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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
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PE 31 2018 REV 1 - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 23/10/2018 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO À PROTEÇÃO DAS PESSOAS SINGULARES NO QUE DIZ RESPEITO AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELAS INSTITUIÇÕES E PELOS ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO E À LIVRE CIRCULAÇÃO DESSES DADOS, E QUE REVOGA O REGULAMENTO (CE) N.º 45/2001 E A DECISÃO N.º 1247/2002/CETambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2017/0002(COD) Matéria: DATAPROTECT, JAI, CODEC, EUROJUST, COPEN, RELEX, FREMP, ENFOPOL, DIGIT, DAPIX -
PE 31 2018 INIT - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 19/9/2018 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CETambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2017/0002(COD) Matéria: DATAPROTECT, JAI, CODEC, EUROJUST, COPEN, RELEX, FREMP, ENFOPOL, DIGIT, DAPIX