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O papel do Conselho no processo de decisão da UE

O Conselho da União Europeia atua como colegislador na maioria dos domínios de atuação da UE. Em certos domínios específicos, o Conselho é o principal decisor.

Um interveniente fundamental no processo de decisão da UE

O Conselho é uma das três principais instituições da União Europeia envolvidas no processo decisório da UE.

O Conselho da União Europeia representa os governos dos países da UE

Função: colegislador

O Parlamento Europeu representa os cidadãos da UE

Função: colegislador

A Comissão Europeia representa os interesses gerais da UE

Função: tem iniciativa legislativa e é o órgão executivo

Na maioria dos casos, o Conselho e o Parlamento Europeu decidem em conjunto, enquanto colegisladores, sobre as propostas da Comissão Europeia. Para além deste papel legislativo partilhado, em certos casos e para certos assuntos, o Conselho é o principal decisor.

Isto faz do Conselho um interveniente fundamental na definição de políticas e de legislação a nível da UE.

Dois processos legislativos principais

Há dois procedimentos principais utilizados para adotar a legislação da UE. O que difere é o papel do Conselho e os casos em que cada procedimento é aplicável.

Processo legislativo ordinário

O Conselho chega a acordo sobre a legislação com o Parlamento Europeu. Este procedimento aplica-se à maioria dos domínios de atuação, abrangendo 95 % da legislação da UE.

Processo legislativo especial

É o Conselho a decidir, sob reserva de consulta ou aprovação do Parlamento Europeu. Este procedimento aplica-se em casos especiais, como o direito da concorrência.

Processo legislativo ordinário: quando o Conselho decide em conjunto com o Parlamento Europeu

No âmbito do processo legislativo ordinário, o Conselho e o Parlamento Europeu negoceiam e adotam conjuntamente legislação da UE. São, portanto, colegisladores.

Cerca de 95 % da legislação da UE (em mais de 80 domínios de atuação) é adotada através deste procedimento.

A Comissão Europeia apresenta uma proposta legislativa ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu. O Conselho e o Parlamento adotam a legislação em conjunto.

Processo legislativo especial: quando o Conselho é o principal decisor

Em certos casos específicos, o Conselho é o principal decisor, geralmente decidindo com base numa proposta da Comissão. O Parlamento não atua como colegislador, mas tem de ser consultado ou dar a sua aprovação.

Alguns exemplos incluem as isenções no âmbito do mercado único, o direito da concorrência e as medidas de combate à discriminação.

A Comissão Europeia apresenta uma proposta legislativa. O Conselho da União Europeia adota a legislação sozinho. É necessário consultar o Parlamento Europeu ou obter a sua aprovação.

Um caso especial: a adoção dos orçamentos da UE

Tanto o orçamento de longo prazo da UE como o orçamento anual são adotados de acordo com procedimentos específicos.

Adoção do orçamento de longo prazo da UE

O orçamento de longo prazo da UE, conhecido por quadro financeiro plurianual (QFP), é adotado no âmbito do processo legislativo especial:

  • o Regulamento QFP, que define os montantes máximos que a UE pode despender nos vários domínios de atuação, é adotado pelo Conselho após a aprovação do Parlamento Europeu
  • a Decisão Recursos Próprios, que define a forma como o orçamento da UE é financiado, é adotada pelo Conselho após consulta ao Parlamento Europeu

O Conselho Europeu também participa no processo. Em consonância com o papel que lhe cabe por força dos Tratados da UE, o Conselho Europeu fornece orientações políticas sobre as principais prioridades do orçamento de longo prazo antes de este ser finalizado pelo Conselho da UE.

Adoção do orçamento anual da UE

O orçamento anual da UE é adotado segundo um procedimento específico. A Comissão Europeia propõe um projeto de orçamento. Cabe então ao Conselho e ao Parlamento Europeu analisar o projeto e decidir sobre o orçamento em pé de igualdade. Devem chegar a acordo sobre o mesmo texto.

Se não conseguirem chegar a acordo, a Comissão terá de apresentar um novo projeto de orçamento.

Outros procedimentos

O papel do Conselho nos atos de execução e nos atos delegados

Uma vez adotada a legislação da UE, pode ser necessário complementá-la para refletir a evolução da situação ou pode ser necessário introduzir regras adicionais de forma a garantir a sua correta aplicação. Para o efeito, o Conselho e o Parlamento podem autorizar a Comissão a adotar atos delegados ou atos de execução.

Em casos específicos, o Conselho, e não a Comissão, é responsável por adotar os atos de execução.

Conclusões e resoluções do Conselho

O Conselho não se limita a adotar legislação. Também adota documentos, tais como conclusões e resoluções, que não são juridicamente vinculativos. Estes documentos são utilizados para exprimir uma posição política ou dar orientações sobre temas relacionados com os domínios de atuação da UE.

Acordos internacionais

O Conselho desempenha um papel central na negociação e na celebração de acordos internacionais. Participa em todas as fases do processo, desde a atribuição ao negociador (geralmente a Comissão) do mandato de negociação até à autorização da assinatura do acordo e à adoção da decisão final sobre o consentimento da UE em ficar vinculada pelo mesmo.

Ver também

O edifício do Conselho junto a uma pilha de papéis e de um pisa-papéis.

O que faz o Conselho?

Ilustração do edifício do Conselho.

A organização dos trabalhos no Conselho

Boletins de voto a serem depositados numa urna na qual figura o emblema da UE.

Como se vota no Conselho?

Última revisão: 12 de novembro de 2026