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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
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ST 3657 2006 INIT - ACTOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 30/11/2006 Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui para o período 2007-2013 o programa "Europa para os cidadãos", destinado a promover a cidadania europeia activaTambém disponível em: CS DA DE EL EN ES ET FI FR HU IT LT LV MT NL PL SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2005/0041(COD) Matéria: JAI, CADREFIN, CODEC, CULT, SOC, EDUC, RECH Data da reunião 5/12/2006