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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
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PE 16 2023 REV 1 - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 27/6/2023 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO À AGÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE DROGAS (EUDA) E QUE REVOGA O REGULAMENTO (CE) N.º 1920/2006Também disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2022/0009(COD) Matéria: SAN, CODEC, CORDROGUE -
PE 16 2023 INIT - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 15/6/2023 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à Agência da União Europeia sobre Drogas (EUDA) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1920/2006Também disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2022/0009(COD) Matéria: SAN, CODEC, CORDROGUE Data da reunião 12/5/2023 -
PE 23 2016 REV 1 - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 23/6/2016 -
PE 23 2016 INIT - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 9/6/2016 DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeirosTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2016/0033 (COD) Matéria: EF, CODEC, ECOFIN Data da reunião 15/6/2016