline Goal Task Force (HTF) on 23 September 2021 - Approval
• 20/9/2021 - COUNCIL DECISION on the position to be taken on behalf of the European Union in the Specialised Committee on Law Enforcement and Judicial Cooperation established by the Trade and Cooperation Agreement between the European Union and the European Atomic Energy Community, of the one part, and the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, of the other part, regarding the extension of the period referred to in Article 540(3) of that Agreement (Prüm) during which DNA profiles and fingerprints can be exchanged with the United Kingdom - Decision to use the written procedure for the adoption
• 20/9/2021 - Draft Declaration for the Union for the Mediterranean (UfM) Ministerial Conference on Environment and Climate Action (Cairo, 4 October 2021)
• 17/9/2021 - Draft COUNCIL DECISION on the position to be adopted on behalf of the European Union, within the EEA Joint Committee concerning an amendment to Protocol 31 to the EEA Agreement, on cooperation in specific fields outside the four freedoms (Budget line PA 13 17 01 - Preparatory Action on Defence Research) = Decision to use the written procedure for the adoption
• 17/9/2021 - Draft COUNCIL DECISION on the position to be adopted on behalf of the European Union, within the EEA Joint Committee concerning an amendment to Protocol 31 to the EEA Agreement, on cooperation in specific fields outside the four freedoms (European Solidarity Corps programme) = Decision to use the written procedure for the adoption
• 17/9/2021 - Draft COUNCIL DECISION on the position to be adopted on behalf of the European Union, within the EEA Joint Committee concerning an amendment to Protocol 30 to the EEA Agreement, on specific provisions on the organization of cooperation in the field of statistics, and Protocol 31 to the EEA Agreement, on cooperation in specific fields outside the four freedoms (Single Market Programme) = Decision to use the written procedure for the adoption
• 17/9/2021 - Draft COUNCIL DECISION on the position to be adopted on behalf of the European Union, within the EEA Joint Committee concerning an amendment to Protocol 31 to the EEA Agreement, on cooperation in specific fields outside the four freedoms (Horizon Europe) = Decision to use the written procedure for the adoption
• 17/9/2021 - Draft COUNCIL DECISION on the position to be adopted on behalf of the European Union, within the EEA Joint Committee concerning an amendment to Protocol 31 to the EEA Agreement, on cooperation in specific fields outside the four freedoms (European Social Fund Plus (ESF+)) = Decision to use the written procedure for the adoption
• 17/9/2021 - Draft COUNCIL DECISION on the position to be adopted on behalf of the European Union, within the EEA Joint Committee concerning an amendment to Protocol 31 to the EEA Agreement, on cooperation in specific fields outside the four freedoms (Erasmus+) = Decision to use the written procedure for the adoption
• 17/9/2021 - Draft COUNCIL DECISION on the position to be adopted on behalf of the European Union, within the EEA Joint Committee concerning an amendment to Protocol 31 to the EEA Agreement, on cooperation in specific fields outside the four freedoms (Digital Europe Programme) = Decision to use the written procedure for the adoption
• 17/9/2021 - Draft COUNCIL DECISION on the position to be adopted on behalf of the European Union, within the EEA Joint Committee concerning an amendment to Protocol 31 to the EEA Agreement, on cooperation in specific fields outside the four freedoms (Union Civil Protection Mechanism (UCPM)) = Decision to use the written procedure for the adoption
• 17/9/2021 - Draft COUNCIL DECISION on the position to be adopted on behalf of the European Union, within the EEA Joint Committee concerning an amendment to Protocol 31 to the EEA Agreement, on cooperation in specific fields outside the four freedoms (Creative Europe Programme) = Decision to use the written procedure for the adoption
• 17/9/2021 - Draft COUNCIL DECISION on the position to be adopted on behalf of the European Union, within the EEA Joint Committee concerning an amendment to Protocol 31 to the EEA Agreement, on cooperation in specific fields outside the four freedoms (LIFE Programme) = Decision to use the written procedure for the adoption
• 17/9/2021 - Draft COUNCIL DECISION on the position to be adopted on behalf of the European Union, within the EEA Joint Committee concerning an amendment to Protocol 31 to the EEA Agreement, on cooperation in specific fields outside the four freedoms (EU4Health Programme) = Decision to use the written procedure for the adoption
• 17/9/2021 - Orientation debate in view of draft Council conclusions on strengthening EU resilience and crisis response
• 17/9/2021 - Draft COUNCIL DECISION on the position to be adopted, on behalf of the European Union, within the EEA Joint Committee, concerning the amendment to Annex XIII (Transport) to the EEA Agreement (3rd and 4th Railway Packages) = Decision to use the written procedure for the adoption
• 17/9/2021 - Procedure of selection for the appointment of the Chairperson of the European Security Markets Authority - secret ballot procedure
• 17/9/2021 - Attendance of EASO, EDA, EPPO, eu-LISA, Eurojust, Europol, Frontex and SatCen at the informal videoconference of the members of the Council Security Committee on 28 September 2021 - Approval
• 17/9/2021 - Attendance of the African Union Commissioner for Political Affairs, Peace and Security at the margins of the informal breakfast of the members of the Political and Security Committee on 24 September 2021 - Approval
• 17/9/2021 - Attendance of a representative of UNODC at the margins of the informal videoconference of the members of the Asia-Oceania Working Party on 23 September 2021 - Approval
• 17/9/2021 - Extension of the temporary derogation from the Council's Rules of Procedure
• 17/9/2021 - Attendance of the Head of the UN Liaison Office for Peace and Security at the meeting of the Politico-Military Working Party on 22 September 2021 - Approval
• 16/9/2021 - European Court of Auditors' Special Report No 17/2021: EU readmission cooperation with third countries: relevant actions yielded limited results Designation of Working Party
• 16/9/2021 - Attendance of SDSN at the informal videoconference meeting of the members of the Working Party on the 2030 Agenda for Sustainable Development - Approval
• 16/9/2021 - Attendance of a member of the International Law Commission at the margins of the informal videoconference of the members of the Working Party on Public International Law on 29 September 2021 - change of guest Approval
• 16/9/2021 - Attendance of representatives of UN Women and International Union for Conservation of Nature at the informal videoconference of the members of the Working Party on Human Rights on 29 September 2021 - Approval
• 16/9/2021 - Attendance of third parties at the margins of the meetings or informal videoconferences of the members of the COJUR-ICC - International Criminal Court Working Party (sub-group of the Public International Law WP) Approval
• 14/9/2021 - Cases before the General Court of the European Union T-347/21 (Hypo Vorarlberg Bank AG v. Single Resolution Board (SRB)) T-348/21 (Volkskreditbank AG v. Single Resolution Board (SRB)) T-360/21 (Portigon AG v. Single Resolution Board (SRB)) T-383/21 (La Banque postale v. Single Resolution Board (SRB)) T-384/21 (Confédération nationale du Crédit Mutuel and Others v. Single Resolution Board (SRB)) T-385/21 (BPCE and Others v. Single Resolution Board (SRB)) T-387/21 (Société générale SA and Others v. Single Resolution Board (SRB)) T-388/21 (Crédit agricole SA and Others v. Single Resolution Board (SRB)) T-396/21 (Deutsche Bank AG v. Single Resolution Board (SRB)) T-397/21 (BNP Paribas v. Single Resolution Board (SRB)) T-402/21 (UniCredit Bank AG v. Single Resolution Board (SRB)) T-405/21 (Dexia Crédit Local v. Single Resolution Board (SRB)) Council intervention before the General Court of the European Union in support of the Single Resolution Board (SRB)
• 13/9/2021 - Recommendation to the Council concerning the interim approval of a cryptographic product