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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
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ST 3642 2008 INIT - ACTOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 18/9/2008 Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 571/88 do ConselhoTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2007/0084(COD) Matéria: AGRI, CODEC, STATIS Data da reunião 6/10/2008