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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
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ST 3639 2005 INIT - ACTOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 3/10/2005 Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CETambém disponível em: CS DA DE EL EN ES ET FI FR HU IT LT LV MT NL PL SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2004/0097(COD) Matéria: SURE, CODEC, OC, ECOFIN Data da reunião 13/10/2005