Pesquisar no registo
As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
-
PE 123 2013 REV 1 - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 11/3/2014 -
PE 123 2013 INIT - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 27/2/2014