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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
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ST 16367 2006 REV 1 - ACTOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 5/3/2007 Posição comum adoptada pelo Conselho em 5 de Março de 2007 tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral "Direitos Fundamentais e Justiça"Também disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Matéria: JAI, CODEC, SOC -
ST 16367 2006 INIT - ACTOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 8/2/2007 Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral "Direitos Fundamentais e Justiça"Também disponível em: CS DA DE EL EN ES ET FI FR HU IT LT LV MT NL PL SK SL SV
Matéria: JAI, CODEC, SOC Data da reunião 28/2/2007