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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
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ST 16395 2011 REV 1 - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 6/7/2012 DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a América Central, por outroTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2011/0303(NLE) Matéria: PESC, WTO, AMLAT Data da reunião 9/7/2012 -
ST 16395 2011 INIT - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 14/5/2012 DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a América Central, por outroTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2011/0303(NLE) Matéria: PESC, WTO, AMLAT Data da reunião 20/6/2012