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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
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PE 29 2013 REV 1 - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 22/10/2013 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA ÀS AMEAÇAS SANITÁRIAS TRANSFRONTEIRIÇAS GRAVES E QUE REVOGA A DECISÃO N.° 2119/98/CETambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2011/0421(COD) Matéria: SAN, CODEC, PHARM, PROCIV -
PE 29 2013 INIT - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 18/9/2013 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.° 2119/98/CETambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2011/0421(COD) Matéria: SAN, CODEC, PHARM, PROCIV Data da reunião 2/10/2013