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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
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PE 33 2021 REV 1 - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 14/7/2021 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO AO MECANISMO DE CRÉDITO AO SETOR PÚBLICO AO ABRIGO DO MECANISMO PARA UMA TRANSIÇÃO JUSTATambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2020/0100(COD) Matéria: CADREFIN, CODEC, ENER, CLIMA, ECOFIN, REGIO, FIN, ENV, COMPET -
PE 33 2021 INIT - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 30/6/2021 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao mecanismo de crédito ao setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição JustaTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2020/0100(COD) Matéria: CADREFIN, CODEC, ENER, CLIMA, ECOFIN, REGIO, FIN, ENV, COMPET