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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
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ST 18733 2011 REV 1 - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 23/1/2012 Posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União ORIENTAÇÕES COMUNS Prazo de consulta para a CROÁCIA: 21.1.2012 - Adotada pelo Conselho em 23 de janeiro de 2012Também disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2008/0183(COD) Matéria: PARLNAT, AGRI, CODEC, AGRIORG, OC -
ST 18733 2011 INIT - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 13/1/2012 Posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União ORIENTAÇÕES COMUNS Prazo de consulta para a Croácia: 21.1.2012Também disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2008/0183(COD) Matéria: AGRI, CODEC, AGRIORG, OC Data da reunião 23/1/2012