Relações UE-Reino Unido: Conselho adota legislação destinada a assegurar continuidade do fornecimento de medicamentos

O Conselho adotou hoje uma diretiva e um regulamento que visam assegurar a continuidade do fornecimento de medicamentos à Irlanda do Norte, a Chipre, à Irlanda e a Malta. Estes textos entrarão em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da UE, prevista para os próximos dias. As medidas são aplicáveis retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2022.

A diretiva tem por objetivo assegurar à Irlanda do Norte o fornecimento ininterrupto de medicamentos para uso humano após a saída do Reino Unido da União Europeia, no âmbito do Protocolo relativo à Irlanda e à Irlanda do Norte. Permitirá também, a título excecional e por um período de transição de três anos, colocar medicamentos provenientes do Reino Unido no mercado da Irlanda, de Malta e de Chipre, ao abrigo de derrogações à obrigação de os titulares de autorizações estarem estabelecidos na União Europeia. O regulamento, estreitamente ligado à diretiva, visa assegurar o fornecimento de medicamentos experimentais a esses mesmos mercados.

Contexto

Com esta legislação, a União Europeia pretende facilitar a aplicação no terreno do Protocolo relativo à Irlanda e à Irlanda do Norte, em consonância com as medidas relativas à Irlanda do Norte apresentadas pela Comissão em 13 de outubro de 2021.

• Ligação para o texto da diretiva
• Ligação para o texto do regulamento